Dr. Paulo Celso Budri Freire

Dignidade Médica

2011-12-19T04:18:00.000-08:00

Médicos perto de você - o governo precisa escutar os médicos

Parecer do MPF diz que Exame da Ordem fere Constituição

2011-07-25T15:18:00.001-07:00

Parecer foi enviado ao Supremo, que vai decidir sobre obrigatoriedade da avaliação para exercício da advocacia

21 de julho de 2011 | 22h 21

Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo

O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. O STF deverá decidir em breve o tema porque foram protocoladas no tribunal várias ações questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou não exercer a profissão de advogado.

O julgamento será realizado no plenário do STF, porque a Corte resolveu que a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Com isso, o ponto de vista do Ministério Público Federal (MPF) será defendido no Supremo pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, cuja opinião sobre o Exame da OAB ainda não é conhecida.

No parecer enviado ao STF, Janot afirmou que não está em debate a necessidade de inscrição do bacharel em Direito nos quadros da OAB como requisito indispensável para o exercício da advocacia. Segundo ele, o que é discutida é a constitucionalidade da exigência de submissão e aprovação no exame para admssão na OAB e a delegação ao Conselho Federal da Ordem para regulamentação da prova.

O subprocurador afirma que o direito à liberdade de profissão é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. Segundo Janot, não existe na Constituição "mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado" esteja sujeita a "regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público". "O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação."

A reportagem do ‘Estado’ telefonou no fim da noite de ontem para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, mas não conseguiu localizá-lo.

A Evolução da (Des)Educação

2011-01-29T11:37:00.000-08:00

A Evolução da Educação:

Antigamente se ensinava e cobrava tabuada, caligrafia, redação, datilografia...
Havia aulas de Educação Física, Moral e Cívica, Práticas Agrícolas, Práticas Industriais e cantava-se o Hino Nacional, hasteando a Bandeira Nacional antes de iniciar as aulas...

Leiam o relato de uma Professora de Matemática:

Semana passada, comprei um produto que custou R$ 15,80. Dei à balconista R$ 20,00 e peguei na minha bolsa 80 centavos, para evitar receber ainda mais moedas. A balconista pegou o dinheiro e ficou olhando para a máquina registradora, aparentemente sem saber o que fazer.
Tentei explicar que ela tinha que me dar 5,00 reais de troco, mas ela não se convenceu e chamou o gerente para ajudá-la.
Ficou com lágrimas nos olhos enquanto o gerente tentava explicar e ela aparentemente continuava sem entender.
Por que estou contando isso?
Porque me dei conta da evolução do ensino de matemática desde 1950, que foi assim:

1. Ensino de matemática em 1950:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.
O custo de produção é igual a 4/5 do preço de venda.
Qual é o lucro?

2. Ensino de matemática em 1970:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.
O custo de produção é igual a 4/5 do preço de venda ou R$ 80,00. Qual é o lucro?

3. Ensino de matemática em 1980:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.
O custo de produção é R$ 80,00.
Qual é o lucro?

4. Ensino de matemática em 1990:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.
O custo de produção é R$ 80,00.
Escolha a resposta certa, que indica o lucro:
( )R$ 20,00 ( )R$ 40,00 ( )R$ 60,00

( )R$ 80,00 ( )R$ 100,00

5. Ensino de matemática em 2000:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.
O custo de produção é R$ 80,00.
O lucro é de R$ 20,00.
Está certo?
( )SIM ( ) NÃO

6. Ensino de matemática em 2009:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.
O custo de produção é R$ 80,00.
Se você souber ler, coloque um X no R$ 20,00.
( )R$ 20,00 ( )R$ 40,00 ( )R$ 60,00

( )R$ 80,00 ( )R$ 100,00

7. Em 2010 vai ser assim:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$ 100,00.
O custo de produção é R$ 80,00.
Se você souber ler, coloque um X no R$ 20,00.
(Se você é afro descendente, especial, indígena ou de qualquer outra minoria social não precisa responder).
( )R$ 20,00 ( )R$ 40,00 ( )R$ 60,00

( )R$ 80,00 ( )R$ 100,00

E se um moleque resolver pichar a sala de aula e a professora fizer com que ele pinte a sala novamente, os pais ficam enfurecidos pois a professora provocou traumas na criança.

Está reclamando?? Quem mandou votar no mesmo?

2010-12-22T03:45:00.000-08:00

Mordida do Leão. Sem correção da tabela, Imposto de Renda vai subir ano que vem

Depois de quatro anos de correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o benefício chegou ao fim. Termina este ano o compromisso do governo de repor parte das perdas provocadas pela inflação na renda dos trabalhadores que precisam acertar as contas com o Leão.
O Ministério da Fazenda, no entanto, já espera pressão para que o benefício seja prorrogado pois, mesmo diante de uma reposição entre 2007 e 2010, a defasagem da tabela ainda está em nada menos de 64,1% frente a 1995, segundo cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional).
Essa defasagem faz com que o contribuinte pague até 800% a mais de imposto do que pagaria caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida desde 1995, calcula o Sindifisco. E, se a tabela não for corrigida em 2011, o IR a pagar será ainda maior.
A correção da tabela do Imposto de Renda será discutida pela equipe de transição e tem como apelo a formação de uma agenda positiva para a presidente eleita Dilma Rousseff em seu primeiro ano de mandato.
Segundo os técnicos da área econômica, um novo benefício não está descartado, mas ainda precisa ser amadurecido, pois representa uma renúncia de receitas num momento em que se discute ajuste fiscal e em que os gastos estão elevados.
Quando aceitou corrigir a tabela em 4,5% ao ano entre 2007 e 2010, o governo abriu mão de R$ 5,7 bilhões. Além disso, foram criadas em 2008 duas novas alíquotas para as pessoas físicas (7,5% e 22,5%), o que também representou uma perda de arrecadação de R$ 5 bilhões.
De O Globo

Escolha por Mérito!!

2010-12-22T03:42:00.000-08:00

Representantes do povo oriundos do povo.

2010-12-22T03:28:00.000-08:00

Voz do Povo Voz de Deus???

2010-12-22T03:21:00.000-08:00

Dilma nomeia Assessores e Ministros

2010-12-22T03:18:00.000-08:00

Bakunin

2010-06-11T18:03:00.000-07:00

Estamos convencidos de que o pior mal, tanto para a humanidade quanto para a verdade e o progresso, é a Igreja. Poderia ser de outra forma? Pois não cabe à Igreja a tarefa de perverter as gerações mais novas e especialmente as mulheres? Não é ela que, através de seus dogmas, suas mentiras, sua estupidez e sua ignomínia tenta destruir o pensamento lógico e a ciência? Não é ela que ameaça a dignidade do homem, pervertendo suas idéias sobre o que é bom e o que é justo? Não é ela que transforma os vivos em cadáveres, despreza a liberdade e prega a eterna escravidão das massas em benefício dos tiranos e dos exploradores? Não é essa mesma Igreja implacável que procura perpetuar o reino das sombras, da ignorância, da pobreza e do crime? Se não quisermos que o progresso seja, em nosso século, um sonho mentiroso, devemos acabar com a Igreja.

Um século de hipocrisia

2010-06-11T17:45:00.000-07:00

Escrito por Rodrigo Constantino

Quarta, 17 de Dezembro de 2008 09:49

"É divertidíssima a esquizofrenia de nossos artistas e intelectuais de esquerda: que admiram o socialismo de Fidel Castro, mas adoram também três coisas que só o capitalismo sabe dar - bons cachês em moeda forte; ausência de censura e consumismo burguês. Trata-se de filhos de Marx numa transa adúltera com a Coca-Cola..." (Roberto Campos)

O arquiteto Oscar Niemeyer completou um século de vida sob grande reverência da mídia. Ele foi tratado como "gênio" e um "orgulho nacional", respeitado no mundo todo. Não vem ao caso julgar suas obras em si, em primeiro lugar porque não sou arquiteto e não seria capaz de fazer uma análise técnica, e em segundo lugar porque isso é irrelevante para o que pretendo aqui tratar.

Entendo perfeitamente que podemos separar as obras do seu autor, e julgá-los independentemente. Alguém pode detestar a pessoa em si, mas respeitar seu trabalho. O problema é que vejo justamente uma grande confusão no caso de Niemeyer e tantos outros "artistas e intelectuais". O que acaba sendo admirado, quando não idolatrado, é a própria pessoa. E, enquanto figura humana, não há nada admirável num sujeito que defendeu o comunismo a vida inteira.

Niemeyer, sejamos bem francos, não passa de um hipócrita. Seus inúmeros trabalhos realizados para governos, principalmente o de JK, lhe renderam uma bela fortuna. O arquiteto mamou e muito nas tetas estatais, tornando-se um homem bem rico. No entanto, ele insiste em pregar, da boca para fora, o regime comunista, a "igualdade" material entre todos. Não consta nas minhas informações que ele tenha doado sua fortuna para os pobres. Enquanto isso, o capitalista "egoísta" Bill Gates já doou vários bilhões à caridade. Além disso, a "igualdade" pregada por Niemeyer é aquela existente em Cuba, cuja ditadura cruel o arquiteto até hoje defende.

Gostaria de entender como alguém que defende Fidel Castro, o maior genocida da América Latina, pode ser uma figura respeitável enquanto ser humano. São coisas completamente contraditórias e impossíveis de se conciliar. Mostre-me alguém que admira Fidel Castro e eu lhe garanto se tratar ou de um perfeito idiota ou de um grande safado. E vamos combinar que a ignorância é cada vez menos possível como desculpa para defender algo tão nefasto como o regime cubano, restando apenas a opção da falta de caráter mesmo. Ainda mais no caso de Niemeyer.

Na prática, Niemeyer é um capitalista, não um comunista. Mas um capitalista da pior espécie: o que usa a retórica socialista para enganar os otários. Sua festa do centenário ocorreu em São Conrado, bairro de luxo no Rio, para 400 convidados. Bem ao lado, vivem os milhares de favelados da Rocinha. Artistas de esquerda são assim mesmo: adoram os pobres, de preferência bem longe.

Outro aclamado artista socialista é Chico Buarque, mais um que admira Cuba bem de longe, de sua mansão. E cobra caro em seus shows, mantendo os pobres bem afastados de seus eventos. A definição de socialista feita por Roberto Campos nos remete diretamente a estes artistas: "No meu dicionário, 'socialista' é o cara que alardeia intenções e dispensa resultados, adora ser generoso com o dinheiro alheio, e prega igualdade social, mas se considera mais igual que os outros".

Aquelas pessoas que realmente são admiráveis, como tantos empresários que criam riqueza através de inovações que beneficiam as massas, acabam vítima da inveja esquerdista. O sujeito que ficou rico porque montou um negócio, gerou empregos e criou valor para o mercado, reconhecido através de trocas voluntárias, é tachado de "egoísta", "insensível" ou mesmo "explorador" por aqueles mordidos pela mosca marxista. Mas quando o ricaço é algum hipócrita que prega aos quatro ventos as "maravilhas" do socialismo, vivendo no maior luxo que apenas o capitalismo pode propiciar, então ele é ovacionado por uma legião de perfeitos idiotas, de preferência se boa parte de sua fortuna for fruto de relações simbióticas com o governo. Em resumo, os esquerdistas costumam invejar aquele que deveria ser admirado, e admirar aquele que deveria ser execrado. É muita inversão de valores!

Recentemente, mais três cubanos fugiram da ilha-presídio de Fidel Castro. Eles eram artistas, como o cantor Chico Buarque, por exemplo. Aproveitaram a oportunidade e abandonaram o "paraíso" comunista, que faz até o Brasil parecer um lugar decente. Eu gostaria de aproveitar a ocasião para fazer uma proposta: trocar esses três "fugitivos" que buscam a liberdade por Oscar Niemeyer, Chico Buarque e Luiz Fernando Verissimo, três adorados artistas brasileiros, defensores do modelo cubano. Claro que não seria uma troca compulsória, pois estas coisas autoritárias eu deixo com os comunistas, que abominam a liberdade individual. A proposta é uma sugestão, na verdade. Acho que esses três comunistas mostrariam ao mundo que colocam suas ações onde estão suas palavras, provando que realmente admiram Cuba. Verissimo recentemente chegou a escrever um artigo defendendo Zapata e Che Guevara. Não seria maravilhoso ele demonstrar a todos como de fato adora o resultado dos ideais dessas pitorescas figuras?

Enfim, Niemeyer completa cem anos de vida. Um centenário defendendo atrocidades, com incrível incapacidade de mudar as crenças diante dos fatos. O que alguém como Niemeyer tem para ser admirado, enquanto pessoa? Os "heróis" dos brasileiros me dão calafrios! Eu só lamento, nessas horas, não acreditar em inferno. Creio que nada seria mais justo para um Niemeyer quando batesse as botas do que ter de viver eternamente num lugar como Cuba, a visão perfeita de um inferno, muito mais que a de Dante. E claro, sem ser amigo do diabo, pois uma coisa é viver em Cuba fazendo parte da nomenklatura de Fidel, com direito a casas luxuosas e Mercedes na garagem, e outra completamente diferente é ser um pobre coitado qualquer lá. Acredito que esse seria um castigo merecido para este defensor de Cuba, que completa um século de hipocrisia sendo idolatrado pelos idiotas.

Fonte: http://rodrigoconstantino.blogspot.com

URSS, a mãe do nazismo

2010-06-11T17:00:00.000-07:00

Escrito por Olavo de Carvalho

Sábado, 13 de Dezembro de 2008 01:12

Se você acha que comunistas, socialistas e marxistas acadêmicos são pessoas normais e respeitáveis, com as quais é possível um “diálogo democrático”, por favor vá ao site http://www.sovietstory.com/about-the-film, ou diretamente a http://br.youtube.com/view_play_list?p=0A5E4AEB53D3EE68 e veja o filme The Soviet Story, que o cientista político Edvins Snore escreveu e dirigiu baseado em documentos recém-desencavados dos arquivos soviéticos. Eis algumas coisinhas que você pode aprender com ele: 1. Toda a tecnologia genocida dos campos de concentração foi inventada pelos soviéticos. Os nazistas enviaram comissões a Moscou para estudá-la e copiar o modelo. 2. O governo da URSS assinou com os nazistas um tratado para o extermínio dos judeus e cumpriu sua parte no acordo, entre outras coisas enviando de volta à Gestapo os judeus que, iludidos pelas promessas do paraíso comunista, buscavam asilo no território soviético. 3. A ajuda soviética à máquina de guerra nazista foi muito maior do que se imaginava até agora. O nazismo jamais teria crescido às proporções de uma ameaça internacional sem as armas, a assistência técnica, os alimentos e o dinheiro que a URSS enviou a Hitler desde muito antes do Pacto Ribbentrop-Molotov de 1939. 4. Altos funcionários do governo soviético defendiam – e os remanescentes defendem ainda – a tese de que fortalecer o nazismo foi uma medida justa e necessária adotada por Stálin para combater o “fascismo judeu” (sic). 5. Nada disso foi um desvio acidental de idéias inocentes, mas a aplicação exata e rigorosa das doutrinas de Marx e Lenin que advogavam o genocídio como prática indispensável à vitória do socialismo.

Todo militante ou simpatizante comunista é cúmplice moral de genocídio, tem as mãos tão sujas quanto as de qualquer nazista, deve ser denunciado em público e excluído da convivência com pessoas decentes. A alegação de ignorância, com que ainda podem tentar se eximir de culpas, é tão aceitável da parte deles quanto o foi da parte dos réus de Nuremberg. É uma vergonha para a humanidade inteira que crimes desse porte não tenham jamais sido julgados, que seus perpetradores continuem posando no cenário internacional como honrados defensores dos direitos humanos, que partidos comunistas continuem atuando livremente, que as idéias marxistas continuem sendo ensinadas como tesouros do pensamento mundial e não como as aberrações psicóticas que indiscutivelmente são. É uma vergonha que intelectuais, empresários e políticos liberais, conservadores, protestantes, católicos e judeus vivam aos afagos com essa gente, às vezes até rebaixando-se ao ponto de fazer contribuições em dinheiro para suas organizações.

Seguem abaixo algumas considerações sobre esse fenômeno deprimente. A convenção vigente nas nações democráticas trata os porta-vozes das várias posições políticas como se fossem pessoas igualmente dignas e capacitadas, separadas tão-somente pelo conteúdo das suas respectivas convicções e propostas. Confiantes nessa norma de polidez e aceitando-a como tradução da realidade, os conservadores, liberais clássicos, social-democratas e similares caem no erro medonho de tentar um confronto com os revolucionários no campo do diálogo racional.

Todos os seus esforços persuasivos dirigem-se, então, no sentido de tentar modificar o "conteúdo" das crenças do interlocutor, mostrando-lhe, por exemplo, que o capitalismo é mais eficiente do que o socialismo, que a economia de mercado é indispensável à manutenção das liberdades individuais, ou mesmo entrando com eles em discussões morais e teológicas mais complexas. Tudo isso não apenas é uma formidável perda de tempo, mas é mesmo um empreendimento perigoso, que coloca o defensor da democracia numa posição extremamente fragilizada e vulnerável. A discussão democrática racional não somente é inviável com indivíduos afetados de mentalidade revolucionária, mas expõe o democrata a uma luta desigual, desonesta, impossível de vencer. O debate com a mentalidade revolucionária é o equivalente retórico da guerra assimétrica.

Trinta anos de estudos sobre a mentalidade revolucionária convenceram-me de que ela não é a adesão a este ou àquele corpo de convicções e propostas concretas, mas a aquisição de certos cacoetes lógico-formais incapacitantes que acabam por tornar impossível, para o indivíduo deles afetado, a percepção de certos setores básicos da experiência humana. A mentalidade revolucionária não é um conjunto de crenças, é um sistema de incapacidades adquiridas, que começam com um escotoma intelectual e culminam numa insensibilidade moral criminosa. É uma doença mental no sentido mais estrito e clínico do termo, correspondente àquilo que o psiquiatra Paul Sérieux descrevia como delírio de interpretação.

Numa discussão com o homem normal, o revolucionário está protegido pela sua própria incapacidade de compreendê-lo. Os antigos retóricos consideravam que o gênero mais difícil de discurso, chamado por isso mesmo genus admirabile, é aquele que se dirige ao interlocutor incapaz. Os melhores argumentos só podem funcionar ante a platéia que os compreenda; eles não têm o dom mágico de infundir capacidade no auditório, nem de curá-lo de um handicap adquirido.

Os sintomas mais graves e constantes da mentalidade revolucionária são, como já expliquei, a inversão do sentido do tempo (o futuro hipotético tomado como garantia da realidade presente), a inversão de sujeito e objeto (camuflar o agente, atribuindo a ação a quem a padece) e a inversão da responsabilidade moral (vivenciar os crimes e crueldades do movimento revolucionário como expressões máximas da virtude e da santidade). Esses traços permanecem constantes na mentalidade revolucionária ao longo de todas as mutações do conteúdo político do seu discurso, e é claro que qualquer alma humana na qual eles tenham se instalado como condutas cognitivas permanentes está gravemente enferma.

Tratá-la como se estivesse normal, admitindo a legitimidade da sua atitude e rejeitando tão-somente este ou aquele conteúdo das suas idéias, é conformar-se em representar um papel numa farsa psicótica da qual os dados da realidade estão excluídos a priori, já não constituindo uma autoridade a que se possa apelar no curso do debate.

Revolucionários são doentes mentais. Os exemplos de sua incapacidade para lidar com a realidade como pessoas maduras e normais são tantos e tão gigantescos que seu mostruário não tem mais fim. Cito um dentre milhares. O sentimento de estar constantemente exposto à violência e à perseguição por parte da "direita" é um dos elementos mais fortes que compõem a auto-imagem e o senso de unidade da militância esquerdista. No entanto, se somarmos todos os ataques sofridos pelos esquerdistas desde a "direita", eles são em número irrisório comparados aos que os esquerdistas sofreram dos regimes e governos que eles próprios criaram. Ninguém no mundo perseguiu, prendeu, torturou e matou tantos comunistas quanto Lenin, Stálin, Mao Tsé Tung, Pol Pot e Fidel Castro. A militância esquerdista sente-se permanentemente cercada de perigos, e nunca, nunca percebe que eles vêm dela própria e não de seus supostos "inimigos de classe". Esse traço é tão evidentemente paranóico que só ele, isolado, já bastaria para mostrar a inviabilidade do debate racional com essas pessoas.

O que separa o democrata do revolucionário não são crenças políticas. É um abismo intransponível, como aquele que isola num mundo à parte o psicótico clinicamente diagnosticado. O que pode nos manter na ilusão de que essas pessoas são normais é aquilo que assinalava o Dr. Paul Serieux: ao contrário dos demais quadros psicóticos, o delírio de interpretação não inclui distúrbios sensoriais. O revolucionário não vê coisas. Ao contrário, sua imaginação é empobrecida e amputada da realidade por um conjunto de esquemas ideais defensivos.

A mentalidade revolucionária é uma incapacidade adquirida, é uma privação de autoconsciência e de percepção. Por isso mesmo, é inútil discutir o "conteúdo" das idéias revolucionárias. Elas estão erradas na própria base perceptiva que as origina. Discutir com esse tipo de doente é reforçar a ilusão psicótica de que ele é normal. Uma doença mental não pode ser curada por um "ataque lógico" aos delírios que a manifestam. Se o debate político nas democracias sempre acaba mais cedo ou mais tarde favorecendo as correntes revolucionárias é porque estas estão imunizadas por uma incapacidade estrutural de perceber a realidade e entram no ringue com a força inexorável de uma paixão cega. E não se pode confundir nem mesmo este fenômeno com o do simples fanatismo. Fanatismo é apenas apego exagerado a idéias que em si mesmas podem ser bastante razoáveis. Em geral, mesmo o mais louco dos revolucionários não é um fanático. É um sujeito que expressa com total serenidade os sintomas da sua deformidade, dando a impressão de normalidade e equilíbrio justamente quando está mais possuído pelo delírio psicótico.

Na peça de Pirandello, Henrique IV, um milionário louco se convence de que é o rei Henrique IV e força todos os seus empregados a vestir-se como membros da corte. No fim eles já não têm mais certeza de que são eles mesmos ou membros da corte de Henrique IV. É este o perigo a que os democratas se expõem quando aceitam discutir respeitosamente as idéias do revolucionário, em vez de denunciar a farsa estrutural da própria situação de debate. A loucura espalha-se como um vírus de computador. A maioria dos democratas que conheço é inteiramente indefesa em face da prepotência psicológica do discurso revolucionário. Daí a hesitação, a pusilanimidade, a debilidade crônica de suas respostas ao desafio revolucionário. Uma doença mental não pode ser "respeitada", aliás nem "desrespeitada". O respeito ou o desrespeito supõem um fundo de convivência normal, que justamente o delírio revolucionário torna impossível.

P. S. Sheila Figlarz, editora do jornal Visão Judaica, avisa que finalmente a devotada estudiosa Sonia Bloomfield terminou seu trabalho de traduzir para o português a página do Memorial do Holocausto. A versão já está no ar em http://www.ushmm.org/museum/exhibit/focus/portuguese/.

Fonte: http://www.dcomercio.com.br/Materia.aspx?canal=39&materia=6492

The Soviet Story - Ucrania exterminada

2010-06-11T16:51:00.000-07:00

The Soviet Story - sobre uma montanha de cadáveres

2010-06-11T16:30:00.000-07:00

Um filme documentário feito por um diretor Letão que mostra como a União Soviética ajudou a Alemanha nazista promover o Holocausto.

Além disso, é um documentário sobre os crimes Soviéticos contra a humanidade e seu próprio povo numa escala industrial. Mais importante, sublinha a semelhança dos regimes Nazi e Soviético e as indiscutíveis maneiras de como eles ajudaram-se mutuamente. Termina com uma conclusão de como a Europa carece de vontade política para condenar totalmente os crimes comunistas contra a humanidade, porque não é assim que o mundo funciona. Com a Alemanha e a Rússia construindo gasodutos juntos, é difícil imaginar um levantando a voz contra o outro e exigindo, por exemplo, a extradição dos interrogadores da KGB soviética que torturaram muitas pessoas até à morte. Eles continuam a viver em Moscou como veteranos condecorados.

O documentário "The Soviet Story" (A História Soviética) é dirigido por Edvins Snore, que passou 10 anos coletando informações e dois anos filmando em vários países. Entre os entrevistados no filme estão historiadores ocidentais e russos como Norman Davies e Boris Sokolov, o escritor russo Viktor Suvorov, o dissidente soviético Vladimir Bukovsky, membros do Parlamento Europeu e também as vítimas de terror soviético.

Em meio ao impacto causado pelas imagens e informações sobre a escala industrial das atrocidades soviéticas, alguns pontos me chamaram particularmente a atenção em The Soviet Story:

* George Bernard Shaw aparece defendendo explicitamente (voz, imagem e por escrito) o extermínio das pessoas "inúteis", isto é, daqueles que consumiam mais do que produziam. Shaw, muito humanista como convinha a um socialista fabiano, pede apenas que se invente um modo rápido e indolor de se assassinar em massa os cidadãos indesejáveis. Os nazistas atenderam aos apelos de Shaw inventando o Zyklon B. Aliás, Georginho apoiou os nazistas na época de sua ascensão ao poder.

* O racismo de Marx já é razoavelmente conhecido, no entanto o filme mostra que essa característica não era uma idiossincrasia do barbudo, mas um aspecto constitutivo da doutrina comunista em sua origem. Com o tempo, o que houve foi apenas o deslocamento do ódio racial para a lógica da "guerra de classes". Mas o chauvinismo russo (como o Chinês, ainda hoje) e o "complô dos médicos judeus" inventado por Stálin às vésperas de sua morte em plenos anos 50 deixam claro que o racismo sempre esteve lá, um pouquinho abaixo da superfície do comunismo. Engels, o industrial burguês que sustentou o parasitismo de Marx a vida toda, escreveu artigos chamando os povos rurais europeus de Volkerabfalle - "lixo racial" - e afirmando que esse "lixo" teria de ser eliminado, já que não haveria como fazê-los ascender ao estágio "civilizacional" do comunismo. Povos não-europeus, então, nem sequer existiam para Marx e Engels.

* Os socialistas nacionalistas (também conhecidos como nazistas e fascistas) seguiram ao pé-da-letra os "ensinamentos" de Marx e Engels. No filme, é lembrada a infame frase de Marx: "As classes e as raças fracas demais para dominar as novas condições de vida devem retroceder [...] Elas devem perecer no Holocausto revolucionário".

* O ex-dissidente soviético Vladimir Bukovsky, um dos estudiosos entrevistados, esclarece que as revoluções comunistas, em qualquer lugar do planeta, começam sempre exterminando no mínimo 10% da população. Isso faz parte do mecanismo revolucionário, que elimina engenheiros, médicos, professores, empresários e trabalhadores especializados de forma a facilitar seu projeto de "reengenharia social" e de criação do "homem novo". A criação do "homem novo", aliás, é mais um objetivo comum de nazistas e comunistas.

* O filme é brilhante ao mostrar a semelhança essencial entre o nazismo e o comunismo, frutos da mesma ideologia totalitária criada por Karl Marx. A seqüência que mostra lado a lado os cartazes de propaganda dos partidos nazista e comunista soviético - idênticos! - é simplesmente genial. E irrespondível.

* Às viúvas de Stalin que tentam uma defesa torta do totalitarismo comunista exaltando a "importância soviética na derrota de Hitler", o filme lembra um fato incontrastável e humilhante para os comunas: A URSS entrou na Segunda Guerra Mundial do lado dos nazistas, invadindo, em aliança com Hitler, a Polônia - bem como a Lituânia, a Estônia, a Letônia e a Finlândia, todos países neutros. O filme mostra os horrores provocados contra a população civil pelos invasores soviéticos.

E tem mais, muito mais. Acho que foi o melhor filme que vi sobre a história do totalitarismo soviético. Muitas cenas são terríveis e causam um profundo mal estar (principalmente as imagens de arquivo sobre o Holocausto Ucraniano, quando os soviéticos exterminaram pela fome milhões de habitantes para melhor controlar a irriquieta Ucrânia), mas não há apelação barata para a "pornografia da violência". É cinema-documentário de primeira linha.

Fonte: http://nemersonlavoura.blogspot.com/2008_08_01_archive.html

Um Estranho no Ninho (One Flew Over the Cuckoo’s Nest)

2010-06-08T05:01:00.001-07:00

Experiência comprovada inúmeras vezes

2010-06-08T04:49:00.000-07:00

Marcelo Tas

2010-06-04T16:23:00.000-07:00

Mandam recados por escrito

2010-06-04T16:09:00.000-07:00

República Federativa dos BANCOS do Brasil

2010-05-24T04:04:00.000-07:00

Entidade denuncia abuso de bancos e orienta clientes

Da equipe do DiárioNet

23/05/2010

Os cerca de 140 milhões de clientes dos bancos brasileiros são vítimas de vários procedimentos irregulares e cobranças indevidas todos os meses. Só em abril de 2010, 844 reclamações foram julgadas procedentes contra os bancos, segundo o Banco Central.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, os números são assustadores, mas ainda não refletem a realidade. Poucos consumidores registram a reclamação no site do Banco Central e muitos não acreditam nos resultados. A ausência de punições ou de imposição de compensação aos clientes pelos abusos cometidos desestimula o registro de mais reclamações.

Muitas vezes, os valores retirados irregularmente das contas são pequenos e o cliente acha trabalhoso demais reclamar. Recentemente, um grande banco começou a retirar da conta do cliente R$ 2 a título de extrato que ele nunca recebeu. Ao reclamar, teve o dinheiro devolvido. Se esse banco faz isso com 30 milhões de clientes, por exemplo, terá uma receita anual de R$ 720 milhões apenas com esta pequena cobrança.

Das reclamações procedentes, em abril de 2010, só débitos não autorizados somaram 135; tarifas cobradas sobre serviços não contratados somaram 38; recusa de portabilidade de dívidas somou outras 24.

E acordo com o Ibedec, os clientes que recorrem diretamente à justiça superaram milhares de casos todos os meses. Isto porque, mesmo que uma reclamação seja julgada procedente no BC e a cobrança indevida restituída, os bancos não pagam juros e correção monetária, nem compensam eventuais prejuízos causados ao consumidor.

Tardin propõe que o BC passar a aplicar multas pesadas contra os bancos para diminuir as ocorrências. Além disso, pede que as reclamações julgadas procedentes sejam encaminhadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para abertura de processos administrativos, identificando outros consumidores lesados.

O Ibedec orienta todo consumidor que se sentir lesado pelo seu banco, as seguintes providências:

- imprimir um comprovante da tarifa ou cobrança indevida;

- registrar reclamação na ouvidoria do banco, anotar o número de protocolo e pedir prazo para a solução;

- exigir a devolução de valores cobrados com juros e correção monetária, além do estorno de juros cobrados pelo uso do limite do cheque especial caso tenha sido necessário;

- registrar reclamação no site do BC, www.bacen.gov.br, e por telefone no Procon. Com base nessas reclamações os bancos podem ser multados;

- caso a cobrança indevida ou a negativa de um direito cause outros prejuízos, como restrições cadastrais, o consumidor pode exigir uma indenização na justiça. Ações com valor de até 40 salários mínimos podem ser propostas nos juizados especiais sem custo (até 20 salários, não precisa de advogado).

História Antiga

2010-05-24T03:25:00.000-07:00

O melhor emprego do Mundo

2010-05-24T03:21:00.000-07:00

O Filme

2010-05-21T04:41:00.000-07:00

"O pior atentado que se pode cometer contra Lula, além de alvejá-lo com um mortífero Dicionário, é atirar-lhe uma CARTEIRA DE TRABALHO"

EX GOVERNADOR DE SANTA CATARINA ESPERIDIÃO AMIM

A quem interessa a fraude nas urnas?

2010-05-20T06:20:00.000-07:00

Prezado Luciano

Bom dia

Vou publicar seu e-mail no meu blog. Esta suspeita de fraude nas urnas eletrônicas, com artigos do Eng Amilcar, também foram postados em meu blog já faz tempo.

Hoje tenho meus anátemas:

Não estamos numa Democracia.
Somos um país do Terceiro Mundo.
A Justiça no Brasil não funciona.

Abrs

Paulo Freire
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Dr Paulo Freire,

Sou coordenador do Site Fraude Urnas Eletrônicas e moderador do Grupo de Discussão com mesmo nome. De forma resumida, vou passar para vocês algumas informações sobre o movimento nacional.

Aconteceu em Santa Bárbara/MG uma eleição muito estranha. O resultado divergiu totalmente da realidade de campanha. Após as Eleições 2008, começamos a pesquisar e detectamos, através dos logs, algumas inconsistências assustadoras. Desde o ocorrido, iniciamos uma pesquisa sobre o assunto. Tudo era novo. Ninguém conhecia nada a respeito: nem a equipe, nem o povo. Confirmamos as inconsistências e começamos a divulgar. Fomos chamados de loucos até o dia que saiu uma reportagem sobre o caso Caxias (MA) na TV Bandeirantes. Daquele dia em diante, tivemos a certeza que não tinha acontecido somente conosco. Na mesma semana, encontramos um grupo de 32 cidades no Sul de Minas que também estavam denunciando a fraude nas urnas. Semanas mais tarde, organizamos o 1o. Encontro Nacional de Cidades com Suspeita de Fraude. Foi um sucesso, contamos com a presença de representantes de 48 municípios, totalizando 6 estados brasileiros.

Foi assim que nasceu o Movimento Nacional pela Transparência e Segurança do Voto Eletrônico e o Site Fraude Urnas Eletrônicas : pessoas que tinham certeza que alguma coisa de anormal aconteceu dentro das urnas eletrônicas.

O próximo passo foi o convite para participar do debate sobre fraude em urnas na Assembléia Legislativa de São Paulo. Ficamos completamente assustados com tudo que presenciamos lá - tanto que cheguei a concluir que se trata é de uma quadrilha nacional. Voltamos a nos reunir no Sul de Minas. Participaram os candidatos fraudados - estávamos dispostos a iniciar uma briga judicial. Entretanto, após ver o laudo parcial da Polícia Federal e o posicionamento do TSE no caso Caxias MA, concluimos que a Justiça Eleitoral JAMAIS iria assumir a fraude, afinal de contas, são 14 anos de voto eletrônico. Diante da ineficiência da via judicial, partimos para a via popular.

Na época que iniciamos, já existia os Grupos de Discussão Voto Seguro e Voto Eletrônico, coordenados pelo engenheiro Amilcar Brunazo. Ambos possuem como foco a análise técnica do tema e alguns membros, inclusive o coordenador, prestar serviços para partidos políticos. Entretanto, o Site Fraude Urnas Eletrônicas surgiu como forma diferenciada em relação a estes.

a) Priorizamos a popularização do tema, evitando o uso de complexas explicações técnicas, afinal a possibilidade de fraude é indiscutível, menos com o TSE;
b) Procuramos identificar a sensibilidade da população para o assunto: acreditamos que se uma pessoa duvida do sistema, ela tem o direito de duvidar e de querer que este sistema seja adaptado para proporcionar o seu melhor entendimento. Em se tratando de democracia, não é o cidadão que deve aprender todas as teorias de segurança de dados e sim o sistema se adaptar à realidade do eleitorado;
c) Acreditamos na possibilidade de sucesso de nosso trabalho, atraves da divulgação do tema e possível projeto de lei de iniciativa popular.
d) E, por fim, temos certeza absoluta que ocorreram várias fraudes durante as Eleições Municipais de 2008 - não pela teoria, mas pela prática vivenciada.

A nossa primeira grande vitória, foi a aprovação em 2009 da Lei Nº 12.034/2009 que obrigará o TSE a adaptar as urnas eletrônicas para, a partir de 2014, imprimir o comprovante do voto - essa lei ficou conhecida por Lei do Voto Impresso. Ressalto que a mídia está tentando deturpar o entendimento da lei. Principalmente o artigo 5º, que trata diretamente do voto impresso. O termo "comprovante de votação" tem contribuído negativamente, já que estão fazendo analogia direta com os comprovantes bancários, em que o cidadão leva para casa.

Como será o voto impresso: [a] o eleitor vota [b] confere o voto no visor da urna eletrônica [c] confere o voto impresso, através de um visor transparente, sem contato com o papel [d] se correto, confirma o voto - ele cairá dentre de uma urna lacrada [e] se errado, inicia novamente. O eleitor não terá contato físico direito com o voto impresso - este servirá apenas para conferência posterior dos resultados.

Vendo o crescimento Movimento Nacional pela Transparência e Segurança do Voto Eletrônico, o TSE forjou, em 2009, um suposto teste de segurança nas urnas eletrônicas. Este assunto está melhor explicado nos artigos O Teste de Segurança das Urnas, os hackers e o TSE (Parte 1) e O Teste de Segurança das Urnas, os hackers e o TSE (Parte 2). Durante os testes promovidos pelo TSE, um especialista ganhou o prêmio por descobrir os votos que estavam sendo digitados na urna eletrônica apenas utilizando um receptor de rádio barato.

Acredito que, infelizmente, vivenciamos uma falsa democracia, onde a esmagadora maioria dos cidadãos brasileiros desconhecem a realidade do nosso sistema eleitoral. Isso se deve à blindagem deste assunto: seja pela falsa imagem transmitida pelo TSE ou mesmo pela ineficência da mídia de contestar estas informações (veja O antes e o depois das reportagens sobre fraudes nas urnas eletrônicas).

Outro fator muito importante a ser destacado é a imagem das urnas eletrônicas brasileiras no exterior. Holanda, Alemanha e vários estados norte-americanos aboliram seu uso na constituição. Por outro lado, mais de 50 países vieram conhecer nosso sistema eleitoral eletrônico e nenhum deles utilizou. Aliás, o Paraguai recebeu 15 mil urnas eletrônicas emprestadas pelo Brasil para que fossem testadas. Após comprovada fraude, o sistema foi proibido no país e as urnas devolvidas ao Brasil.

Fica aqui o convite para a participação em nossas discussões. Estamos a disposição para união de forças e resgate da democracia brasileira. Lembro que este movimento é autônomo, sem vinculos partidários. Nosso único objetivo é a causa popular e nossa maior ferramenta é a informação.

Abraços,

Luciano Arcanjo de Melo

Coordenador da Equipe FUE-Fraude Urnas Eletrônicas
E-mail de contato: fraudeurnaseletronicas@yahoo.com.br
Site: www.fraudeurnaseletronicas.com.br

Presidente da ONG Gasb - Grupo Ambiental de Santa Bárbara/MG
E-mail de contato: onggasb@gmail.com
Site: www.onggasb.com.br

A Lei é para os inimigos

2010-05-19T18:40:00.001-07:00

LA GARANTIA SOY YO!

2010-05-19T18:24:00.000-07:00

O Brasil foi o primeiro país do mundo a informatizar totalmente o processo eleitoral, e ainda é o único. Mas a urna eletrônica brasileira, tal como está, representa, sob a aparência de um pioneirismo tecnológico, um retrocesso na instituição democrática do voto. Foram desprezados procedimentos de segurança eletrônica, bem como diversas garantias jurídicas do eleitor que já existiam na urna convencional.

Apesar de a primeira votação com a urna eletrônica ter ocorrido há quatro anos, pouco ou nada se questionou acerca de sua segurança desde então, ao menos na grande imprensa. Na Internet, o Fórum do Voto Eletrônico (www.votoseguro.org), do qual participam especialistas em informática, advogados, jornalistas e público em geral, tem feito análises científicas sobre a segurança da urna eletrônica, e chegado a conclusões preocupantes.

É inegável que a urna eletrônica evita a maioria das fraudes, principalmente aquelas amadorísticas, feitas com papel e caneta, nas quais urnas eram "engravidadas" com cédulas falsas, ou votos em branco eram desviados para certos candidatos. Contudo, a votação totalmente digital deixou abertas brechas para novos tipos de fraude, estas profissionais, com repercussão muito maior e, o que é pior, totalmente indetectáveis.

Ao votar, o eleitor vê na tela da urna o nome e o número do candidato, e depois confirma. Mas um programa malicioso escondido na própria urna pode fazer com que o voto guardado na "memória" da urna seja diferente do que foi visto na tela. Pode-se, por exemplo, fazer inserir nos programas da urna um comando para que, a cada quatro votos para um candidato, um seja desviado para outro candidato. Pior: este programa de desvio de votos pode ser programado para se autodestruir, sem deixar vestígios, às 17 horas do dia da votação, tornando inócua qualquer verificação posterior nos programas da urna.

E você sabia que, caso um partido político, por algum motivo, venha a pôr em dúvida o resultado de qualquer urna, é tecnicamente impossível fazer uma recontagem dos votos? O máximo que poderá ser feito é simplesmente imprimir novamente os dados que já foram impressos anteriormente. Ao contrário do voto convencional, no qual a fraude sempre deixava algum vestígio, o voto eletrônico permite a existência da fraude perfeita.

O Fórum do Voto Eletrônico apontou uma solução bastante simples para permitir a auditoria das urnas. Bastaria que fosse impresso um comprovante de voto, que possa ser conferido visualmente pelo eleitor e depois depositado automaticamente numa urna convencional própria anexada à urna eletrônica, sem necessidade de manuseio. Assim, cria-se uma contraprova posterior em caso de dúvida, para fiscalização ou recontagem.

Outro problema encontrado é a possibilidade técnica de violação do voto secreto, pois, sem necessidade alguma, o terminal onde se digita o número do título de eleitor fica ligado à urna. Bastaria a desconexão entre o terminal e a urna para eliminar este risco. É uma alteração tão simples que o TSE sequer comenta o assunto.

Estas duas idéias foram adotadas por um projeto de lei de autoria do senador Roberto Requião (PMDB), que se encontra em discussão no Senado, contra o qual, porém, o Tribunal Superior Eleitoral vem empregando ferrenha resistência, não se sabe a que pretexto.

Alega o TSE que os programas das urnas são auditados pelos partidos, e foram por eles aprovados. Em verdade, os programas foram disponibilizados por apenas 5 dias, para análise dentro do próprio prédio do TSE, tempo e local inadequado para qualquer verificação. Além do mais, os programas também não foram disponibilizados integralmente, ora sob alegações de segurança, ora sob a justificativa de supostos direitos autorais. Ora, se existe uma parte que não é conhecida, frustra-se todo o processo de auditoria: não se pode aprovar o que não se conhece por completo. E quem conhece informática sabe muito bem que o fato de um código ser aberto não implica em que seja inseguro, muito pelo contrário!

E mais: parte deste "código secreto" é elaborado por um órgão da ABIN (ex-SNI), órgão diretamente ligado ao Executivo federal. Algo como se a NSA ou a CIA fosse responsável pela eleição norte-americana. Há ainda programas que são criados por empresas privadas e outros órgãos públicos, que não estão sob o controle direto da Justiça Eleitoral.

Por fim, o próprio TSE admite que os programas das urnas são alterados entre o exíguo prazo de "fiscalização" pelos partidos e a data das eleições. Além do mais, quem garante que todas as urnas do Brasil (são 320.000 seções eleitorais, em mais de 5.000 cidades) possuem todas os mesmos programas instalados?

Resposta: a garantia é a palavra do TSE: "nós garantimos que a urna é segura". Ora, a democracia de uma Nação não pode se basear apenas na palavra da Justiça Eleitoral. Estamos numa situação em que não temos mais o direito de saber o que acontece com o nosso voto, pois somos obrigados a depositar na "caixa preta" chamada de urna eletrônica, além de nosso voto, uma confiança cega, total e irrestrita na honestidade da Justiça Eleitoral e de todas as pessoas envolvidas na confecção da urna eletrônica e de seus programas.

Não se afirma aqui que já houve fraude nas eleições eletrônicas ou que os desenvolvedores da urna desejem sinceramente que ela aconteça, embora possam com ela estar contribuindo por excesso de confiança. O objetivo é de apontar soluções para que os avanços técnicos proporcionados pela computação sejam utilizados em prol da segurança do voto, viga mestra da democracia.

NOTA - Este texto não é de minha autoria.

Jogue para o Céu, o que Deus pegar é Dele, o que cair é meu.

2010-05-19T07:25:00.000-07:00

Estado Confiscatório e Povo Submisso

2010-05-19T05:04:00.001-07:00

E pensar que Tiradentes foi enforcado porque se insurgiu contra a metade dos impostos que pagamos atualmente!

Quinto dos Infernos

2010-05-19T04:48:00.000-07:00

Durante o século 18, o Brasil Colônia pagava um alto tributo para seu colonizador, Portugal. Esse tributo incidia sobre tudo o que fosse produzido em nosso país e correspondia a 20% (ou seja, 1/5) da produção.

Essa taxação altíssima e absurda era chamada de "O Quinto".

Esse imposto recaía principalmente sobre a nossa produção de ouro. O "Quinto" era tão odiado pelos brasileiros, que foi apelidado de "O Quinto dos Infernos". A Coroa Portuguesa quis, em determinado momento, cobrar os "quintos atrasados" de uma única vez, no episódio conhecido como "Derrama".

Isso revoltou a população, gerando o incidente chamado de "Inconfidência Mineira", que teve seu ponto culminante na prisão e julgamento do inconfidente que mais se expôs, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

O que é que tem a ver o tal “Quinto” com o Brasil atual? Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a carga tributária brasileira deve chegar ao final de 2009 com quase 39% da nossa produção. Praticamente 2/5 da nossa produção. O que significa que a carga tributária é hoje o dobro do Brasil Colonial. Ou seja, pagamos, na verdade, 2/5 dos infernos.

No ano de 2009, o contribuinte brasileiro pagou um trilhão em impostos. Quase 36% do Produto Interno Bruto. Desse total, 701 bilhões de reais); foram para os cofres do Tesouro Nacional. Outros 266 bilhões para o tesouro dos Estados e pouco mais de 47 bilhões foram para os municípios. Os principais tributos: ICMS (220 bilhões de reais); Imposto de Renda (194,8 bilhões); Previdência (163,3 bilhões) Cofins (117 bilhões); FGTS (48 bilhões); Outros (291 bilhões).

Em termos de comparação, o Brasil só ganha da Dinamarca, França, Reino Unido, Itália e perde para Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Suíça, Turquia.

No Governo PT, a carga tributária cresceu 3,8 ponto percentual. O brasileiro trabalha quase 40 dias no ano só para pagar impostos. Realmente, quem é que não tem vontade de mandar essa carga tributária, essa fome tributária do Governo, para o “Quinto dos Infernos”?

E pensar que Tiradentes foi enforcado porque se insurgiu contra a metade dos impostos que pagamos atualmente!

Mais de 25 milhões de brasileiros devem acima de R$ 5 mil

2010-05-19T04:22:00.000-07:00

Mais de 25 milhões de brasileiros devem acima de R$ 5 mil

Da equipe do DiárioNet

18/05/2010

O número de brasileiros com dívidas superiores a R$ 5 mil cresceu 40%, após o período pós-crise e a retomada do crédito. Além disso, 25,7 milhões de consumidores brasileiros recorreram a empréstimos com valores acima desse valor, o que significa dizer que 20% dos brasileiros com mais de 16 anos têm dívidas quatro vezes a renda média nacional mensal.

Os dados foram divulgados pelo Banco Central nesta terça-feira, 18, e, de acordo com o professor de finanças da FGV-EAESP Fabio Gallo Garcia, a compra de bens duráveis é um dos motivos para esse endividamento dos consumidores brasileiros.

“Os consumidores têm grande propensão ao consumo de bens duráveis como carros, motos, TVs de tela plana e computadores, que custam mais de R$ 5 mil. Somando-se a isso, há também a falta de planejamento financeiro, que contribui ainda mais para o aumento do endividamento”, afirma, segundo a assessoria da entidade.

A tendência para os próximos meses é que o governo adote medidas para inibir a aceleração do consumo, disse. O professor aconselha fazer um planejamento financeiro familiar rigoroso: "Se você está pensando em comprar a casa própria, não pode comprometer mais do que 30% da renda mensal para o pagamento das prestações. Para a compra do carro, apenas o que couber no orçamento, já descontando todos os gastos que o carro traz como combustível, seguro, estacionamento,revisão mecânica”.

Comentário:

Sempre omitem os fatos mais relevantes - juros estratosféricos (um dos maiores do Mundo), impostos diretos e indiretos escorchantes, omissão criminosa do Governo em prover Saúde, Educação e Segurança para todos (pagamos planos de saúde privados, segurança privada e seguros contra roubos e furtos, pagamos por escolas privadas para nossos filhos).

Enfim, o que o Governo deveria fazer, não faz, e proclama que tudo é consumismo desenfreado do povo. Pago por Imposto de Renda um absurdo, e não posso descontar integralmente o que gasto na educação de meus filhos. O que me deixam descontar é 1/12 avos do que gasto por ano.

Isto ninguém falou, mas a carga tributária desta republiqueta é confiscatória. A Inconfidência Mineira foi desencadeada pela Derrama dos impostos para a Coroa Portuguesa, meros 20% (um quinto). Hoje ultrapassamos a marca dos 40% do que ganhamos em impostos, e tudo bem, a culpa é do consumidor. E o Governo afirma que a Receita Federal bate recordes de arrecadação a cada ano. E ainda quer exumar a CPMF para criar mais uma ventosa confiscatória sobre o povo.

No Brasil Colônia, a derrama era um dispositivo coator contra os "homens-bons" (brancos e ricos), para que estes zelassem pela arrecadação dos quintos reais.

O quinto era a retenção de 20% do ouro em pó ou folhetas levado às Casas de Fundição, que a colônia era obrigada a mandar para a metrópole.

Correspondia a uma taxa cobrada dos "homens-bons" e que foi fixada em 100 arrobas anuais (1 arroba = 32 arráteis = ~ 15 quilos), ou seja, 1500 kg aproximadamente. Como não raramente, o quinto não era pago integralmente e os valores não pagos eram acumulativos, era preciso intensificar a cobrança, confiscando-se bens e objetos d'ouro. Essa prática de cobranças de valores para atingir a meta estipulada pela Coroa, era chamada de derrama.

O sistema de cobrança dos quintos por Casa de Fundição, com o dispositivo coator da Derrama, foi implantado em 1751, sucedendo ao Sistema da Capitação que tinha levado as Minas Gerais à total miséria. "Ou se extinguia a Capitação, ou Portugal perderia não só as Minas, mas a própria Colônia", afirmou o próprio Marquês de Pombal em suas razões para extinguir a Capitação.

Ao final da capitação (1735-1751) e ante o desastre que causara às Minas, os próprios analistas de Mariana, em nome do povo, em carta ao rei, no ano de 1751, vieram a dizer e a afirmar que “concluímos que não há modo mais justo para Sua Majestade arrecadar o seu quinto do que as casas de fundição”[3].

Na verdade, ocorreu apenas uma Derrama promovida pelo Governador de Minas Gerais Luiz Diogo em 1763/1764. De resto, embora a cota de 100 arrobas anuais quase nunca fosse atingida, os "homens-bons" sempre adiaram, emendaram e repactuaram o pagamento da mesma. Entranhados ao poder político, esses "homens-bons", que eram quase-sócios do Estado, conseguiram sempre empurrar com a barriga e adiar as derramas.

A partir de 1787-1788, a corrupção dos governantes da Capitania de Minas Gerais, aliada aos boatos de que a Derrama, agora, sem escapatória, iria ser implementada, fez desencadear em vozes mais altas as confabulações que desaguariam na Inconfidência Mineira, ferozmente reprimida pelo governo real de Maria I, mãe do futuro Dom João VI e avó de nosso Dom Pedro I.

A frase "quinto dos infernos" provém desta prática da Coroa Portuguesa.

Cumpadres

2010-05-18T14:20:00.000-07:00

Coisas da nossa terra

2010-05-18T14:12:00.001-07:00

Sinal dos Tempos

2010-05-18T14:06:00.001-07:00

Coisas da nossa terra

2010-05-18T13:58:00.000-07:00

Porta da Esperança 2

2010-05-18T13:49:00.000-07:00

Mãe do Pac tem os pés no chão

2010-05-18T13:43:00.000-07:00

Esforço demais piora as hemorróidas

2010-05-18T13:41:00.000-07:00

Estímulo ao Ócio

2010-05-16T05:39:00.000-07:00

Domingo, 16 de maio de 2010

Bolsa Família causa falta de mão de obra rural no Nordeste

Os benefícios sociais como o Bolsa Família e a aposentadoria especial antecipada reduziram a quantidade de mão de obra no meio rural nordestino. Além disso, muitos agricultores optam por trabalhar sem carteira assinada com medo de perderem auxílios governamentais. Em Brejões (281 km ao sul de Salvador), grandes fazendas abandonaram nos últimos três anos a produção do café, que empregava mais de 170 pessoas por propriedade, e passaram a criar gado, com menos de dez peões. As informações são da Folha de S. Paulo.

"A falta de mão de obra rural no Nordeste é crônica", afirma João Lopes Araújo, vice-presidente da Associação Comercial da Bahia. No caso da aposentadoria antecipada, o registro em carteira tiraria o trabalhador da condição de "segurado especial", tornando-o "assalariado rural". Com isso, ele seria obrigado a contribuir por 13 anos ou a trabalhar mais cinco anos. No caso do Bolsa Família, os beneficiários não perderiam necessariamente o dinheiro (pois trabalham apenas alguns meses na safra). Mesmo assim, preferem não correr o risco.

EmPACado

2010-05-13T18:09:00.000-07:00

Editorial Estadão

Quem, como nós, teve oportunidade de acompanhar, pela televisão, do primeiro ao último minuto, o depoimento de 9 horas da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Comissão de Infra-Estrutura do Senado, na terça-feira, tem razões de sobra para discordar da interpretação predominante na imprensa de que o seu desempenho foi um sucesso - a menos que isso signifique, no caso, capacidade de enganar e sair incólume. Na realidade, ao tratar do tema que ocupou 90% do tempo da sessão, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual, segundo o presidente Lula, a ministra é ''mãe'', ela deixou claro que o filho é um dos mais robustos engodos que um governo já tentou impingir aos brasileiros. Por sinal, a quase total omissão, nos jornais de ontem, das embromações da ministra sobre a marcha triunfal do programa revela a que níveis alarmantes chegou o definhamento do senso crítico neste país hipnotizado pelos recordes de popularidade do titular da República.

É o que lhe permite, fechando o círculo vicioso, alardear como proeza em pedra e cal a contrafação do PAC. E é o que permite à sua ministra, como fez no Senado, exibir fantasiosos mapas de um Brasil em obras - o advento de um salto quântico em matéria de energia, transporte e comunicações. Mas ela não teria estado tão à vontade para confundir se não compartilhasse com o chefe de uma parcela, ao menos, da proverbial sorte que o protege. A sorte da ministra, anteontem, sentou-se ao seu lado antes mesmo do início de sua exposição preliminar. Foi quando o senador José Agripino Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, produziu, quem sabe, a mais desastrada intervenção de sua carreira - o equivalente a entregar à ministra um revólver apontado contra si próprio. O senador insinuou que ela talvez viesse a mentir no depoimento, da mesma forma que mentira quando esteve presa no regime militar, como lembrara numa entrevista.

A enormidade deu azo a que Dilma falasse dos padecimentos que sofreu durante três anos de cativeiro, o que pôs abaixo seja lá o que a oposição imaginava usar contra ela a propósito do dossiê dos gastos palacianos no primeiro governo Fernando Henrique, confeccionado na Casa Civil. Como se sabe, esse, e não o estado de coisas do PAC, foi o motivo principal da convocação conseguida pelos oposicionistas, na terceira tentativa, graças a um cochilo da base do governo naquela comissão temática. Senhora da situação - com adversários assim, para que aliados? - a ministra disse o que bem entendeu sobre a origem e a finalidade do ''banco de dados'' - e passou o resto do tempo, mais de 90% das 9 horas que durou o depoimento, mentindo despreocupadamente sobre as obras do PAC, que senadores oposicionistas como Heráclito Fortes, do Piauí, Tasso Jereissati, do Ceará, e principalmente Kátia Abreu, de Goiás, demonstraram irrefutavelmente que nunca saíram do papel.

A senadora Kátia Abreu não foi contestada pela mãe da criança quando mostrou que esta permanece na incubadora: com ou sem PAC, os investimentos públicos permanecem estagnados há mais de uma década em 0,9% do PIB. Ninguém cobrou da ministra, com a severidade necessária, que dos R$ 17,2 bilhões destinados ao PAC este ano, só R$ 1,9 bilhão foi empenhado - e só ínfimos R$ 13,7 milhões foram efetivamente gastos no primeiro quadrimestre. Enquanto isso, fazendo troça da legislação eleitoral, Lula passeia pelo País lançando pedras fundamentais - ou seja, inaugurando intenções -, na companhia da ''mãe do PAC'', que certa vez chamou um desses factóides de ''comício'', num memorável ato falho. A oposição também poderia ter inquirido a ministra sobre a confissão de fracasso embutida numa sua declaração, dias atrás, em Santa Catarina. ''O que trava o PAC é a qualidade dos projetos que nós herdamos'', queixou-se. ''Nós não herdamos nem na área de energia, nem de logística, isso vale para rodovia, ferrovia, aeroportos.''

A culpa, portanto, é do governo anterior. Mas um detalhe parece ter escapado à reclamante: o governo anterior era já o do presidente Lula, no seu primeiro mandato. (O PAC foi lançado em janeiro de 2007.) E no primeiro mandato, a ministra de Minas e Energia, setor do qual a gestora do PAC afirma em alto e bom som nada ter herdado, era a mesmíssima Dilma Rousseff a quem Lula atribui ''uma capacidade de gerenciamento impecável''.

Nunca antes na história deste país se viu engodo dessas proporções.

Você consegue advinhar de quem é?

2010-05-13T17:54:00.000-07:00

ZELAIA, O RAMBO HONDURENHO

2010-05-13T17:07:00.000-07:00

¡UNA FOTO VALE MÁS QUE MIL PALABRAS!
¡Qué maravilla haber localizado esta foto!
No se imaginó Zelaya que un día serviría para algo.
¡QUÉ BELLEZA ESTOS NUEVOS PRESIDENTES LATINOAMERICANOS!!
LOS REQUISITOS SON TENER PRONTUARIO, SER ASESINO, TIRAPIEDRA
O GOLPISTA....
MIREN AL RAMBO HONDUREÑO MANUEL ZELAYA EN SUS AÑOS DE
ASESINO, (Colega de Alvaro García Linera) ¿ESTO ES LO QUE DEFIENDEN
LA ONU, LA OEA, LOS ESTADOS UNIDOS Y EUROPA E... LULA???

" FORREST LULA"

2010-05-13T06:36:00.000-07:00

Todos conhecem o filme "Forrest Gump", que narra a história de um imbecil que sobe na vida auxiliado por circunstâncias a ele, absurdamente favoráveis. Nós brasileiros temos aqui o nosso "Forrest Lula", pelas razões que apresento abaixo:

1-) Lula pensa que chegou à Presidência do Brasil pela sua competência; mas, conseguiu tal proeza por uma junção entre sua "persistência malufiana" e o "mudancismo" do eleitor, que SÓ pelo desejo de Mudar, nem se sabe o quê, vota alternadamente em candidatos como Maluf, Collor e depois em Lula & Companhia.

2-) Lula pensa que é respeitado no Exterior; mas, não passa de uma "Curiosidade Zoológica", como o mico-leão dourado. A "esquerda" romântica de lá acha lindo um operário do Terceiro Mundo ter virado Presidente.... se ele é competente ou não, o terceiro mundo que se dane.. Mais ridículo do que ele próprio, é o fato dele acreditar que é "O CARA" (para Nós "DE PAU").

3-) Lula pensa que somos idiotas ao dizer que fez Novos Programas Sociais como o Bolsa-Família, que é o EX-Bolsa Escola (retificado para PIOR, pois antes era direcionado à EDUCAÇÃO das Crianças Pobres Brasileiras e hoje incentiva o aumento da natalidade, com consequente Crescimento da Pobreza Nacional), já existente durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. De concreto, o que ele fez MESMO, foi proteger os "terroristas sem-terra" (do MST) e transformar o Bolsa-Escola em Bolsa-Esmola.

4-) Lula pensa que faz sucesso com a Imprensa; mas, na verdade contou apenas com uma Imprensa domesticada e cordial, pelo menos até os recentes escândalos.

5-) Lula pensa que não existe ninguém que possa questioná-lo, tanto em Ética, quanto em Política; mas, isso só acontece porque ele nunca se expôs a entrevistas coletivas sérias, com jornalistas especializados, onde teria que dar uma satisfação objetiva de seu desempenho como Presidente do Brasil.

6-) Lula pensa que é "imune" a essa Crise Econômica Mundial, porque seu percentual de aprovação ainda é alto; mas, vamos lembrar que a maioria dos Brasileiros, infelizmente, não tem EDUCAÇÃO, nem CULTURA. Aqueles que ainda confiam nele são tão ignorantes quanto ele; por isso, não sabem o que, realmente, acontece e são facilmente enganados e manipulados.

7-) Lula pensa que é o responsável pelo sucesso da Política Econômica Brasileira; mas, isso se deve única e exclusivamente à manutenção da Diretriz Econômica Programada durante o Governo do Presidente Fernando Henrique, que nomeou Henrique Meirelles como Presidente do Banco Central do Brasil e que, Graças a DEUS, está lá até hoje.

8-) Lula pensa que foi responsável pelo aumento das exportações brasileiras; mas, isso somente aconteceu como consequência de uma série de Fatores Anteriores ao seu governo, MAIS as circunstâncias favoráveis do Cenário Internacional.

9-) Lula pensa que não sofrerá o "Impeachment", porque está acima de TUDO o que acontece no Cenário Político Nacional, embora Collor tenha sido defenestrado por muito menos. Na Verdade, ele somente vai ficar na Presidência do Brasil porque não interessa a ninguém transformá-lo em Mártir, dando-lhe a chance de retornar à Política como Herói, futuramente.

Wagner Valenti (Professor do Departamento de Biologia Aplicada da USP) é um Professor de Biologia, pois mostrou que entende BEM de Moluscos, Vermes e Parasitas.

Depois da Marta e o "Relaxe e Goze"...

2010-05-13T05:56:00.000-07:00

A respeito da recomendação do ministro Temporão de fazer sexo para evitar a hipertensão.. .

Repercussão:

Um internauta de Imperatriz (MA) disse que o Bordel da Dona Nega mudou de nome e virou "Clínica de Combate à Hipertensão".

E tem um novo plano de saúde do Governo para combater a hipertensão: Unimete!

Novas terapias...
Com a recomendação do Ministro da Saúde que indica fazer sexo 5 vezes por semana para se manter saudável, fiquei com algumas dúvidas. Alguém pode me esclarecer?

- Os Planos de Saúde irão cobrir esse tipo de tratamento?
- Posso abater gastos com motel, bordel e sex shop do meu imposto de renda?
- Posso justificar faltas no trabalho com recibo de motel alegando que estava me tratando?
- Será preciso receita médica para comprar filme pornô?
- Monogamia não coloca a saúde em risco?
- Masturbação é automedicação?
- Suruba é saúde coletiva?
- Swing não é mudança de tratamento?
- Voyeurismo não é tratamento assistido?
- Travesti é medicamento genérico?
- Obsessão sexual não é hipocondria?
- Posso considerar poligamia como um tipo de tratamento médico?
- Doença venérea é um tipo de efeito colateral?
- Fazer uma "DP" ou "ménage à trois" significa aumentar a dose da medicação recomendada?
- Boneca inflável é placebo?
- Vibrador elétrico é um equipamento usado para tratamento de choque?
- Posso ser processado por prática ilegal da medicina se eu convidar uma mulher para um programa?
- Stripers podem ser consideradas profissionais da saúde?
- A expressão "Gozar de boa saúde" significa isso que estou pensando?
- Os hospitais públicos e postos de saúde serão obrigados a contratar profissionais do sexo?
- A Av. Indianápolis se tornou um complexo hospitalar muito maior do que a Santa Casa?
- Bordéis precisam ter um médico de plantão?
- O que meu dentista quis dizer, quanto recomendou manter em dia minha saúde oral...?

E acrescento mais:

- O tratamento pode ser tópico ou sistêmico...
- A administração do "remédio para hipertensão" pode variar de acordo com as necessidades: via oral, via retal, via vaginal, etc...
- Os Pronto Socorros terão uma sala para Tratamento Alternativo, muito natureba e que não agride a Natureza...

Lula, por que não te calas?

2010-05-08T15:35:00.001-07:00

No último dia 25 de março o presidente Lula esteve em Tatuí, e lá fez a entrega simbólica de 650 ambulâncias para 573 municípios brasileiros. A cerimônia foi essencialmente política, pois os veículos são destinados ao SAMU, ou seja, os serviços de atendimento médico de urgência.

Acontece que a maior parte dos municípios contemplados não tem este serviço implantado, e nem mesmo tem verba prevista em seus orçamentos. Custa caro montar toda esta estrutura. As ambulâncias são a parte visível do negócio, mas é necessário aparelhá-las com equipamentos de UTI, de pessoal de apoio bem treinado, de médicos especializados principalmente. E isto tem que funcionar 24 horas por dia, pois emergência não tem hora.

Ou seja, ou a maioria das ambulâncias vai ter outro destino, ou vão virar sucata logo.

Como costuma fazer, o presidente Lula faz seus “discursos” de improviso, que sempre buscam contentar a platéia presente, e exagera nas frases feitas e cheias de pompa sobre os mais variados temas. Diga-se de passagem, normalmente o presidente não sabe nada sobre o que está falando, e suas gafes já são sobejamente conhecidas e divulgadas mundo afora. Nesta cerimônia em Tatuí, o presidente Lula foi extremamente infeliz com algumas de suas colocações.

Segundo o presidente da Associação Médica Brasileira, Lula teve “outro rompante de incontinência verbal”. Mais uma vez, culpou os médicos para os problemas de saúde que o Brasil enfrenta há décadas. Disse que a classe médica não se interessa em atender o interior, “pois é muito fácil ser médico na Avenida Paulista”, segundo suas palavras.

Depois, mandou um recado ao Conselho Federal de Medicina, por este ser contra a revalidação automática dos diplomas dos médicos formados em Cuba. E ainda criticou aqueles que são contra a volta de um imposto para melhorar a saúde.

E por fim, ainda criticou o médico que no passado cuidou dele próprio, ao sofrer o acidente de “trabalho” que lhe amputou o dedo. Ou seja, versou sobre tudo o que finge saber.

Como em todos os “discursos”, Lula fala o que lhe dá na telha, e nem se preocupa mais em ter coerência. Deve acreditar que somos todos burros, pois quanto mais fala, mais sua popularidade “aumenta”, segundo as informações “oficiais”. Mas para os que ainda tem paciência de ouví-lo, basta acompanhá-lo por algumas semanas. A opinião ora é uma, ora é outra. Depende da platéia. Como estamos numa democracia, livre “como nunca se viu na história deste país”, também tenho o direito de opinar.

O que o senhor presidente não disse (ou não sabe) é que é impossível à imensa maioria dos médicos montar um consultório na Avenida Paulista, um dos locais mais caros do país, principalmente se trabalhar no serviço público, onde recebe um salário de fome, não tem um plano de carreira decente e não encontra condições dignas de trabalho. Aparelhos defasados, funcionários insuficientes para o apoio (enfermagem, técnicos diversos), filas para marcação de exames, falhas em tratamento de doenças básicas. Se em São Paulo , que é a locomotiva da nação, é assim, o que dizer do restante do país? Há dezenas de crianças morrendo em pseudo-UTIs em hospitais públicos por aí. A sigla deveria ser Última Tentativa Inútil e não unidade de terapia intensiva. Intensivas são só as mortes nestes nosocômios.

Não disse o presidente (ou não sabe) que médico nenhum consegue trabalhar no interior sozinho. A não ser que seja para distribuir “vale-saúde”, a exemplo dos inúmeros outros que ele criou. Pois tratar e cuidar de alguém sem apoio, sem retaguarda e sem condições, só na cabeça dele.

Quanto aos médicos de Cuba, formados em uma realidade totalmente diferente da nossa, eles podem sim trabalhar no Brasil. Como qualquer outro, formado em qualquer lugar do mundo, que se submeta às avaliações necessárias e sejam aprovados. Desde que saibam Medicina. E o Conselho Federal de Medicina, autarquia federal, é o órgão definido por lei para avaliá-los. O que o senhor presidente quis dizer (mas não teve coragem) é que quer fazer um agrado ao moribundo amigo Fidel, valorizando escolas falidas e que pregam uma falsa “medicina social”.

Faltou falar sobre o assunto referente ao médico que o atendeu quando sofreu seu acidente de “trabalho”. Talvez seu dedo pudesse ser salvo, senhor presidente, se existisse na ocasião um atendimento decente em posto de saúde, unidades de emergência bem aparelhadas, um profissional médico bem preparado, com boa formação. Isso se o “SUS” da época funcionasse. Isso se um médico que atende “SUS” ganhasse um honorário, e não uns trocos.

Pois a CPMF, que geraria verba destinada ao “SUS” do seu governo, virou dinheiro nas meias, cuecas e malas pretas na sua gestão. E até hoje o “SUS” não funciona de forma decente!

E o senhor ainda quer recriar mais um imposto, para continuar alimentando as falcatruas? Senhor presidente, com o perdão da palavra, estou com o “saco cheio” do senhor e de seus “discursos”.

Se o senhor sofresse um novo acidente de “trabalho” e fosse eu o médico que lhe atendesse, cortaria-lhe a língua, e não o dedo.

E faria um bem ao país, pois cada vez que o senhor abre a boca, não causa um acidente. Causa um desastre.

Luiz Ricardo Menezes Bastos, médico,
presidente da Associação Paulista de Medicina, Regional de Limeira

Blockbuster Tupiniquim

2010-05-03T18:48:00.000-07:00

O que é bom dura pouco.

2010-05-03T18:44:00.001-07:00

Jogos Olímpicos

2010-05-03T18:42:00.000-07:00

"Não se preocupem, porque se tem um lugar seguro para fazer os Jogos Olímpicos, esse lugar é o Brasil, é o Rio de Janeiro." - Lula da Silva.

TERRORISMO e AI-5

2010-05-03T17:35:00.000-07:00

Elio Gaspari

"Daqui a oito dias completam-se 40 anos de um episódio pouco lembrado e injustamente inconcluso. À primeira hora de 20 de março de 1968, o jovem Orlando Lovecchio Filho, 22 anos, deixou seu carro numa garagem da Avenida Paulista e tomou o caminho de casa. Uma explosão arrebentou-lhe a perna esquerda. Pegara a sobra de um atentado contra o consulado americano, praticado por terroristas da Vanguarda Popular Revolucionária. (Nem todos os militantes da VPR podem ser chamados de terroristas, mas quem punha bomba em lugar público, terrorista era). Lovecchio teve a perna amputada abaixo do joelho e a carreira de piloto comercial destruída (foto).

O atentado foi conduzido por Diógenes Carvalho Oliveira e pelos hoje arquitetos Sérgio Ferro e Rodrigo Lefevre, além de Dulce Maia e mais uma pessoa que não foi identificada. A bomba do consulado americano explodiu oito dias antes do assassinato de Edson Lima Souto no restaurante do Calabouço, no Rio de Janeiro, e nove meses antes da imposição ao país do Ato Institucional nº 5. Essas referências cronológicas desamparam a teoria segundo a qual o AI-5 provocou o surgimento da esquerda armada.

Até onde é possível fazer afirmações desse tipo, pode-se dizer que sem o AI-5 certamente continuaria a haver terrorismo e sem terrorismo certamente não teria havido o AI-5. O caso de Lovecchio tem outra dimensão.
Passados 40 anos, ele recebe da 'viúva' uma pensão especial de R$ 571,00 mensais. Nada a ver com o Bolsa Ditadura. Para não estimular o gênero coitadinho, é bom registrar que ele reorganizou sua vida, caminha com uma prótese, é corretor de imóveis e mora em Santos com a mãe e um filho. A vítima da bomba não teve direito ao Bolsa Ditadura, mas o bombista Diógenes teve. No dia 24 de janeiro passado, o governo concedeu-lhe uma aposentadoria de R$ 1.627,00 mensais, reconhecendo ainda uma dívida de R$ 400.000,00 de pagamentos atrasados.

Em 1968, com mestrado cubano em explosivos, Diógenes atacou dois quartéis, participou de quatro assaltos, três atentados à bomba e uma execução. Em menos de um ano, esteve na cena de três mortes, entre as quais a do capitão americano Charles Chandler, abatido quando saía de casa.

Tudo isso antes do AI-5. Diógenes foi preso em março de 1969 e um ano depois foi trocado pelo cônsul japonês, seqüestrado em São Paulo.

Durante o tempo em que esteve preso, ele foi torturado pelos militares que comandavam a repressão política. Por isso, foi uma "vítima" da ditadura, com direito a ser indenizado pelo que sofreu. Daí, a atribuir suas malfeitorias a uma luta pela democracia, vai uma enorme distância.

O que ele queria era outra ditadura. Andou por Cuba, Chile, China e Coréia. Voltou ao Brasil com a anistia e tornou-se o 'Diógenes do PT'. Apanhado num contubérnio do grão-petismo gaúcho com o jogo do bicho, deixou o partido em 2002.

Lovecchio, que ficou sem a perna, recebe um terço do que é pago ao cidadão que organizou a explosão que o mutilou. (Um projeto que revê o valor de sua pensão, de iniciativa da ex-deputada petista Mariângela Duarte está adormecido na Câmara.)

Em 1968, antes do AI-5, morreram sete pessoas pela mão do terrorismo de esquerda. Há algo de errado na aritmética das indenizações e na álgebra que faz de Diógenes uma vítima e de Lovecchio, um estorvo.

AGORA A SURPRESA: ADIVINHE QUEM É DULCE MAIA? SIM, ELA MESMA: DILMA ROUSSEF, A NOSSA DILMINHA PAZ E AMOR!!!

Ora Celso Amorim, tenha a paciência e “vá a merda”.

2010-05-03T17:28:00.000-07:00

Giulio Sanmartini

A concessão de comendas às mulheres de presidentes brasileiros pode causar problemas, dúvidas ou indignação. Conheço uma que causou problemas ao escritor e humorista Millôr Fernandes. Em 1959 ele tinha na TV Tupi do Rio de Janeiro, um programa intitulado “Treze lições de um ignorante”, suspenso por ordem do presidente Juscelino Kubitschek, que até hoje é dourado com a absurda fama de ter sido liberal e democrata, mas não hesitou em usar a censura quando percebeu que sua mulher fora ironicamente criticada Millôr, ao dizer: “Dona Sarah Kubitschek chegou ontem ao Brasil depois de 5 meses de viagem à Europa e foi condecorada com a Ordem do Mérito do Trabalho.”

Não sei se no intervalo, outra primeira dama foi condecorada, mas a atual Marisa Letícia Lulla da Silva, acabou de ter a sua segunda. A primeira foi no dia 7 de dezembro de 2007 quando recebeu, em cerimônia realizada na Base Aérea de Natal (BANT), no Rio Grande do Norte, a Medalha do Mérito Santos-Dumont. Logo me assaltou uma dúvida: Por que a “primeira patroa” recebeu condecoração brasileira criada para homenagear civis e militares, brasileiros ou estrangeiros, por destacados serviços prestados a Força Aérea Brasileira (FAB)? Qual serviço prestara à FAB a homenageada? Conclui, como uma grande boa vontade, que fora pelo fato de ter acompanhado o marido em suas inúmeras viagens no Aero-Lulla, com uma tripulação da FAB, sem nunca dizer nada.

Mas agora parece que a coisa entrou no perigoso terreno da galhofa dona Marisa foi condecorada com a Ordem de Rio Branco (14/4). Essa ordem é destinada a galardoar os que, por qualquer motivo ou benemerência, se tenham tornado merecedores do reconhecimento do Governo Brasileiro, servindo para estimular a prática de ações e feitos dignos de honrosa menção, bem como para distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas.

Pombas! A “primeira patroa”, com relação à diplomacia teve somente uma passagem indigna, fez uso do Itamaraty para facilitar-lhe o recebimento da dupla nacionalidade junto ao consulado italiano. Os descendentes de italianos até a 5ª geração tem esse direito, mas para qualquer mortal no Brasil, que também queira ser italiano, há uma espera de média de 6 anos, e Marisa Letícia a recebeu em dias. Mas a a parte feia da coisa é a mulher de um presidente que não acredita no país governado por seu marido e como se não bastasse, ao ser perguntada por que como mulher do presidente pedira a dupla nacionalidade, sem o mínimo pejo, respondeu: “É, o amanhã nunca se sabe, não é mesmo?”

Pois é, a uma brasileira que não respeita seu pais foi dada a comenda do Rio Branco, que tem como dístico a expressão em latim “Ubique Patriae Memor” (Em qualquer lugar, terei sempre a Pátria em minha lembrança).

Mas o pior de tudo foi a explicação que seu o chanceler Celso Amorim, para esse puxa-saquismo explicito: “apoio à atuação do marido na política internacional justificam a homenagem” – afirmou ele..

Ora Celso Amorim, tenha a paciência e “vá a merda”.

PAC = Programa de Acobertamento da Corrupção

2010-04-14T15:12:00.000-07:00

PAC = Plano de Ajuda aos Conselheiros

2010-04-14T04:03:00.000-07:00

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS, REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2009

(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

DIA, HORA E LOCAL:

Assembleia realizada às 15 horas do dia 8 de abril de 2009, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, no 65.

Item IV: Foram reeleitos como membros do Conselho de Administração da Companhia , na forma do voto da União, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, a Senhora Dilma Vana Rousseff , brasileira, natural da cidade de Belo Horizonte (MG), divorciada, economista, com domicílio na Casa Civil da Presidência da República - Praça dos Três Poderes - Palácio do Planalto - 4º andar - salas 57 e 58, Brasília (DF), CEP: 70150-900, portadora da carteira de identidade nº 9017158222, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - SSP/RS, e do CIC/CPF nº 133267246-91 e os Senhores Guido Mantega , brasileiro, natural de Gênova, Itália, casado, economista, com domicílio no Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 5º andar - Brasília (DF), CEP: 70048-900, portador da carteira de identidade nº 4135647-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CIC/CPF nº 676840768-68; Silas Rondeau Cavalcante Silva, brasileiro, natural da cidade de Barra da Corda (MA), casado , engenheiro, com domicílio na S..A.U.S. - quadra 3 – lote 2 - Bloco C – Ed. Business Point - salas 308/309, Brasília (DF), CEP: 70070-934, portador da carteira de identidade nº 2040478, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SSP/PE, e do CIC/CPF nº 044.004.963- 68; José Sergio Gabrielli de Azevedo, brasileiro, natural da cidade de Salvador (BA), divorciado, economista, com domicílio na Av. República do Chile, 65, 23º andar - Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20031-912, portador da carteira de identidade nº 00693342-42, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA, e do CIC/CPF nº 042750395-72 ; Francisco Roberto de Albuquerque , brasileiro, natural da cidade de São Paulo, casado, General de Exército Reformado, com domicílio na Alameda Carolina nº 594, Itu (SP), CEP: 13306-410, portador da carteira de identidade nº 022954940-7, expedida pelo Ministério do Exército e do CIC/CPF nº 351786808-63; e Luciano Galvão Coutinho , brasileiro, natural da cidade de Recife (PE), divorciado, economista, com domicílio na Av. República do Chil e nº 100, 19º andar, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031-917, portador da carteira de identidade nº 8925795, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CIC/CPF nº 636831808-20.

Item VII: Pelo voto da maioria dos acionistas presentes, em conformidade com o voto da representante da União, foi aprovada a fixação da remuneração global a ser paga aos administradores da Petrobras em R$8.266.600,00(oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais) , no período compreendido entre abril de 2009 e março de 2010, aí incluídos: honorários mensais, gratificação de férias, gratificação natalina (13º salário), participação nos lucros e resultados; passagens aéreas, previdência privada complementar, e auxílio moradia , nos termos do Decreto nº 3.255, de 19.11.1999, mantendo-se os honorários no mesmo valor nominal praticado no mês precedente à AGO de 2009, vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT na sua respectiva data-base de 2009;

Num rateio simples dá R$114.813,88 por mês para cada um (entre pagamentos diretos e indiretos). Se "alguém" disser que é boato falso é só acessar o link.

Só não entende quem não quer...

2010-04-07T17:45:00.000-07:00

Meio Ambiente é ruim para o Brasil.

2010-04-07T17:35:00.000-07:00

A VERGONHA

2010-04-07T17:23:00.000-07:00

Luiz Fernando Verissimo

Que me perdoem os ávidos telespectadores do Big Brother Brasil (BBB), produzido e organizado pela nossa distinta Rede Globo, mas conseguimos chegar ao fundo do poço. A décima (está indo longe) edição do BBB é uma síntese do que há de pior na TV brasileira. Chega a ser difícil encontrar as palavras adequadas para qualificar tamanho atentado à nossa modesta inteligência.

Dizem que Roma, um dos maiores impérios que o mundo conheceu, teve seu fim marcado pela depravação dos valores morais do seu povo, principalmente pela banalização do sexo. O BBB 10 é a pura e suprema banalização do sexo. Impossível assistir ver este programa ao lado dos filhos. Gays, lésbicas, heteros... todos na mesma casa, a casa dos “heróis”, como são chamados por Pedro Bial. Não tenho nada contra gays, acho que cada um faz da vida o que quer, mas sou contra safadeza ao vivo na TV, seja entre homossexuais ou heterosexuais. O BBB 10 é a realidade em busca do IBOPE.

Veja como Pedro Bial tratou os participantes do BBB 10. Ele prometeu um “zoológico humano divertido” . Não sei se será divertido, mas parece bem variado na sua mistura de clichês e figuras típicas.

Se entendi corretamente as apresentações, são 15 os “animais” do “zoológico”: o judeu tarado, o gay afeminado, a dentista gostosa, o negro com suingue, a nerd tímida, a gostosa com bundão, a “não sou piranha mas não sou santa”, o modelo Mr. Maringá, a lésbica convicta, a DJ intelectual, o carioca marrento, o maquiador drag-queen e a PM que gosta de apanhar (essa é para acabar!!!).

Pergunto-me, por exemplo, como um jornalista, documentarista e escritor como Pedro Bial que, faça-se justiça, cobriu a Queda do Muro de Berlim, se submete a ser apresentador de um programa desse nível.

Em um e-mail que recebi há pouco tempo, Bial escreve maravilhosamente bem sobre a perda do humorista Bussunda referindo-se à pena de se morrer tão cedo. Eu gostaria de perguntar se ele não pensa que esse programa é a morte da cultura, de valores e princípios, da moral, da ética e da dignidade.

Outro dia, durante o intervalo de uma programação da Globo, um outro repórter acéfalo do BBB disse que, para ganhar o prêmio de um milhão e meio de reais, um Big Brother tem um caminho árduo pela frente, chamando-os de heróis. Caminho árduo? Heróis? São esses nossos exemplos de heróis?

Caminho árduo para mim é aquele percorrido por milhões de brasileiros, profissionais da saúde, professores da rede pública (aliás, todos os professores), carteiros, lixeiros e tantos outros trabalhadores incansáveis que, diariamente, passam horas exercendo suas funções com dedicação, competência e amor e quase sempre são mal remunerados..

Heróis são milhares de brasileiros que sequer tem um prato de comida por dia e um colchão decente para dormir, e conseguem sobreviver a isso todo santo dia.

Heróis são crianças e adultos que lutam contra doenças complicadíssimas porque não tiveram chance de ter uma vida mais saudável e digna.

Heróis são inúmeras pessoas, entidades sociais e beneficentes, ONGs, voluntários, igrejas e hospitais que se dedicam ao cuidado de carentes, doentes e necessitados (vamos lembrar de nossa eterna heroína Zilda Arns).

Heróis são aqueles que, apesar de ganharem um salário mínimo, pagam suas contas, restando apenas dezesseis reais para alimentação, como mostrado em outra reportagem apresentada meses atrás pela própria Rede Globo.

O Big Brother Brasil não é um programa cultural, nem educativo, não acrescenta informações e conhecimentos intelectuais aos telespectadores, nem aos participantes, e não há qualquer outro estímulo como, por exemplo, o incentivo ao esporte, à música, à criatividade ou ao ensino de conceitos como valor, ética, trabalho e moral. São apenas pessoas que se prestam a comer, beber, tomar sol, fofocar, dormir e agir estupidamente para que, ao final do programa, o “escolhido” receba um milhão e meio de reais. E ai vem algum psicólogo de vanguarda e me diz que o BBB ajuda a "entender o comportamento humano". Ah, tenha dó!!!

Veja o que está por de tra$$$$$$$$$$$$$$$$ do BBB: José Neumani da Rádio Jovem Pan, fez um cálculo de que se vinte e nove milhões de pessoas ligarem a cada paredão, com o custo da ligação a trinta centavos, a Rede Globo e a Telefônica arrecadam oito milhões e setecentos mil reais. Eu vou repetir: oito milhões e setecentos mil
reais a cada paredão.

Já imaginaram quanto poderia ser feito com essa quantia se fosse dedicada a programas de inclusão social, moradia, alimentação, ensino e saúde de muitos brasileiros?

(Poderia ser feito mais de 520 casas populares; ou comprar mais de 5.000 computadores )

Essas palavras não são de revolta ou protesto, mas de vergonha e indignação, por ver tamanha aberração ter milhões de telespectadores.

Em vez de assistir ao BBB, que tal ler um livro, um poema de Mário Quintana ou de Neruda ou qualquer outra coisa..., ir ao cinema..., estudar... , ouvir boa música..., cuidar das flores e jardins... , telefonar para um amigo... , visitar os avós... , pescar..., brincar com as crianças... , namorar... ou simplesmente dormir.

Assistir ao BBB é ajudar a Globo a ganhar rios de dinheiro e destruir o que ainda
resta dos valores sobre os quais foi construído nossa sociedade.

Propaganda é a alma do sucesso

2010-04-05T19:53:00.000-07:00

UMA SUPER ESTRUTURA PARA LULA DA SILVA !!!

O resultado está aí. Em julho de 2008, a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da República, chefiada por Franklin Martins, com status de ministro, contratou por R$ 15 milhões anuais o Grupo CDN, uma das maiores empresas de comunicação do país, para cuidar da imagem do Brasil no exterior. No lugar de “Brasil”, leia-se “Lula”. Associada à Fleishman-Hillard, outra gigante das relações públicas internacionais, com mais de 80 escritórios no mundo, a empresa contratou sete jornalistas sênior, com salários mensais na casa dos R$ 20 mil, fluentes em inglês, espanhol e francês, com um único objetivo: colocar a marca “Lula” na mídia global. Nenhum outro líder mundial possui tamanha estrutura de imprensa trabalhando full time para polir a sua imagem e plantar boas notícias no mundo inteiro, com outra diferença.

Quer vir ao Brasil fazer uma reportagem? Lula convida, Lula paga a viagem, Lula abre as portas do Brasil para o fascinado jornalista, inclusive, muitas vezes, com direito a uma “exclusivazinha” para elevar o prestígio. Este ano, o que prova que grande parte dos R$ 15 milhões está sendo paga lá fora, a CDN cobrou apenas R$ 6,4 milhões do Governo Federal, até novembro.

Mas os resultados foram simplesmente espetaculares. Em 2009, Lula concedeu 114 entrevistas, das quais 43 exclusivas para as maiores redes de comunicação internacionais e para os maiores jornais e revistas, oferecidas tanto no Brasil quanto no exterior. Frente a tudo isso, fica fácil entender a razão pela qual o premiadíssimo Lula, no ano da grande crise, saiu maior do que o Brasil, em termos de imagem internacional.

A pauta era essa mesmo.

Mercador de ilusões

Os países que mais incensaram Lula foram os Estados Unidos da América, onde Obama o chamou de "meu cara".

A Espanha, cujo maior jornal elegeu o presidente brasileiro Homem do Ano, assim como a França, onde o periódico mais importante escolheu Lula como o personagem de 2009.
E também teve a Inglaterra, onde o Financial Times identificou o brasileiro como um dos líderes que moldaram a década.

Graças ao apoio à Ahmadinejad, até a Al Jazeera trombeteou que Lula resolveu os problemas das favelas do Brasil.

Haja espaço para a arrogância e o narcisismo de Lula. Mas em termos práticos, o que o Brasil ganhou com isso?

Os Estados Unidos compraram 45% menos produtos e serviços brasileiros no ano que passou.

A Espanha reduziu as suas compras em 34%.

A França importou menos 33%.

E a Inglaterra cortou em 9% as compras do Brasil.

O resultado final é que os países que transformaram Lula em sucesso global compraram U$ 15 bilhões a menos em 2009.

Vale ressaltar que a maior “lambeção” para cima de Lula foi a protagonizada por Sarkozy e a sua linda concubina. Pois é. Além de um superavit de mais de U$ 1 bilhão para a França, o francês fechou uma venda de U$ 10 bilhões em caças que nunca voaram além da Provence.

Como o interesse de Lula e do PT é apenas o discurso interno, números são apenas um pequeno detalhe.

A não ser manter os 80% de popularidade do mercador de ilusões, custe o que custar.

RAY PINHEIRO
BRASILIA-DF-BRASIL

Lula, você é um vigarista!

2010-04-05T19:30:00.001-07:00

Não lhe dispensarei o tratamento de senhoria, muito menos de excelência,porque não reconheço em você autoridade intelectual nem moral para ser meu presidente.

Sou um cidadão simples, com 62 anos de idade, revoltado com as bandalheiras, desmandos e roubalheiras patrocinadas pelo seu governo e aliados. Não sou filiado a nenhum partido político nem tenho pretensões de concorrer a qualquer cargo público. Sou um brasileiro indignado que se rebela por perceber que este país não oferecerá aos meus filhos e netos um lugar decente para viver. Hoje, eu sinto vergonha de ser brasileiro por ver meu país ter um governo e aliados tão desonestos, tão sem escrúpulos, tão mentirosos e tão corruptos. Tenho certeza que, conhecendo os métodos
praticados pela bandidagem que o cerca, estou colocando em risco minha integridade física, quem sabe minha vida. Mas só covardes aceitam se submeter a governos canalhas e corruptos como o seu.

Usarei o mesmo linguajar rasteiro que você sempre usou e que ainda utiliza hoje para se referir aos adversários políticos do presente, pois os do passado, de "bandidos" viraram "mocinhos". Dito isto, vamos ao que interessa. Tenho certeza que milhões de brasileiros gostariam de lhe dizer a mesma coisa.

Quero dizer que não lhe devo nenhum respeito, pois um presidente que fala o que quer, ouve o que não quer. Um presidente que classifica de idiota quem discorda das suas políticas populistas que estão transformando o Brasil num país de vagabundos, que usa palavrões e termos chulos sem nenhum constrangimento, que se ufana de ter estudado pouco, não falar outro idioma e ter se tornado presidente e, com isto, indiretamente, induzir a população a crer que não é preciso estudar nem trabalhar para vencer na vida, não merece meu respeito.

Um presidente que rebaixou a instituição Presidência da República e as instituições políticas aos níveis mais baixos jamais vistos, não merece meu respeito. Quem se aliou à escória da política brasileira, de quem dizia cobras e lagartos no passado, não merece meu respeito. Um presidente que agride e desrespeita os políticos da oposição e, indiretamente, seus eleitores, como você tem desrespeitado sistematicamente, não merece meu respeito. Um presidente cujo partido tomou de assalto a máquina pública com o único objetivo de agradar os seus companheiros militantes, não merece meu respeito. Um presidente de um partido que passou 25 anos se vendendo como o paradigma e o paladino da moralidade e da ética na política e que, uma vez chegando ao poder, se mostrou o governo mais corrupto e mais mentiroso que o país já teve (além de dizer que no passado fazia bravatas), não merece meu
respeito.

Um presidente que procura jogar brasileiros contra brasileiros, estimulando o ódio entre as pessoas, que menospreza e ofende aqueles que são mais bem sucedidos intelectualmente ou financeiramente como se fosse deles a culpa pelo infortúnio dos menos favorecidos, não merece meu respeito. Esquece que , na maioria das vezes, aqueles conquistaram seu lugar ao sol com muito estudo, trabalho e dedicação, enquanto os últimos, também na maioria das vezes, preferiram levar uma vida sem esforço ou ficaram parasitando os trabalhadores em algum sindicato.

1. Você é um demagogo, mentiroso, sem caráter, além de corrupto. Você não tem vergonha na cara. Dizer que nunca sabe nada sobre as maracutaias do seu governo e do seu partido, é a maior mentira já aplicada neste país. Não é José Dirceu o chefe da quadrilha, é você. Não sou eu que o acusa de ladrão. São ex-companheiros seus. Ou você nega as acusações que lhe fizeram fundadores do PT os ex-petistas Paulo de Tarso Venceslau - ex-secretário da Fazenda sobre a roubalheira na prefeitura de São José dos Campos, e Cezar Benjamim, coordenador das duas primeiras campanhas do PT à presidência da república, sobre o roubo de recursos do FAT? Você nega? Se fosse mentira, porque você não os processou? Por que você não processou Frei Beto que se
afastou enojado do que viu?

2. Quando ocorreram as enchentes catastróficas em S. Catarina, você apareceu lá quantos dias depois? 10, 15? Todas as vítimas já receberam o auxílio que lhes foi prometido?

- Quando ocorreram os deslizamentos em Angra dos Reis você nem apareceu por lá. Ou apareceu? Quantos dias depois?

- Quando acorreu o acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas, você apareceu lá?

Agora, para aparecer para mídia internacional, você se apressou e dois dias
após o terremoto no Chile já estava lá.

3. Outras atitudes canalhas: enquanto muitos estados e municípios necessitam de ajuda financeira para resolver seus problemas, seu governo cria dificuldades para auxiliá-los pelo simples fato dos governantes serem de oposição. Levantamentos mostram que a maior parte dos recursos liberada pelo seu governo foi para prefeituras administradas pelo PT.

Além disto, há falta de hospitais, escolas, presídios, condições dignas de trabalho na área de saúde, a segurança é um caos, o tráfico de drogas nunca se expandiu tanto, e tantos outros desmandos e descasos. Os aposentados veem a cada ano o seu rendimento diminuir.

Entretanto, você ordena que o BNDES financie o genocida do Fidel, o cocaleiro do Morales, o louco do Chávez. Quantos bilhões de dólares foram emprestados? 1, 2 ou mais?

E o perdão das dívidas com o Brasil contraídas por republiquetas bananeiras governadas (a maioria) por ditadores, genocidas e corruptos? Foram quantos milhões de dólares? 800 milhões?

Tudo isto é um escárnio com a população brasileira.

E o que dizer sobre a declarada intenção da compra de 36 caças Rafale pelo mesmo preço que a Índia pagará por 126, conforme noticiado? Ou por preço bem superior aos oferecidos pelos Estados Unidos e Suécia? Dizer que é por questões estratégicas? Tenha dó! Não julgue todos os brasileiros idiotas como é a maioria dos seus eleitores.

4. E o aparelhamento do Estado por petistas? Não há nenhuma preocupação com o inchaço da máquina pública, desde que isto proporcione à "cumpanherada" um estilo de vida que sempre condenaram. Hoje, a maioria dos petistas aboletados em ministérios e estatais formam uma nova classe: a dos burgueses do capital alheio.

5. Por que foi barrada a CPI da Petrobrás? Medo de que seja descoberto o maior desvio de dinheiro público jamais visto no país?

6. Quando os boxeadores cubanos requereram asilo político ao Brasil durante os jogos do Pan, você agiu rápido: mandou prendê-los e deportá-los no dia seguinte para Cuba num avião cedido por Chávez, para agradar seu ídolo Fidel. Diga-se que a concessão de asilo político é uma das mais dignas e respeitáveis ações internacionais que um governo democrático pode e deve exercer, principalmente quando o pleiteador do asilo quer fugir de uma ditadura.

Por outro lado, certamente, você concederá refúgio a um criminoso frio e cruel, numa afronta ao povo, ao Governo e ao Judiciário italianos.

E o que dizer sobre as frases pronunciadas por você a respeito do dissidente cubano? Que o infeliz morreu porque parou de comer!!. É um deboche! Ele preferiu morrer a viver sob uma ditadura, estúpido!! Afirmar que se tornou comum dizerem que lhe mandam cartas, mas que as guardam para si, e que é preciso protocolá-las, é de uma safadeza inaceitável. Pois eu estou protocolando esta minha manifestação de revolta e indignação. Quero ver se os seus assessores a farão chegar ao destino. Quem não quis receber os portadores da carta dos dissidentes cubanos foram funcionários do
megalonanico Celso Amorim. Precisava carta, se a imprensa mundial noticiou repetidamente que o Zapatta estava há semanas em greve de fome?

Precisava? Por que você não telefonou para seu amigo Fidel e intercedeu pela liberdade do infeliz? E o caso mais recente: você pergunta o que seria do Brasil se os bandidos de S. Paulo resolvessem fazer greve de fome para serem libertados. Comparar dissidentes cubanos, cujo "crime" é o de discordar da ditadura castrista, com bandidos e criminosos comuns do Brasil, é uma afronta. É julgar todos os brasileiros como se fossem imbecis. De forma cínica e desumana, o seu governo não votou a favor da condenação, na ONU, do genocida ditador do Sudão, que matou mais de 300.000 compatriotas em Darfur. Governantes que se dizem defensores da democracia, mas que se aliam a ditadores, genocidas e violadores dos direitos humanos, não passam de patifes e pessoas sem caráter. Dizem uma coisa e fazem outra.

7. E o circo promovido com relação a Honduras? Você e seus áulicos Marco Aurélio Garcia e Celso Amorim envergonham o Brasil. Insistir que quem deu um golpe foram os militares hondurenhos, é de uma desonestidade monumental.. A verdade é que o fanfarrão do Zelaya quis violar a Constituição daquele país. No Brasil, os seus capangas seguidamente tentam alterar a Constituição para amordaçar o Legislativo, o Judiciário e a imprensa.

8. Por que você não assume que o PT é sócio de traficantes de drogas? Ou o PT não é sócio das FARC na mesma organização narco-terrorista que é o Foro de São Paulo? Desminta que você e Marco Aurélio Garcia assinaram a ata de fundação do Foro de São Paulo, junto com as FARC e outras organizações esquerdistas, comunistas e terroristas, no início dos anos 1990, logo que caiu o Muro de Berlim.

9. E as mentiras escandalosas sobre o PAC. A farsa foi desmascarada há muito tempo pela oposição e num editorial do Estadão. Não bastasse incluir obras construídas e financiadas por estados, municípios e empresas privadas, agora, conforme denuncia a Folha, dados sobre as obras do PAC são fraudados.

Aliás, a dissimulação, a mentira, a calúnia, a injúria e a difamação, são os instrumentos preferidos pela maioria dos petistas para fazer política e atingir seus adversários. Veja o que fizeram contra o ex-presidente FHC, sua esposa Da. Ruth, contra o então candidato Serra (quando candidato ao governo de São Paulo), contra o Eduardo Jorge e tantos outros políticos.

Quando o governador José Serra apresenta uma maquete de uma obra que pretende licitar e construir (uma ponte ligando Santos à Guarujá) você, de forma mentirosa e canalha, diz nas TVs "que já estão inaugurando até maquete"! Que falta de caráter! Que vigarice!

Nem pessoas comuns escapam incólumes à fúria de calúnias e difamações,quando simplesmente se posicionam contra as bandalheiras de seu governo ou,
- que pecado mortal! - não são petistas.

Explique todas estas canalhices, grande líder mundial. Líder só para gente como você ou desinformados, ou idiotas ou corruptos, que não sabem onde foram cair a partir de 2003: nas mãos de um bando de sindicalistas parasitas, ou oportunistas, guerrilheiros, assaltantes de bancos, comunistas recalcados e corruptos. O leque é bastante amplo para escolher em que categoria cada um se enquadra.

Líder para uma maioria absoluta de jornalistas cooptados sabe-se lá por quais motivos e meios.

Você está transformando o Brasil numa republiqueta vagabunda, em vez de um país em que a ética, a honestidade, o respeito à honra das pessoas e o amor à pátria, à verdade e à liberdade sejam os alicerces em que deve se sustentar uma grande Nação. Você está acabando com a dignidade das pessoas. Não basta que as pessoas tenham o que comer. Elas precisam também de um alimento para a sua alma, o seu espírito, para que possam realmente ter uma consciência de civismo, de patriotismo e de nacionalidade. E este alimento é a dignidade moral.

Se a comunidade internacional soubesse verdadeiramente o que é o governo Lula, jamais faria o juízo que faz a seu respeito.

Se Deus quiser, o povo brasileiro se dará conta do embuste que é o seu governo e dispensará para sempre esta corja que o cerca e que hoje está no poder. A não ser que a maioria seja de desinformados, idiotas,ignorantes ou corruptos.

Sem nenhum respeito e admiração.

Delmar Philippsen

EUA x Brasil - Quanta diferença....

2010-04-05T19:18:00.000-07:00

Muito confete e pouco trabalho

2010-04-05T19:13:00.000-07:00

"Contenha seu entusiasmo pelo Brasil", diz coluna do 'WSJ'

Segunda, 5 de abril de 2010, 8h10

Desde que o Brasil descobriu novas e promissoras reservas de petróleo na sua costa em 2007, o País parece ter abandonado várias reformas que deveriam deixá-lo em sintonia com sua ambição de conquistar um lugar entra as nações mais industrializadas do mundo. É o que diz um artigo no Wall Street Journal nesta segunda-feira assinado por Mary Anastasia O'Grady, editora e colunista do jornal americano de finanças.

O texto, intitulado "Contenha seu entusiasmo pelo Brasil", questiona o otimismo manifestado no País sobre o sucesso das parcerias público-privadas na reinvenção "de um Brasil com sua nova riqueza". O'Grady se refere em particular ao entusiasmo manifestado pelo empresário carioca Eike Batista em uma recente passagem por Nova York.

Ela conta que Batista, apontado como o homem mais rico do Brasil e o oitavo mais rico do mundo pela revista Forbes, "encantou a plateia com seu entusiasmo, não apenas por seus próprios projetos no desenvolvimento da exploração de petróleo, de portos e de estaleiros, como também pelo seu País".

"Apesar dos muitos erros do passado, ele (Batista) disse que o Brasil mudou e está pronto para reclamar seu lugar de direito entre as nações industrializadas", escreve. Mas a autora do artigo se diz "cética" quanto ao otimismo de Batista, e se pergunta se o resto do País também vai se beneficiar das oportunidades que se abriram para o empresário no setor de gás e petróleo.

"Quanto mais a elite do País fala sobre sua parceria público-privada para reinventar o Brasil com sua recém descoberta riqueza, mais soa como o mesmo velho corporativismo latino", diz ela. O'Grady admite que o Brasil melhorou "em relação ao que era em meados da década de 90, quando hiperinflação alimentou caos nacional", e disse que "o crédito por controlar os preços vai para o ex-presidente de dois mandatos (Fernando) Henrique Cardoso, cujo governo implementou o Plano Real".
A autora minimiza o papel do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no comando do País, dizendo que "uma revisão de sua gestão revela que a melhor coisa que ele fez como chefe-executivo do País foi nada". "Além da reforma da lei de falências e a melhoria da legislação relativa a seguros, ele (Lula) fez muito pouco." A jornalista considera positivo que mudanças sejam gradativas, mas diz que "o problema é que desde que o Brasil descobriu petróleo abundante na costa em 2007, parece ter abandonado até as reformas modestas".

No artigo, ela sugere que faltam reformas que facilitem a operação de muitas empresas de pequeno e médio porte. Citando um relatório do Banco Mundial de 2010, O'Grady diz que o Brasil não tem um bom histórico em relação à abertura de empresa, pagamento de impostos, contratação de funcionários e obtenção de alvará de construção.

Fonte: BBC Brasil

O Viajante

2010-03-25T04:02:00.000-07:00

texto de Joelmir Beting

Se beber não dirija. Nem governe.

Até aqui, em 40 meses de governo, o presidente Lula já cometeu 102 viagens ao mundo. Ou mais de duas por mês, tal como semana sim, semana não. Sem contar, ora pois, as até aqui, 283 viagens pelo Brasil.

Hoje, dia 15, ele completa 382 dias fora do país desde a posse. E pelo Brasil, no mesmo período, 602 dias fora de Brasília.

Total da itinerância presidencial, caso único no mundo e na História: Exatos 984 dias fora do Palácio, em exatos 1.201 dias de presidência.

Equivale a 81,9% do seu mandato fora do seu gabinete. Esta é a defesa da tese de que ele não sabia e nem sabe de nada do que acontece no Palácio do Planalto.

Governar ou despachar, nem pensar.

A ordem é circular. A qualquer pretexto.

E sendo aqui deselegante, digo que o presidente não é (nem nunca foi) chegado ao batente, ao despacho, ao expediente.

Jamais poderá mourejar no gabinete, dez horas por dia, um simpático mandatário que tem na biografia o nunca ter se sentado à mesa nem para estudar, que dirá para trabalhar.

SEM CONTAR AS DESPESAS: FHC, EM 8 ANOS DE GOVERNO, GASTOU R$ 58 MILHÕES, CRITICADOS PELO PT. LULA ATÉ AGORA, EM MENOS DE 7 ANOS, GASTOU R$ 584 MILHÕES ! E SÓ AS IDENTIFICADAS PELA IMPRENSA

E o povão ainda aplaude e vota!

Praça dos Tres Poderes em Brasília

2010-03-20T16:01:00.000-07:00

Justiça Lerda

2010-03-17T10:55:00.000-07:00

Caso da LINGUIÇA, SETE anos após....

1. TJ-SP
Disponibilização: terça-feira, 09 de março de 2010
Arquivo: 2203 Publicação: 86

Fóruns Regionais e Distritais XI - Pinheiros Cível 1ª Vara Cível

Processo 011.07.102864-0 - Procedimento Ordinário - Paulo Celson Budri Freire - Seara Alimentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor R$ 6.975,00, a título de danos morais, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação. Incide correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês desde a citação. De acordo com a Lei de Protestos, os documentos que estampem dívidas podem ser protestados por serem considerados títulos executivos. Deste modo, a sentença judicial, que é título líquido, certo e exigível, pode ser levada a protesto tanto quanto os títulos extrajudiciais. Neste sentido, diga o(a) requerente/requerido(a) se deseja certidão para o protesto da sentença ou do contrato em cinco dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, após o trânsito em julgado. Destaque-se que há orientação da Corregedoria Geral da Justiça, consubstanciada em parecer, aprovado pelo Corregedor Geral, reafirmando a legalidade de tal procedimento. O protesto da sentença poderá levar o executado a pagar o débito e, caso não o faça, poderá levá-lo a sofrer restrições de crédito de modo geral, possibilitando inclusive o pedido de falência de sua empresa, se for o caso. A certidão só pode ser expedida após o trânsito em julgado da sentença. P.R.I.C. (Custas de preparo, em caso de apelação: R$234,06 + R$20,96 de porte de remessa e retorno, por volume). - ADV: SILVIO RUBENS MICHELMAN (OAB 32603/ SP), SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC), MARCEL NADAL MICHELMAN (OAB 170419/SP), BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 10867/SP), FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA (OAB 10808/SP)

Carta Modelo para evitar a cobrança de boleto

2010-02-23T11:47:00.000-08:00

Modelo de carta c004-22

Cobrança de valores para recebimento de boleto

(Local e data)

(nome do fornecedor)
A/C (endereçar ao SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor ou à diretoria da empresa)

Prezados senhores,

(nome), venho à presença de V. Sas. para expor e solicitar o que segue:

O fato que passo a relatar configura desrespeito ao meu direito de consumidor, pelo qual V. Sas. são responsáveis em virtude de lei.

Ao firmar contrato com V.Sas., (indicar o serviço prestado ou o produto adquirido), optei pelo pagamento do serviço através de boleto bancário, que (indique a alternativa que mais adequada ao seu caso)
1. vem sendo cobrado, no valor mensal de( indicar o valor)
2. foi cobrado no valor de (indicar o valor).

Entretanto, a cobrança do boleto bancário de fornecimento de serviço ou aquisição de produto configura-se prática abusiva, nos moldes do art.39, V, CDC, por onerar excessivamente o consumidor na transferência de uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor.

(Utilize o parágrafo seguinte somente no caso de estar prevista a cobrança do boleto em contrato. Caso contrário, vá direto ao segundo parágrafo abaixo.)

E mesmo constando no contrato firmado entre V.Sas. e eu, na cláusula (indicar a cláusula), a previsão de cobrança do boleto bancário, tal disposição é considerada nula, nos termos do art.51, IV e §1º, I, II e III, CDC, por impor ao consumidor uma obrigação iníqua, abusiva e que o coloca em desvantagem exagerada.

Diante do exposto, solicito ..... (indicar a alternativa mais adequada ao seu caso)
1. (caso tenha previsão contratual da cobrança) a nulidade da cláusula que estabelece a cobrança do boleto bancário, sendo lançado neste somente o valor do serviço / ou / produto.
2. (caso não tenha previsão contratual de cobrança) a suspensão da cobrança do boleto bancário, sendo lançado neste somente o valor do serviço / ou / produto.
3. (caso já tenha pago por alguns boletos) a restituição em dobro (art.42, parágrafo único, CDC) dos valores cobrados a este título.
Diante do exposto, e do flagrante desrespeito à lei, solicito suas imediatas providências para que a citada cobrança seja suspensa, sob pena de que sejam devolvidas, em dobro, as quantias pagas indevidamente.

Dessa forma, fica expressa a iniciativa de tentar resolver esta situação de maneira amigável. Todavia, se a presente reclamação não obtiver resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, não restará outro caminho a não ser adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Atenciosamente,

_______________
(Nome e assinatura. Se você for associado do IDEC e desejar identificar-se como tal, acrescente ao lado do nome: “associado do IDEC nº...”. Acrescente também seu endereço e outros meios para que o fornecedor entre facilmente em contato com você, tais como telefone, fax e e-mail).

Para garantir a suspensão do prazo de reclamação, guarde uma cópia da carta e do comprovante de recebimento pela empresa. Para isso, envie a carta pelo correio, com Aviso de Recebimento – AR. Se entregar pessoalmente, leve cópia para a empresa protocolar. Se for o caso, pode enviar também por Cartório de Títulos e Documentos.

Finalmente a Justiça acordou por alguns segundos

2010-02-23T11:36:00.000-08:00

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal, diz diretor do DPDC

De acordo com a Lei, as empresas que fizeram cobranças abusivas poderão ser penalizadas com multas que variam entre R$ 200 à R$ 3 milhões.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, afirmou em audiência pública realizada nesta quinta-feira (31), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que a cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal e fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com a Lei, as empresas que fizeram cobranças abusivas poderão ser penalizadas com multas que variam entre R$ 200 à R$ 3 milhões.

Morishita enfatiza que, além de ser ilegal, a cobrança do boleto é injusta porque acaba prejudicando a população de baixa renda. O Código Civil determina que a única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída.

O presidente da Comissão, deputado Cézar Silvestri (PPS-RJ), informou que a comissão já recebeu quatro reclamações contra empresas que fazem cobranças de boletos bancários. As denunciadas foram as lojas C&A, Marisa, Riachuelo e o Hipermercado Extra.

Fonte: http://www.mj.gov.br/dpdc/

Constatação Tardia da Realidade

2009-11-24T02:27:00.000-08:00

A diferença fundamental entre o homem jovem e o homem velho é simples: o primeiro é otimista e o segundo é realista.

Na juventude acreditava na Justiça Brasileira.
Acreditava no que está escrito na Constituição Brasileira.
Acreditava que a Justiça é exercida plenamente pelos Juízes e estes conhecem a Constituição Brasileira.
Acreditava que os Direitos dos Cidadãos são amparados pela Lei, como também os seus deveres.

Agora que não sou mais jovem descobri que não podemos confiar na Justiça Brasileira.
Descobri que a Constituição Brasileira não passa de letra morta.
Descobri que os Juízes não julgam pela Lei e sim pelos interesses corporativos.
Descobri que o cidadão tem apenas deveres e obrigações.

As máximas que agora sigo:

É mais barato aceitar as injustiças que constestá-las em juízo.
A Constituição Brasileira não garante absolutamente nada.
Nunca tente argumentar contra o Estado, pois este sempre tem razão.
O Brasil não é uma Democracia.

Duas opções:

Aceito ou mudo de país.

Quem está reclamando é....

2009-09-29T07:23:00.001-07:00

Sobre a América Latina

2009-09-29T06:34:00.000-07:00

"A América Latina é para nós ingovernável; a única coisa a fazer na América Latina é emigrar; Este país (a Grande Colômbia, partilhada sucessivamente entre a Colômbia, a Venezuela e o Equador) cairá infalivelmente nas mãos da populaça desenfreada para passar em seguida para a dominação de obscuros tiranetes de toda a cor de toda a raça; se acontecesse que uma parte do mundo voltasse ao caos primitivo, isso seria a ultima metamorfose da América Latina".

Símon Bolívar, em 1830.

Golpe e Contra-Golpe

2009-09-28T05:12:00.000-07:00

1. INTRODUÇÃO

A imagem de militares invadindo a casa de um presidente legitimamente eleito, sua detenção e imediata expulsão do país reveste-se de todos os ingredientes de algo que, hoje em dia, causa forte repugnância na comunidade internacional. Difícil de explicar, quase impossível de justificar.

O quadro de um golpe de Estado patrocinado por militares está tão bem pintado, e reflete tão claramente, que se torna desnecessário, para muitos, fazer um esforço em ver a cena de outro ponto de vista, o que ofusca a verdade. Em nome dela, e por acreditar que realmente nem sempre os fatos falam por si mesmos, vou me atrever a mostrar esta mesma imagem desde outro ângulo.

Definitivamente, o que aconteceu em Honduras (e segue acontecendo) não guarda relação com o que se noticia na imprensa internacional. Se realmente conceitos tais como autodeterminação dos povos e soberania têm algum significado - e estão acima do pragmatismo que rege a relação entre os Estados - talvez valesse a pena o esforço em enxergar a cena descrita no primeiro parágrafo sob a ótica dos demais poderes do Estado de Honduras, de sua Constituição e, principalmente, da grande maioria do seu povo.

2. O GIRO À ESQUERDA DE ZELAYA

Eleito pelo tradicional Partido Liberal de Honduras,Manuel Zelaya assumiu a presidência em janeiro de 2006. O primeiro ano e meio de governo foi marcado por algumas medidas louváveis na esfera social e pela aproximação do mandatário com as classes menos favorecidas. Mesmo nesse período, já se falava da grande desorganização administrativa e do altíssimo grau de corrupção do seu governo, o que redundou em uma completa desestruturação das contas públicas.

A crise mundial de alimentos e o elevado preço alcançado pelo barril de petróleo colocaram o governo de Zelaya à beira de um colapso. Sua tábua de salvação não tardou a surgir. Para um país que tem 80% de sua matriz energética baseada no petróleo, a generosa oferta que Chávez lhe fazia, por meio da PETROCARIBE, era mesmo tentadora: petróleo garantido, pagamento de 50% no ato da compra e os outros 50% num prazo de 20 anos.

Da PETROCARIBE até a adesão à ALBA (Aliança Bolivariana para os Povos da América) o caminho foi curto. Em 25 de agosto de 2008, pode-se dizer que começou uma segunda fase do governo Zelaya. Após forte resistência do Congresso Nacional, resistência essa vencida pela compra de consciências com petrodólares venezuelanos, Honduras tornou-se o mais novo membro do organismo de expansão do chamado "Socialismo do Século XXI".

A partir de então, Chávez apresentou a sua conta e ocorreu o que a imprensa denominou de "giro à esquerda". Rompendo com o programa partidário que o elegeu, e para surpresa de muitos, Zelaya proclamou-se de esquerda. Adotou um discurso ofensivo contra o "imperialismo usurpador norte-americano", trazendo pânico aos mais de 800.000 mil hondurenhos que vivem nos Estados Unidos e às suas famílias,que dependem das remessas para sobreviverem. Atacou sistematicamente o que chama de grupos de poder, numa referência às famílias que historicamente dominaram a política de Honduras, sem se importar com o fato de ele mesmo ser aparentado de uma delas.

3. OS PRIMEIROS PASSOS CONTRA UMA CONSTITUIÇÃO BLINDADA

No início de 2009, Zelaya lançou a idéia de um plebiscito, a fim de promover reformas na Constituição e perpetuar-se no poder, seguindo a mesma estratégia vitoriosa no Equador e na Bolívia, constante da cartilha de Chávez. Esse plebiscito passou a ser conhecido como "quarta urna", numa referência às três outras já existentes nas eleições ordinárias, onde o povo vota em prefeitos, deputados e no presidente da República.

Para atingir seus objetivos, Zelaya implementou ações importantes. Em janeiro, visando conquistar definitivamente a classe trabalhadora, numa medida claramente populista, que ignorou o delicado estado das finanças do país, majorou o salário mínimo em 60%.

Em fevereiro, efetuou mudanças em seu Gabinete. A mais importante delas consistiu na nomeação do Chanceler Edmundo Orellana Mercado, respeitado jurista e amigo de seu círculo mais íntimo, para a pasta da Defesa e sua substituição na chancelaria pela Sra. Patricia Rodas Baca, conhecida por suas posições de extrema esquerda e admiradora declarada de Chávez.

No âmbito das Forças Armadas, tomou uma medida inusitada ao ordenar a substituição do Comandante do Exército, General José Rosa Doblado Padilla, a pretexto de nomeá-lo embaixador em Israel. Sem margem a dúvidas, o General Doblado era a liderança militar de maior prestígio, pessoal e profissional, junto à tropa e junto à oficialidade, conhecido por sua retidão de caráter e apego às instituições. Certamente um obstáculo para as pretensões continuistas do presidente. Ainda hoje, o general aguarda em casa as providências para seu credenciamento junto ao governo israelense.

Logo Zelaya percebeu que a cartilha de Chávez não trazia soluções muito claras para um presidente desgastado, já nos seus ultimos meses de mandato, imerso em denúncias de corrupção e de associação com o tráfico de drogas e com a influência diminuída pela definição dos dois principais candidatos às eleições presidenciais de novembro, Pepe Lobo e Elvin Santos, respectivamente candidatos pelo Partido Nacional e Liberal.

Também a cartilha chavista não apontava caminho para um impasse constitucional, característico das leis de Honduras, que ainda não havia se apresentado nas experiências anteriores. A Carta Magna de Honduras pode ser alterada em 97% dos seus 375 artigos pelo próprio Congresso Nacional.

Artigo 373: "A reforma da Constituição poderá decretar-se pelo Congresso Nacional, em sessão ordinária, com dois terços dos votos da totalidade dos seus membros".

Existem, porém, algumas poucas cláusulas pétreas que não podem ser objetos nem mesmo de discussão, constituindo delito de traição à pátria o simples fato de propor sua revisão. A reeleição é uma delas. A Constituição de Honduras chega a ser redundante ao abordar o tema.

Senão vejamos:

Artigo 374: "Não poderão ser reformados, em nenhum caso, o artigo anterior, os artigos constitucionais que se referem à forma de governo, território nacional, período presidencial, proibição para ser novamente presidente da república..."

Artigo 4: ...A alternabilidade no exercício da Presidência da República é obrigatória. A infração desta norma constitui delito de traição à Pátria.

Artigo 239: "O cidadão que tenha desempenhado a titularidade do Poder Executivo não poderá ser Presidente ou Designado. Aquele que ofender esta disposição ou propuser sua reforma, bem como aqueles que a apóiem direta ou indiretamente, terão cessado de imediato o desempenho de seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício de toda função pública".

Aceito que tais artigos possam parecer pouco usuais. Mas assim está definido por decisão soberana do povo hondurenho. Juridicamente, não há espaço para a convocação de uma Assembléia Constituinte. No caso de Honduras, a Constituição encontra-se blindada contra pretensões de continuismo, justamente como reação aos inumeráveis golpes de Estado e ditaduras pelas quais atravessou o país.

4. O DESENROLAR DA CRISE INSTITUCIONAL

Apesar dos cadeados constitucionais já assinalados, no dia 23 de março, em conselho de ministros, o presidente Zelaya emitiu o decreto Executivo PCM-005-2009, mediante o qual convocava uma consulta popular, cujo fim último era o estabelecimento de uma Assembléia Nacional Constituinte para formular uma nova Carta Magna, o que permitiria a eliminação de cláusulas pétreas.

Houve toda classe de reação contrária: o Colégio de Advogados de Honduras, Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral da República, Comissionado Nacional dos Direitos Humanos, Tribunal Superior Eleitoral, Comissão Nacional de Anticorrupção, Partidos Políticos, Igreja Católica, Igrejas evangélicas, Associação Nacional de Indústrias e Sociedade Civil.

A partir deste ponto, as opiniões se polarizaram e a crise institucional teve seus contornos delineados. De um lado, o presidente Zelaya e seus seguidores, mormente autoridades do governo, funcionários em cargos de confiança e organizações sindicais e campesinas que fomenta, custeia e orquestra em todo país, inclusive depondo suas estruturas dirigentes, quando o logra, ou criando entidades paralelas, quando nas existentes se mantêm diretorias que lhe são hostis.

De outra parte, começou a aglutinar-se uma ainda desestruturada oposição, abrangendo os dois candidatos às eleições presidenciais de novembro, personalidades civis, como o Arcebispo de Tegucigalpa, vários dos mais proeminentes líderes empresariais, magistrados de várias cortes, a promotoria pública, até advogados que teriam sido
consultados pelos governistas, o ex-presidente Ricardo Maduro (a quem Zelaya sucedeu), órgãos influentes da imprensa etc.

Em 8 de maio, o Ministério Público iniciou uma ação judicial ante o Tribunal de Letras do Contencioso Administrativo contra o Decreto Executivo de 23 de março. Em 20de maio, a própria Procuradoria do Estado aderiu à dita iniciativa e posicionou-se contra as intenções de Zelaya.

Antes de o Tribunal revelar seu veredito, mais precisamente no dia 14 de maio, Zelaya preparou uma grande festa na Casa Presidencial para o lançamento oficial da "Frente Patriótica de Defesa da Consulta Popular e da Quarta Urna", "dentro do processo de convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte que elaborará a nova Constituição da República". Na oportunidade, definiu-se a data da consulta, 28 de junho.

Para a cerimônia de anúncio foram convocados funcionários do governo até o terceiro nível, inclusive órgãos de administração indireta e autarquias. O comparecimento não foi apenas mandatório: cada pessoa convocada, obrigatoriamente, teria de trazer
consigo outras três quaisquer. Mas nem tudo foi festa. Segundo observadores e comentaristas políticos, de certo modo foi uma demonstração de fraqueza do presidente Zelaya, posto que não conseguiu ali reunir qualquer liderança popular notoriamente importante.

Revelando considerável inabilidade no trato do assunto, o governo teve de reconhecer que mandara vir a Honduras o perito espanhol em matéria de direito constitucional Rubén Dalmau, que assessorou a Evo Morales e a Rafael Correa na elaboração das novas Constituições boliviana e equatoriana. Sua missão aqui, aconselhada por Chávez a Zelaya, seria a de preparar o projeto de uma nova Carta Magna que o Presidente apresentaria à Constituinte, "para facilitar e focalizar suas deliberações e expeditar o processo".

O plano de Zelaya também previa o enfraquecimento das demais instituições do Estado. No referente ao Congresso, o governo buscou neutralizá-lo, enquanto não lograva sua completa reforma - "quem não votar pela quarta urna não será reeleito", afirmava e reafirmava o presidente e seus porta-vozes.

O repasse de verbas ao Legislativo foi reduzido ao mínimo para pagar os salários de seus funcionários, dificultando o seu funcionamento normal. Mais que isto, a proposta de orçamento de 2009, que deveria ser enviada ao Congresso em setembro de 2008, nunca foi encaminhada para aprovação. Com essa manobra, Zelaya evitava a verificação pelos deputados do mau estado das contas públicas, com a receita em queda, como também impedia que os congressistas opinassem sobre a maneira com que o governo financiava suas atividades promocionais da "quarta urna", graças a um dispositivo que lhe permitia aplicar o orçamento do ano anterior, enquanto o Legislativo não votasse o do ano em curso.

Apesar da crise que atingia Honduras impiedosamente, o governo gastava tudo que podia em vasta campanha midiática em prol da "quarta urna" e em atividades afins por todo o país (a comissão que investiga os gastos do governo deposto contabilizou um dado parcial de 40 milhões de dólares). Por outro lado, não foram repassados recursos de contrapartida para manter atividades de cooperação bilateral e multilateral, como afirmou o Representante Permanente da União Européia,publicando extensa matéria paga em nome do Grupo dos 16 (constituído por todos os principais países doadores a Honduras). Não foram repassados recursos para o Tribunal Superior Eleitoral começar a organizar as eleições de novembro, nem para o Registro Nacional das Pessoas (RNP), órgão a quem compete proceder ao registro dos eleitores. Muitos outros compromissos deixaram de ser honrados: cerca de um quinto dos municípios não receberam o repasse obrigatório de recursos. Ficou claro que os municípios não contemplados eram justamente aqueles cujos prefeitos não haviam se incorporado ao projeto de Zelaya.

5. A REAÇÃO DOS DEMAIS PODERES DO ESTADO

No dia 27 de maio, o Tribunal de Letras do Contencioso Administrativo suspendeu todos os efeitos do Decreto Executivo PCM-005-2009, por haver sido considerado inconstitucional. Buscando manter a legalidade no país, o Tribunal proibiu qualquer tipo de publicidade a respeito do assunto e, antecipadamente, emitiu um parecer considerando ilegal qualquer outra iniciativa do governo dedicada à implantação de uma consulta popular que tenha por finalidade instalar uma Assembléia Constituinte.

Apesar da decisão judicial, Zelaya seguia obstinado e, em claro desafio ao Tribunal, ordenou que a publicidade relacionada à "quarta urna" não fosse interrompida nos meios oficiais de comunicação.

Pressionado de todos os lados, o governo admitiu a ilegalidade do Decreto Executivo PCM-005-2009. Resolveu, então, apresentar um novo decreto (que não foi publicado até as vésperas da consulta, para evitar novo posicionamento por parte do Judiciário) com os mesmos vícios constitucionais, o PCM-019-2009. Basicamente, o novo decreto apresentado trocou a palavra "consulta" por "pesquisa" popular.

A finalidade da nova disposição era igual ao da anulada, quer dizer, fazer uma consulta nacional para responder à seguinte questão: "Está você de acordo que nas eleições gerais de novembro de 2009 se instale uma quarta urna para decidir sobre a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte que emita uma Nova Constituição da República? Sim ou Não", segundo o artigo 1°.

O artigo 2° instrui às distintas instituições do Estado, centralizadas e descentralizadas, para que executem ativamente todas as tarefas que lhes sejam encomendadas para a realização da pesquisa.

As Forças Armadas que, até então, mantinham-se afastadas do conflito político, viram-se atraídas para o campo de disputa, uma vez que receberam ordem explicita, também por meio de um decreto presidencial, para apoiar logisticamente todas as atividades destinadas à consulta popular.

A Instituição Armada passou a ser alvo de forte pressão por parte de diferentes setores, que exigiam que a mesma não aceitasse participar de uma atividade claramente inconstitucional. As pressões não eram sem razão, uma vez que, por lei, as Forças Armadas são garantes da Constituição.

Artigo 272: "As Forças Armadas de Honduras são uma instituição nacional, de caráter permanente, essencialmente profissional, apolítica, obediente e não -deliberante" . "Se constituem para defender a integridade territorial e a soberania da República, manter a paz, a ordem pública, o império da Constituição, os princípios de livre sufrágio e a alternância no exercício da presidência da República".

Além disso, o mutismo da Instituição a respeito da ordem recebida, associada às conhecidas boas relações que a Junta de Comandantes mantinha com o presidente, gerou um clima de desconfiança a respeito do posicionamento das Forças Armadas em relação à ordem recebida.

O Ministro da Presidência, Enrique Flores Lanza, negava-se a dizer quando seria publicado no Diário Oficial o novo decreto (PCM-019-2009) , para que o mesmo se convertesse em lei de cumprimento obrigatório.

Por outro lado, assegurava que, enquanto isso não ocorresse, as instituições do Poder Executivo deveriam obedecer-lhe, "em razão de se estar em um regime presidencialista".

Na noite de 24 de junho, fortemente pressionado, o Chefe do Estado-Maior Conjunto, General de Divisão Romeo Orlando Vásquez Velásquez, comunicou ao presidente da República que, por impedimento judicial, as Forças Armadas não poderiam apoiar logisticamente a pesquisa popular.

Às 21h55min, Zelaya, em cadeia de rádio e televisão, anunciou a destituição do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e a aceitação da renúncia do Ministro da Defesa. O Ministro Orellana, apesar de dileto amigo de Zelaya, já havia se convencido da
ilegalidade da consulta. Em solidariedade ao General Vásquez, os três comandantes das Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - renunciaram aos seus comandos.

No mesmo pronunciamento, o presidente convocou sua base de apoio, conformada por movimentos sociais, a uma reunião na Casa Presidencial, às 12h00 de 25 de junho, para, de acordo com suas palavras, "definir os novos rumos democráticos a serem seguidos pelo país".

O conflito entre os poderes do Estado se extremou. Baseado no artigo 323 da Constituição, a Corte Suprema de Justiça reintegrou o General Vasquez na manhã de 25 de junho.

ARTIGO 323.- "os funcionários são depositários da autoridade, responsáveis legalmente por sua conduta oficial, sujeitos a lei e jamais superiores a ela. Nenhum funcionário ou empregado, civil o militar, está obrigado a cumprir ordens ilegais ou que impliquem a execução de delito".

O dia 25 de junho de 2009 foi um dia intenso. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também resolveu declarar ilegal a pesquisa de opinião político-eleitoral convocada pelo Poder Executivo para o domingo 28 de junho, por violar o que estabelece a Constituição da República.

Nesse mesmo dia, magistrados do TSE e integrantes do Ministério Público apreenderam o material destinado à consulta, que havia sido trazido da Venezuela, e encontrava-se armazenado em um galpão dentro da Base Aérea Hernan Costa Mejia. Na oportunidade, o Coronel Castillo Brown, Chefe do Estado-Maior Aéreo, foi nomeado fiel depositário do material apreendido, o qual permaneceu nas instalações da base.

Por volta das 15 horas, o presidente da República, liderando uma turba de seus seguidores, desconhecendo completamente as resoluções da Justiça e abusando de sua autoridade, assaltou as instalações da Força Aérea e recuperou o material destinado à
consulta popular. Na ocasião, expressou publicamente que não iria respeitar decisões do Poder Judiciário, que o Poder Legislativo não representava o povo, mas sim ele, que havia sido eleito presidente de Honduras.

Finalmente, às 24h00, o novo Decreto Executivo (PCM-019-2009) foi publicado, sendo divulgado ao público somente no dia 26, por meio de cadeia de rádio e televisão. Nesse mesmo dia, o Fiscal Geral da República apresentou ante a Corte Suprema de Justiça um requerimento fiscal e solicitou ordem de captura contra Manuel Zelaya Rosales, sob as acusações de conspirar contra a forma de governo, traição à pátria, abuso de autoridade e usurpação de função em prejuízo da administração pública e ao Estado de Honduras.

No dia 27 de junho, às 22:00 horas, a Corte Suprema de Justiça ordenou às Forças Armadas a captura do presidente da República pelos delitos já mencionados e a paralisação da consulta, o que foi realizado na manhã do dia 28.

Às 12 horas do dia 28, por 123 votos contra 5, o Congresso Nacional referendou a decisão da Corte Suprema e empossou Micheletti como o novo presidente constitucional de Honduras.

Cabe ressaltar que a posse de Micheletti, então presidente do Congresso Nacional, deu-se pela ausência do vice-presidente, que havia renunciado meses antes para candidatar-se às eleições presidenciais de novembro.

6. ESCLARECIMENTOS

Acredito que a exposição realizada ainda possa não convencer a muitos que vêem a ação como um típico golpe de Estado. É certo que alguns pontos seguem sem uma justificativa convincente.

A decisão de expulsar o ex-presidente do país, enviando-o para Costa Rica, é um deles. A ordem emitida era clara: capturar Manuel Zelaya e colocá-lo à disposição da Justiça para responder pelos delitos que lhe foram imputados.É preciso, no entanto, considerar as conseqüências de manter preso no país um ex-presidente disposto a tudo - como já havia dado mostras dias antes, ao invadir uma instalação militar liderando uma turba - e respaldado por Chávez e seus petrodólares. A questão não pode ser corretamente avaliada se nos distanciarmos da realidade do que é Honduras, um país de instituições ainda frágeis, onde seus agentes são suscetíveis a todo tipo de pressão e coação. Reconheço, no entanto, que, aos olhos de países mais avançados, com democracias e instituições consolidadas, essas argumentações não são suficientes para esgotar o assunto.

Talvez, mas só talvez, os hondurenhos tivessem muito mais a lamentar caso o ex-presidente permanecesse encarcerado em Honduras. A decisão foi tomada no fragor do combate, de comum acordo entre a Junta de Comandantes e o presidente da Corte Suprema.

É possível que não tenha sido a mais acertada. Podemos apenas especular. De fato, jamais saberemos.

Como um segundo ponto, ainda se pode argumentar que o presidente não foi julgado por seus crimes e que tampouco foi seguido um desejado processo de "impeachment". Para tentar explicar esse aspecto, apresento o que consta da Constituição de Honduras, conforme o já citado artigo 239, que me permito repetir para maior clareza.

Artigo 239: "O cidadão que tenha desempenhado a titularidade do Poder Executivo não poderá ser Presidente ou Designado. Aquele que ofender esta disposição ou propuser sua reforma, bem como aqueles que a apóiem direta ou indiretamente, terão cessado de imediato o desempenho de seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício de toda função pública".

Observe-se que o artigo fala em intento e também diz "de imediato" - ou, "no mesmo instante", ou "sem necessidade de abertura de processo", ou de "impeachment". De acordo com a interpretação dos juristas hondurenhos, no momento em que Zelaya foi preso e expulso do país ele já não exercia a presidência da República. Encontrava-se em flagrante delito desde que se tomou conhecimento do decreto no dia 26 de junho e por isso "teve cessado de imediato o desempenho de seu respectivo cargo".

Essa interpretação não foi inédita. Semelhante critério foi aplicado contra um presidente do Congresso Nacional deposto na década de 80.

Como um terceiro ponto obscuro, houve uma suposta carta de renúncia que teria sido firmada por Zelaya e apresentada por um deputado ao Congresso Nacional, momentos antes da posse de Micheletti. Para explicá-la, nada tenho a dizer. Poucos a viram e creio que ninguém a analisou. Muito provavelmente seja falsa. Em situações como essa,
onde predominam a incerteza e a insegurança, algumas iniciativas individuais são tomadas de forma atabalhoada e em nada contribuem para que a verdade aflore.

7. REFLEXÕES

Resolvi escrever essas linhas diante da minha perplexidade pela unânime e contundente caracterização do que ocorreu em Honduras, por parte da comunidade internacional, como um golpe de Estado. Para alguns, golpe militar de Estado. Ficou muito evidenciada para mim a dicotomia entre as percepções interna e externa de um mesmo processo.

Para a totalidade das instituições do Estado de Honduras e, sem nenhuma imprecisão, para a grande maioria da população, não foi golpe, muito menos militar.

Aceito, sem relutância, que possa haver dúvida sobre a legalidade do que ocorreu em Honduras, sobretudo para os que não acompanharam o processo e não estão muito afeitos à legislação interna.

Por isso, entendo a veemência com que a comunidade internacional reagiu à cena descrita no parágrafo introdutório. Soluções à ponta de baioneta já não podem mesmo ser toleradas. O que não entendo é o absoluto desprezo da comunidade internacional pelos argumentos que Honduras vem tentando desesperadamente apresentar para justificar suas ações em vistas a salvar sua própria democracia.

Acho que uma grande desordem se estabeleceu em torno dos aspectos que conformam o conceito de democracia. Confunde-se democracia com eleição popular, olvidando-se que o sufrágio não é mais que apenas um dos seus componentes. Fundamental, mas não exclusivo.

Diante dessa aceitação, indisfarçáveis ditadores, eleitos pelo povo, sentem-se inatingíveis, acima do bem e do mal, inclusive com licença para delinqüir.

No Brasil, é mais que evidente a dificuldade do Congresso Nacional em caracterizar a Venezuela como um país não-democrático e impedir sua incorporação ao MERCOSUL. A argumentação não foge ao roteiro: o ex-golpista está regenerado, foi eleito pelo povo.

Valendo-se do mesmo raciocínio, o governo não vê grandes problemas em estreitar relações com o Irã, afinal, conforme asseverou Lula, Ahmadinejad foi eleito pelo povo em "eleições limpas". A confusão não para por aí.

Recentemente, a Organização dos Estados Americanos (OEA) não viu a Carta Democrática como um obstáculo à reabilitação de Cuba, mas valeu-se deste mesmo documento para suspender Honduras dos seus quadros. Quando governadores da oposição de Chávez encontraram- se com o Secretario Geral para denunciar os abusos do presidente venezuelano contra a democracia, receberam como resposta que pouco se poderia fazer, pois a OEA era respeitosa da soberania dos Estados e atenta ao princípio da não-intervenção.

Confusões à parte, as relações internacionais seguem sendo governadas pelo pragmatismo e, no fim das contas, o que se pretende mesmo é preservar o "status quo". Assim, por que importaria a soberania ou a autodeterminação de Honduras? Para que ouvir a argumentação da sua gente? Afinal, Zelaya não foi eleito pelo povo?

Comentário: Este artigo não é de minha autoria. Foi enviado pela web, proveniente de brasileiros residentes em Honduras.

CNJ investiga 107 juízes e desembargadores

2009-09-24T07:18:00.000-07:00

Publicado em 07/08/2009
Mirna Cavalcanti de Albuquerque
RJ-RJ

A morosidade com que opera a maioria dos juízes é injusta e, por vezes, chega a ser mesmo cruel. Muitos deles desrespeitam os prazos, "sentam em cima dos processos" ou os "esquecem" em prateleiras cujo pó e mofo já tomaram conta.

Além de vultosos salários, desfrutam de vantagens desconhecidas pela maior parte de nós, meros cidadãos. Os juízes têm dois meses de férias por ano, por exemplo. E não estou contando os recessos... Não há justificativa alguma para a retenção - voluntária ou não, de processos que dependem do juiz para seguir seu curso até a decisão final. Fingem, alguns juízes, que não lembram das palavras de Rui Barbosa: "justiça que é lenta, é injustiça".

Para mim, não é surpresa alguma a investigação em curso. É lamentável, porém, desacreditar, em princípio, que serão punidos. O último do qual me recordo foi o Lalau, de São Paulo. E mais: a punição mais grave é a aposentadoria, para a qual marcham felizes, pois perceberão seus vultosos proventos sem ter que trabalhar. O esprit des corps dos magistrados sempre tem falado mais alto. É vergonhoso, mas é a verdade. Todavia, pode ser que o CNJ atue realmente e não faça uma simples mis-en-scène.

CNJ investiga 107 juízes e desembargadores

Pelo menos 107 magistrados brasileiros estão na mira da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça por indícios da prática das mais variadas irregularidades, desde lentidão em julgamentos até a venda de sentenças. Os números fazem parte de um levantamento inédito do órgão, obtido pela Folha de S. Paulo. No Brasil há cerca de 15 mil magistrados. A matéria é assinada pelo jornalista Felipe Seligman

Quase a totalidade dos casos começou a ser investigada a partir de setembro do ano passado, quando o gaúcho Gilson Dipp assumiu a corregedoria. Antes disso, durante as gestões de César Asfor Rocha e de Pádua Ribeiro, existiam apenas sete sindicâncias. Hoje, são 107.

Essas investigações são fruto de 1.100 reclamações contra juízes, que chegaram ao CNJ no último ano, além das inspeções que o conselho promove desde o final do ano passado nas sedes dos tribunais. O histórico de punições do órgão, no entanto, é tímido. Apenas cinco magistrados tiveram punições definitivas proferidas pelo CNJ.

De acordo com Dipp, já foram encontrados indícios mínimos de irregularidades em todos os casos que estão sendo investigados. Para o corregedor, 90% dos casos que estão no CNJ poderiam ter sido resolvidos nos tribunais onde os juízes atuam. "Nós queremos que as corregedorias estaduais funcionem e estamos dando o exemplo".

Cada caso é um caso
* Até agora, as investigações motivaram a abertura de 14 processos administrativos. Um deles afastou, pela primeira vez na história, um corregedor de um tribunal. O desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, da Justiça do Amazonas, é acusado de fraudar distribuição de processos e retardar ou apressar julgamentos para favorecer amigos. O magistrado nega as irregularidades.

* Dois desembargadores federais que atuavam no RS - ambos no TRF-4 - estão afastados: Dirceu de Almeida Soares (desde maio de 2007) e Edgard Antônio Lippman Júnior (desde abril de 2009).

* O caso de Dirceu tramita no STJ desde 05 de maio de 2004 (foi autuado originalmente como inquérito).O relator é o ministro Castro Meira.

* O único processo que está sob o comando direto de Gilson Dipp no CNJ investiga três pessoas: o ministro do STJ Paulo Medina (único magistrado de tribunal superior investigado pelo conselho), mais José Eduardo Carreira Alvim do TRF da 2ª Região e Ernesto Dória, do TRT de Campinas. Eles respondem por suposta participação em um esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos ligados à máfia de caça-níqueis.

Os três (Paulo, Carreira e Dória) já são réus no STF. Aí Medina responde por prevaricação e corrupção passiva, Carreira Alvim por formação de quadrilha e corrupção passiva e Dória, por quadrilha. Todos negam as acusações.

Os dois processos correm paralelamente, mas Dipp e o ministro do STF Cezar Peluso, relator da ação no Supremo, mantém contatos constantes sobre o caso.

Estão marcados para este mês depoimentos de testemunhas para o processo no conselho. Enquanto a decisão do STF pode levar até a prisão dos réus, o CNJ pode, no máximo, punir o magistrado com aposentadoria compulsória, com seus provimentos mantidos integralmente, como determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Devassa nos TRTs?
Nesta sexta-feira (07), o jornalista Claudio Humberto - em seu saite e nas colunas que tem em diversos jornais brasileiros - está anunciando que o CNJ fará devassa nos TRTs de todo o País, "a começar pelo TRT-SP, aquele do ex-juiz Lalau, que será examinado com lupa".

Segundo o jornalista, "o CNJ está intrigado com o aumento de custos e a contínua morosidade do sistema".

Diz a matéria que "o CNJ nota que os TRTs pedem sempre "mais do mesmo": mais juízes, mais carros oficiais, mais funcionários, sem melhorar a eficiência".

Fonte

"Se vencermos o rei cem vezes, ele ainda será o rei; mas, se ele nos derrotar uma única vez, seremos enforcados".

2009-09-21T04:40:00.000-07:00

STJ mantém decisão que impede reajuste de anuidade paga ao Coren/MT

2009-09-16T06:45:00.001-07:00

12/12/2008

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a decisão que proíbe o reajuste além do que permite a lei do valor das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren/MT) dos profissionais de saúde do estado. O Conselho recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por sua vez, negou o pedido formulado pela entidade para reformar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso. O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Mato Grosso (Sinpen/MT) impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do Coren, postulando que a cobrança das anuidades não fossem em valores superiores aos estabelecidos pela Lei n. 6.994/82, bem como não lhe fosse imputada a mora, em razão dos valores ilegais cobrados. A 2ª Vara Federal, em liminar, limitou o reajuste do valor das anuidades de acordo com o estabelecido, uma vez que somente a lei pode fixar ou alterar o valor das anuidades, jamais uma simples resolução ou ato normativo expedido pelo conselho. O Coren, inconformado com a decisão, recorreu ao STJ buscando a suspensão da segurança, alegando que a entidade passa por grande dificuldade financeira, sem possibilidade de exercer seus deveres, previstos na Lei n. 5.905/73, de fazer cumprir suas obrigações como órgão fiscalizador da profissão de Enfermagem. Em sua decisão, o presidente do STJ afirma que o conselho não conseguiu demonstrar o caráter lesivo da decisão e os elementos apontados não revelam a possibilidade de prejuízo à saúde pública. Verificou, ainda, que a entidade continuará a receber as anuidades dos profissionais de enfermagem, estando impedido apenas de reajustá-las acima do permitido por lei, o que não representa obstáculo à atividade fiscalizadora. O presidente do STJ ressaltou que os próprios estados e municípios, por meio de secretárias e órgãos relacionados à área de saúde, também fiscalizam os serviços médico-hospitalares, o que não é exclusividade do conselho. Dessa forma, o presidente indeferiu o pedido do Coren, pois a impossibilidade de reajuste das anuidades não configura prejuízo da população.

STJ

FIXAÇÃO DE ANUIDADES, TAXAS E MULTAS SOMENTE POR LEI

2009-09-16T06:18:00.000-07:00

Tanto a doutrina, como a jurisprudência, atribuem natureza jurídica tributária as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissionais.

Assim, as anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional devem estar de acordo com o Sistema Constitucional Tributário. Deste modo, as anuidades que são cobradas só podem ser previstas em lei, isto é, em conformidade com o artigo 150, I da CF – principio da estrita legalidade.

Portanto, o valor das anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional – CREA, CRMV, CORE E OUTROS, deve ser fixado através de lei e não por meio de Resoluções dos citados Conselhos. Neste sentido, cita-se a seguinte jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR PORTARIAS/RESOLUÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual “encontra-se consolidado o entendimento de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais constituem espécie tributária e, como tal, se submetem ao princípio da reserva legal. Assim sendo, não é permitido aos Conselhos estabelecerem por meio de atos administrativos quaisquer critérios de fixação de anuidade diverso do legal, sob pena de violação do princípio contido no art. 150, I, da CF/88”.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem externado entendimento de que:

- “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei.” (REsp nº 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16/11/1999)

- “Conforme precedentes desta Corte Especial, as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal.” (MC nº 7123/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22/03/2004)

- “Doutrina e jurisprudência entendem ter natureza tributária, submetendo-se às limitações das demais exações, as contribuições para os Conselhos Profissionais. Excepciona-se apenas a OAB, por força da sua finalidade constitucional (art. 133).” (REsp nº 273674/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 27/05/2002)

- “A cobrança de anuidades, conforme os valores exigidos sob a custodia da legislação de regência não revela ilegalidade.” (REsp nº 93200/RN, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 02/06/1997).

3. Recurso especial não provido.

(STJ, RESP 652554, Relator: Min Jóse Delgado, dju 16/11/2004)

-Grifos acrescentados-

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 458, III E 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI.

1. A tese de litisconsórcio passivo necessário é inconsistente, visto o Conselho Regional é quem recolhe e administra as anuidades que serão repassadas ao Conselho Federal. Precedentes.

2. Atendo-se a prestação jurisdicional aos limites do pedido deduzido na exordial, rejeita-se o propalado julgamento extra petita.

3. Não incorre em violação aos artigos 458, III e 535, II do Código de Processo Civil, acórdão regional que analisa fundamentadamente todas as questões relevantes para a solução da lide postas em julgamento.

4. O acórdão recorrido decidiu pela necessidade de lei para fixação da anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais, em razão de ostentarem a natureza de contribuição social, sob enfoque constitucional e infraconstitucional, ambos argumentos suficientes para mantê-lo.

Contudo, o recorrente deixou de interpor simultaneamente o recurso extraordinário, o que impede a cognição do recurso especial, ante o intransponível óbice da Súmula 126 desta Corte.

5. Recurso especial improvido.

(STJ, RESP N 639757/GO, Relator: Castro Meira, dju 18/10/2005)

-Grifos acrescentados -

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTS. 47 DO CPC E 19 DA LEI N. 1.533/51. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANUIDADE. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Descarta-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto é ao Conselho Regional que são pagas as anuidades e a ele cabe, após a arrecadação, estabelecer o valor a ser repassado ao Conselho Federal. Precedentes.

2. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei e não podem ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.

4 . Entendimento do STJ de que, no período de março/91 a dezembro/91, (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir) não há por que incidir atualização monetária sobre as anuidades dos conselhos profissionais, tendo em vista a inexistência de previsão legal.

5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

(STJ, RESP N 221129/SP, Relator: João Otávio de Noronha, dju 03/05/2005)

A causa e efeito dos mandados de segurança impetrados

2009-09-14T07:49:00.000-07:00

Os conselhos de fiscalização profissional foram criados pelo Govervo Federal, através de leis específicas, possuindo, tais entidades, natureza jurídica de autarquia, uma vez que detêm todas as características estabelecidas pelo Decreto-lei nº 200/67 para este tipo pessoa jurídica, ou seja, os referidos conselhos, como fora anteriormente mencionado, são criados por lei federal, e possuem, ainda, personalidade jurídica de direito público, capacidade de auto-administração, autonomia financeira, finalidade específica e sujeição ao controle administrativo nos limites da lei.

Dentre as suas várias fontes de custeio, certamente a que mais lhes rendem frutos são as anuidades cobradas dos profissionais e demais pessoas jurídicas, inscritas em seus respectivos registros.

Com efeito, o presente estudo tem como objetivo demonstrar que a anuidade cobrada pelos Conselhos Regionais de Administração das pessoas físicas e jurídicas, seja com base em suas resoluções internas, ou com base no Decreto nº 61.934, de 22 de setembro de 1967, não encontram respaldo em nossa atual Carta Política de 1988, razão esta pela qual entendemos que estas entidades de fiscalização profissional devem interromper a cobrança das anuidades em foco, sob pena de estarem promovendo o seu enriquecimento ilícito, bem como proceder a restituiçao do valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente.

Conselho Regional de Farmácia multa a Drogaria

2009-09-11T21:29:00.000-07:00

Amelia M. de Queiroz | Comerciante / Pinhais reg. metrop. Curitiba
01/06/2005 21:13

Estive pesquisando, encontrei em v/site sobre o embargo do Dr. Sebastião Joaquim Lima Bonfim como inconstitucional multa a Drogarias pela falta de Farmaceutico. Fiquei muito esperançosa, eu e meu esposo trabalhamos há mais de 20 anos no ramo, sempre só atendendo receitas, não somos farmaceuticos formados, sempre contratamos um funcionário com esse diploma e o ensinamos a ser balconista. Ocorreu que em 1996/1997 nosso profissional saiu, estavamos mudando de endereço, porque uma grande rede se instalou ao nosso lado, não conseguimos arrumar outro farmaceutico em tempo habil, meu esposo e filho tiveram problemas de saúde, comecei a receber visitas de um fiscal do CRF Conselho Regional de Farmacia, ele era horrivel e arrogante, não esperava ser atendido, e gritava nos humilhando, como se estivessemos lhe devendo algum dinheiro, foi uma época horrivel, busquei informações junto a Vigilancia Sanitária, eles nos disseram que estava tudo certo com nossa drogaria e que não era para incomodar-nos com esse fiscal porque ele era fiscal do seu associado O Farmaceutico. Ele chegava fazia a autuação e dizia que era reicidente, e já destacava a multa não dando tempo de nada, fomos ao nosso sindicato e associação, esses nos ofertaram advogados dizendo para não pagarmos as multas porque alem de injustas eram abusivas atreladas a salário etc. algumas multas recebemos informaçoes de que tinhamos ganho, outras ainda estavam sendo julgadas. O tempo passou, o advogado da Associação saiu e nos passou as últimas multas como em julgamento, esperamos, até que um dia recebemos a visita de um oficial de justiça, fizeram penhora de medicamentos no valor de 13.000,00 em 30.01.l999, recorremos e sempre acompanhando, descobrimos algumas autuações que já estavam pagas,demorou, agora o novo advogado do Sindicato nos disse que já haviamos perdido em Porto Alegre e que também perdemos em Brasilia, segundo ele os juizes nem leem porque o CRF já tem uma jurisprudência no STJ e dão ganho de causa a eles, hoje nos estamos quebrados, muitos do medicamentos penhorados venceram, outros saíram de circulação. Seremos presos se não conseguirmos pagar. Só temos a nossa casa e a drogaria que está falida, eu estou trabalhando fora para ajudar, mas não estamos conseguindo vender a drogaria, nessa época do sufoco das autuações, nosso filho mais velho que nos ajudava, ficou muito angustiado e desenvolveu uma sindrome terrivel, 'desde aquela época esta sendo tratado como esquizofrenia, estamos desesperados, o advogado disse que não tem jeito. Na nossa opinião isso é injusto, sempre cumprimos nossas obrigações, nunca ficamos devendo nem sequer um imposto, nem aluguel, se soubessemos que os juizes iriam agora todos proteger essa autarquia gananciosa, teriamos deixado de comer carne na época e pagariamos, estou pensando em fazer um empréstimo do Banco para paga-los, mas o que doi é que é injusto deveriamos pagar isso para a vigilância Sanitária Municipal, ao menos eles devem prestar contas ao povo, e estariam comprando medicamentos aos carentes. Aqui no Paraná so vemos a mesma panela na administração agora eles começaram a disfarçar colocando laranjas no lugar daqueles que estão entrando na politica.Eu não consigo nem parar de chorar, não sei o que faremos. Pergunto se estou certa.

A lei diz que o serviço de cuidar dos estabelecimentos não pode ser repassada a outro orgão senão da Prefeitura.

O Conselho de Farmaceuticos deve cuidar e multar os farmaceuticos, não os comerciantes.
Na lei 6838 de 80 fala de prescrição, temos alguma chance de amenizar isso?
Se dermos a nossa casa que vale 40.000,00 e irmos morar em baixo da ponte, o advogado disse que perderiamos porque a casa vai a leilão por menos e ainda continuamos devendo, ainda não veio o valor correto. Parece que é mais ou menos 45.000,00 - Não temos Fundo de Garantia e trabalhamos tanto, salvamos vidas, demos medicamentos a pessoas carentes de pena, agora estamos com pena de nos mesmos, por ter sido tão honestos e ingenuos. Qualquer esperança agora de um caminho é um balsamo... estamos desesperadissimos.
Atenciosamente.

Amélia Moteka de Queiroz
ameliamoteka@hotmail.com - Pinhais (curitiba-PR)

Pelo fim da "sociedade de trincheiras": um apelo!

2009-09-11T21:12:00.000-07:00

Por Klauber Cristofen Pires

“Sociedade de trincheiras” foi o termo que encontrei para oferecer um contraponto ao termo “sociedade de confiança”, de Alain Peyrefitte, ou a “sociedade aberta” de Henri Bergson. Precisava deste termo para definir aquelas em que todas as pessoas procuram artifícios legais para conservar “o valor de suas propriedades”, segundo a doutrina de Hans-Hermann Hoppe. O termo trincheiras, aquela vala fétida, em que as pessoas caminham arcadas e com os pés atolados na lama, e que impede a livre circulação de um grupo a outro, pareceu-me a melhor comparação possível.

O Brasil é um dos mais típicos representantes da sociedade de trincheiras. Todos aqui, para sobreviverem, precisam estar sindicalizados em algum grupo social que goze de uso da força legal ou que pelo menos exerçam alguma forma de pressão política. Todos lutam por atribuições específicas que se lhe permitam cobrar pedágio por elas. Todos se escoram em meios de obter riqueza por meio da agressão à propriedade privada alheia.

Neste contexto, um dos enclaves mais bem estruturados, e que emprestam sentido literal ao termo “estado paralelo”, são os conselhos de classe ou ordens profissionais. Estas estruturas, cuja análise do DNA aponta as antigas corporações de ofício medievais e as guildas da idade moderna como suas ancestrais, prestam-se indecorosamente, em pleno século XXI, ao mais desabrido corporativismo e tirania.

Entre as maiores imposturas, legislam sem representatividade e em desrespeito às competências da União e dos entes federados; tributam em desrespeito aos princípios tributários constitucionais e legais; protegem profissionais canalhas; lutam entre si por atribuições privativas; engessam o funcionamento do livre mercado; praticam a seleção ideológica como condição de ingresso dos profissionais; decidem quem pode ou não trabalhar ou abrir uma empresa ou estatuem como estas podem funcionar; militam ilegitimamente no plano político, isentam-se da prestação de contas do dinheiro público (!) e muitas outras aberrações, todas elas absolutamente incompatíveis com uma sociedade livre, democrática e de direito.

Alguns exemplo podem ser muito elucidativos: há farmácias, que manipulam remédios, e há meras drogarias, que vendem remédios industrializados e vendidos em embalagens lacradas. Estas segundas dispensam absolutamente a necessidade da manutenção de um farmacêutico. Todavia, todas as lojas de remédios são obrigadas a contratá-los. Ainda por estes dias, eu recebi um comovente relato de uma família que fora autuada por um arrogante e truculento fiscal somente porque o farmacêutico havia faltado! Para deixar claro, este farmacêutico existia, e era ele quem devia sofrer alguma sanção por parte do Conselho Regional de Farmácia. Pois, depois de brigarem na justiça, perderam quase tudo o que tinham, seus estoques foram penhorados judicialmente e os componentes desta família passaram a sofrer de traumas psicológicos.

O que aconteceu com as farmácias, ocorre também alhures, em vários campos: hotéis já foram autuados por não terem em seus quadros um químico para cuidar das piscinas; lojas de insumos agrícolas e de rações o foram por não contratarem um agrônomo ou veterinário; músicos são multados e ameaçados por não possuírem registro na Ordem dos Músicos do Brasil (mesmo depois do STF ter decidido pela não obrigatoriedade de registro nesta entidade), e muitos outros casos absurdos.

Também se faz presente, amiúde, a concorrência entre diversos destes conselhos por conquista de espaço: o dos médicos luta contra o dos enfermeiros; o dos agrônomos e veterinários com os de zootecnologia; os de administração com os de economia; e assim por diante. Um agrônomo pode muito bem manter um laboratório para análise de solo: tem cabedal de conhecimento para tanto; todavia, meramente por questões corporativistas, é obrigado a recorrer a um químico.

Caricaturalmente – mas nem tanto (!) – seria como se não pudéssemos contar com um auxiliar de cozinha: teríamos de contratar quem recolha a louça suja, bem como o que a lavará, e assim também como o que a enxugará para o guardador da louça que a entregará ao fiel do armário, e todas estas figuras devem possuir curso específico, atribuições privativas, registro em um conselho e sindicatos próprios. Este é o nosso Brasil das trincheiras!

Isto tudo ocorre, claro, porque a população praticamente as ignora, malgrado consumirem recursos da ordem dos bilhões. Quem não as desconhece, murmura resignado, conquanto sabedores do mal que sofrem. A imprensa e a intelectualidade brasileiras, por sua vez, tendem ao mesmo desprezo pelo caso, meramente por tê-las como estruturas legais e, portanto, imunes à crítica.

Urge que espalhemos entre a opinião pública a noção do malefício que estas estruturas anacrônicas causam à sociedade. Somente mediante a desaprovação maciça e consciente da população e uma bem urdida campanha poderemos obter alguma representatividade política, e a meta que aqui propomos não é a de promover meras maquilagens legais ou administrativas, mas sim a de extingui-las por completo.

Para tanto, designei-me para a tarefa de elaborar uma obra abrangente sobre o tema, que a trate do ponto de vista histórico, jornalístico e teórico. A linha de desenvolvimento, portanto, buscara as raízes destas entidades, como elas se formaram no Brasil, a sua evolução, as conseqüências que têm trazido para a sociedade, com demonstração de fatos reais e enfim, uma proposta alternativa, contendo uma explanação teórica de acordo com um modelo puramente contratual tendo como parâmetro as chamadas sociedades classificadoras ou certificadoras.

Do exposto, venho apelar aos leitores que me ajudem neste desiderato, fornecendo-me seus depoimentos pessoais sobre eventuais abusos que tenham sofrido; sobre as imposições que estas instituições têm aplicado sobre a sua profissão ou o seu negócio; sobre as anuidades ou licenças a que são obrigados a pagar; sobre a proteção corporativista aos maus profissionais; sobre pessoas ou entidades que possam ajudar como colaboradoras; sobre artigos ou obras que possam servir como referências e citações; e enfim, sobre todos os fatos que considerarem relevantes para os fins que já mencionei.

Já tenho tido o aval e a prestimosa colaboração do Dr Paulo Celso Budri Freire, médico e uma vítima das discricionariedades do CREMESP e do Professor de Direito Constitucional Fernando Machado da Silva Lima, cujo blog e site recomendo efusivamente a todos lerem. O Dr Fernando Lima tem militado incansavelmente contra a estrutura autárquica da OAB e de seu inconstitucional exame de ordem, bem como também sobre a cobrança irregular das anuidades e taxas cobradas por aquela instituição e suas congêneres.

Os interessados em ajudar podem remeter suas informações para o meu e-mail klauber.pires@gmail.com. Conforme seu desejo pessoal, garanto-lhes a privacidade.

Muito obrigado.

O Imposto de cada dia que nos empobrece.

2009-09-11T03:53:00.000-07:00

De acordo com Fernando Steinbruch, advogado tributarista, consultor de empresas e diretor do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o contribuinte brasileiro trabalha até o dia 27 de maio, somente para pagar os tributos (impostos, taxas e contribuições) exigidos pelos governos federal, estadual e municipal. A tributação incidente sobre os rendimentos é formada principalmente pelo Imposto de Renda Pessoa Física, pela contribuição previdenciária (INSS, previdências oficiais) e pelas contribuições sindicais.

Além disso, o cidadão paga a tributação sobre o consumo – já inclusa no preço dos produtos e serviços – (PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS etc) e também a tributação sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI, ITR). Arca ainda com outras tributações, como taxas de limpeza pública e coleta de lixo.

Steinbruch explica que: em 2003, do seu rendimento bruto o contribuinte brasileiro teve que destinar em média 36,98% para pagar a tributação sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros. Em 2004 comprometeu 37,81%, em 2005 destinou 38,35%, em 2006 destinou 39,72%, em 2007 comprometeu 40,01%, em 2008 destinou 40,51% e em 2009 comprometerá 40,01% do seu rendimento bruto. “Assim, no ano em curso, dos 12 meses do ano, o cidadão tem que trabalhar 4 meses e 27 dias somente para pagar toda esta carga tributária”, acrescentou o advogado tributarista.

Conheça o imposto pago em alguns produtos

GASOLINA - 53,03% de impostos - Preço médio R$ 2,60 – sem impostos custaria R$1,22.

TRANSPORTE PÚBLICO - 33,75% de impostos - Preço médio R$ 2,30 – sem impostos custaria R$ 1,52.

CARRO - 38,66% de impostos - Preço médio R$ 22 mil – sem impostos custaria R$ 13.494,80.

GÁS DE COZINHA - 34,04% de impostos - Preço médio R$ 32,00 – sem impostos custaria R$ 21,10.

E o CREMESP?

2009-09-10T12:24:00.000-07:00

JUSTIÇA ISENTA SOCIEDADE DE RECOLHER ANUIDADE À OAB.
Terça-feira, 8 de Setembro de 2009
Por Alessandro Cristo

Se quem exerce atividade advocatícia são os advogados e não as sociedades das quais eles fazem parte, por que os escritórios, além dos próprios advogados, precisam pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil? A pergunta foi respondida pela Justiça Federal de São Paulo. Sentença dada no fim de agosto desobriga um escritório paulista a contribuir com a anuidade cobrada pela seccional do estado a partir de 2009. Segundo a Ordem, no entanto, a decisão é isolada. A entidade defende que a manutenção dos registros dos escritórios demanda esforço que precisa ser remunerado.

A sentença foi dada pela 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. O juiz Maurício Yukikazu Kato confirmou, no dia 21 de agosto, a liminar concedida em junho à banca Borges, Brandão & Colvero Sociedade de Advogados, com sede em São José dos Campos. A explicação foi de que não há previsão no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) que obrigue os escritórios a contribuírem. “Não há na legislação que se referiu qualquer autorização, ainda que indiciária, para cobrança desse encargo, já que a única obrigação que se estabelece é a de registro e, ainda assim, para aquisição de personalidade jurídica”, disse o juiz na sentença.

A controvérsia se resume a uma questão de termos. Diz o artigo 46 do Estatuto que compete à OAB “cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. Para o advogado Luís Eduardo Borges de Souza, sócio da banca, quando a lei se refere aos escritórios, menciona a palavra “registro” e não “inscrição”, termo vinculado a advogados e estagiários. Segundo ele, a intenção do legislador foi permitir a cobrança apenas de “inscritos”, responsáveis pelos atos relacionados à atividade.

Embora não tenham seu nome nas petições e requerimentos ajuizados pelos profissionais, as bancas respondem solidariamente por danos causados a clientes e, por isso, participam da atividade advocatícia, segundo Ophir Cavalcante Júnior, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, que defende a cobrança. Segundo ele, a manutenção dos registros de pessoas jurídicas nos cadastros das seccionais é remunerada com as anuidades. “Atos societários e balanços precisam ser arquivados e disponibilizados por funcionários. Existe custo para atender às sociedades”, explica.
“Há alegações de que a cobrança simultânea de anuidade dos escritórios e de seus sócios seria uma bitributação, mas o Conselho Federal já demonstrou que as contribuições não são tributos. Além disso, nem todas as seccionais cobram das sociedades, só as com grande número de registros”, garante Ophir. Segundo ele, a seccional do Pará, de onde foi alçado a diretor nacional, é uma das que não exige a anuidade.

Apesar de entender que a cobrança é indevida, o juiz Maurício Kato não viu bitributação na anuidade dos escritórios. “Tendo em vista que os advogados e estagiários já são obrigados ao pagamento de anuidades, entendo que a incidência de contribuição pelo exercício da atividade profissional sob a forma de sociedade civil representa indevida incidência duplicada, muito embora aqui não se apliquem as regras de direito tributário, por não se tratar dessa espécie jurídica”, afirmou.
Não foi a primeira fez que a Ordem foi surpreendida com a resistência das sociedades em contribuir para seus cofres. No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegais as cobranças feitas pela OAB de Santa Catarina com base na Resolução 8/00, editada pela seccional para criar a obrigatoriedade. “A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários)”, afirmou o ministro Luiz Fux, da 1ª Turma, ao julgar o Recurso Especial 879.339 contra a entidade.

Um ano antes, a OAB-SC já havia sido derrotada no STJ. A 2ª Turma entendeu que o Estatuto da Advocacia fazia distinção entre o registro de sociedades e a inscrição dos profissionais, o que limitaria as cobranças apenas aos inscritos. “Se registro e inscrição fossem sinônimos — como alega a recorrente —, não haveria razões lógico-jurídicas para essa vedação”, afirmou o ministro Humberto Martins, relator do Recurso Especial 882.830. A referida vedação está no artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que diz: “Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.”

O valor recolhido em anuidades de pessoa jurídica em São Paulo representa apenas 5% do total pago pelos inscritos. São Paulo é a seccional que tem o maior número de socieddes de advogados - cerca de 6 mil. Até o fim de 2009, a OAB-SP espera arrecadar R$ 6,5 milhões de contribuições de pessoas jurídicas, enquanto que o valor esperado em anuidades de pessoas físicas soma R$ 131,3 milhões.

Vejam abaixo a sentença.

PROCESSO 2009.61.00.013559‐1
*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato
Ordinátorio
Tipo : A ‐ Com mérito/Fundamentação
individualizada /não repetitiva Livro : 10 Reg.:
646/2009 Folha(s) : 212

... Trata‐se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual a impetrante pretende provimento jurisdicional que a coloque a salvo do pagamento de contribuição anual a Ordem dos Advogados do Brasil ‐ Secção São Paulo.Aduz, em síntese, que é cobrada pelo pagamento de anuidade, exigência que entende ilegal porque extrapola os limites do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) que só exige, para as sociedades de advogados, o registro para aquisição de personalidade jurídica.

Sustenta que o conjunto de direitos e deveres da pessoa jurídica difere dos que são atribuídos aos sócios advogados. Por decisão de fls. 45/48 foi deferido o pedido de liminar para suspender a exigibilidade da anuidade referente ao ano de 2009 e das que, eventualmente, sobrevierem, até julgamento definitivo da demanda.Informações prestadas.Parecer ministerial encartado aos autos.É o relatório.DECIDO.Procede a impetração. De fato, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil prevê que "os advogados podem reunir‐se em sociedade civil de prestação de serviço", adquirindo personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no respectivo Conselho Seccional (art. 15, da Lei 8.906/94).Por outro lado, prevê também que cabe a cada secção "fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas" que são cobrados de seus inscritos (arts. 46 e 58, IX).O regulamento geral da classe também refere a necessidade de registro, in verbis:"CAPÍTULO VI DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS19 Art. 37. Os advogados podem reunir‐se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Parágrafo único. As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos. (...) Art. 39. A sociedade de advogados pode associar‐se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. (...)Art. 41. As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos. Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado. Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal. (NR)20" A impetrante narra que por intermédio da Instrução Normativa 1/95 foi instituída a cobrança de contribuição anual a cargo das sociedades de advogados registradas na Seccional de São Paulo. É característica típica dos atos regulamentares infralegais suplementar a lei formal, isto é, constituem instrumentos de integração com o fim de atribuir maior especificidade aos elementos e valores legais, trabalhando, assim, no campo da sua execução do comando legislativo.Vale dizer ao regulamento não só é vedado contrariar a lei que lhe dá ensejo, mas principalmente criar direitos, impor obrigações ou proibições que extrapolem os limites traçados pelo ato lhe dá causa.No caso vertente, a cobrança de contribuição anual das sociedades de advogados desborda do texto legal, porque não há na legislação que se referiu qualquer autorização, ainda que indiciária, para cobrança desse encargo, já que a única obrigação que se estabelece é a de registro e, ainda assim, para aquisição de personalidade jurídica.Ademais, tendo em vista que os advogados e estagiários já são obrigados ao pagamento de anuidades entendo que a incidência de contribuição pelo exercício da atividade profissional em sob a forma de sociedade civil representa indevida incidência duplicada, muito embora aqui não se apliquem as regras de direito tributário, por não se tratar dessa espécie jurídica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, senão vejamos:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC.1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007).2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão‐somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu‐se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica).Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei" (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008).3.
Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 651.953/SC, 1ª turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03/11/2008)"RECURSO ESPECIAL ‐ NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ‐ INSTITUIÇÃO/COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS ‐ OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI ‐ INEXIGIBILIDADE.1. A questão controvertida consiste em saber se o Conselho Seccionalda OAB/SC poderia, à luz da Lei n. 8.906/94, editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. 2. Os Conselhos Seccionais não têm permissivo legal para instituição, por meio de resolução, de anuidade das sociedades de advogados.3. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, figura jurídica que, para fins da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, possui fundamento e finalidade diversos. 4. O registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado. O art. 42 do Regulamento Geral dispôs: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." Logo, se registro e inscrição fossem sinônimos ‐ como alega a recorrente ‐, não haveria razões lógico‐jurídicas para essa vedação.5. Em resumo, é manifestamente ilegal a Resolução n. 8/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC,
que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, obrigação não prevista em lei. Recurso especial improvido. (REsp 882.830/SC, 2ª turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30/03/2007, p. 302)ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a impetração para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a sociedade de advogados impetrante a recolher a anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil ‐ Secção São Paulo.Sem condenação em honorários.Custas na forma da lei...
Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 21/08/2009

Existe diferença entre os Conselhos?

2009-09-10T12:14:00.000-07:00

PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FISICA NÃO PODEM SER OBRIGADOS A PAGAR ANUIDADE E REGISTRO AO CREF

Sexta-feira, 3 de Julho de 2009

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo - CREF /SP, afirmando que a lei não previu a possibilidade de cobrança de nenhum valor pecuniário das pessoas inscritas no Conselho.

Assim os profissionais (pessoas físicas e jurídicas) sujeitos à inscrição perante o Conselho não podem ser obrigados ao pagamento de taxas de anuidade bem como para o próprio registro.

Para o Merítissimo Juiz, a Lei n. 9.696/98 não previu a cobrança das taxas em discussão, apenas limitou-se a estabelecer outras questões, sem aventar a possibilidade de cobrança de qualquer valor das pessoas inscritas nos Conselhos.
A Resolução CONFEF 32/2000, que prevê a possibilidade da cobraça das taxas, não é válida, pois extrapolou os limites da lei. O CONFEF não pode, a pretexto de regulamentar à referida Lei, impor restrições e criar obrigações que a própria Lei não previu.

Ademais, o art. 58 da Lei n. 9.649/98, e seu parágrafo 4º, segundo o qual os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas estavam autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, foi declarado inconstitucional por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717-6-DF.

"JUSTIÇA FEDERAL S.PAULO – 26ª VARA FEDERAL – CÍVEL – FLS 203
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Processo nº 2004.61.00.017393-4
Entendo, portanto, que o Regulamento não pode criar a obrigação de pagar o registro e a anuidade, como ocorreu no caso ora em exame.
A Resolução n. 32/2000 CONFEF extrapolou os limites da Lei, desrespeitando o princípio constitucional da legalidade, devendo, assim, ser afastada.
Isto posto, julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu a se abster de cobrar, dos profissionais de Educação Física, pessoas físicas ou jurídicas, qualquer valor a título de taxas ou anuidades obrigatórias como condicionantes para o registro profissional, e, ainda, para condenar o réu a devolver as importâncias pagas indevidamente, após regular execução de sentença, nos termos dos arts. 98 a 100 da Lei n. 8.078/90.

Tendo em vista que a presente ação foi proposta pelos Ministério Público Federal, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Cada vez que o réu descumprir a presente decisão, incorrerá em multa que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência Defiro, por fim, a publicação de edital, em órgão oficial, para conhecimento da presente sentença, conforme previsto no art. 94. da Lei n° 8.078/90".

A Sentança é datada de 23 de fevereiro de 2006, e foi proferida em primeiro grau pela JUÍZA FEDERAL: SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES, desta decisão houve recurso e na presenta data (03/07/2009) o processo esta aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal de São Paulo, sendo que em se tratando de decisão proferida pela Justiça Federal, o julgamento final terá repercussão em âmbito nacional.
Fonte: http://www.trf3.gov.br/

Da cabeça de juiz ninguém sabe o que sai.

2009-09-10T11:38:00.000-07:00

STJ anula laudo porque perito não paga autarquia

Decisão, em investigação de fraude de R$ 100 milhões, vai abrir um precedente perigoso e pode anular várias sentenças, avalia procurador

Rodrigo Morais, RIO

Uma decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) jogou no lixo todos os laudos produzidos por peritos da Polícia Federal na Operação Predador, que investigou fraudes de R$ 100 milhões no Conselho Nacional de Enfermagem (Cofen). Como conseqüência, as condenações de cinco pessoas a penas de até 19 anos de prisão foram anuladas. E os laudos existentes não poderão ser usados como provas contra os 50 acusados.

A decisão, da ministra Laurita Vaz, prevê que só podem ser considerados peritos oficiais aqueles inscritos regularmente nos conselhos nacionais de suas áreas profissionais. Assim, os peritos contábeis, no caso da Operação Predador, teriam de contribuir para o Conselho Federal de Contabilidade.

O procurador federal Marcelo Freire, autor das denúncias contra os réus da Predador, considerou a medida “inédita” e “absurda”. Ele explicou que todos os laudos têm de ser assinados por dois peritos oficiais e até a decisão da 5ª Turma do STJ o perito era considerado oficial depois de prestar concurso e tomar posse do cargo.

Na sua opinião, o mais grave da decisão, que classificou de uma “inovação” de Laurita, é que isso abre um precedente contra todas as operações da PF fundamentadas em laudos periciais e contra todos os processos derivados dessas investigações. A interpretação de Laurita, relatora do pedido de habeas-corpus de Gilberto Linhares Teixeira, acusado de ser o líder dos fraudadores e condenado a 19 anos de cadeia, foi seguida pelos ministros da 5ª Turma Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.

“Onde essa exigência é formulada no ordenamento brasileiro? Eu desconheço. Isso não existe como obrigação em nenhuma lei no Brasil”, observou Freire. Na decisão, Laurita dedica um curto parágrafo ao tema, mas não cita nenhuma lei para embasar sua conclusão. O procurador contou que, ao serem aprovados nos concursos, os peritos, em geral, deixam de contribuir financeiramente para os conselhos profissionais porque ficam legalmente proibidos de exercer atividades privadas.

NOVOS LAUDOS
“Ela inovou. Criou uma obrigação que não existe na lei e anulou os laudos e as sentenças. É muito preocupante”, acrescentou o procurador, ressalvando que sua crítica é à decisão e não aos ministros. Ele já solicitou à superintendência da PF que produza novos laudos para a Operação Predador, agora assinados por dois peritos com registro no conselho. “Para ter uma idéia, dos 17 peritos contábeis que a PF tem no Rio, apenas 2 têm o registro”, contou.

Freire prevê uma “enxurrada de pedidos de habeas-corpus” em casos semelhantes e se preocupa com a possível consolidação dessa jurisprudência. “Se houver novas decisões como essa, vai ser o caos. Todas as operações balizadas em laudos periciais vão ser anuladas”, afirmou ele. “É razoável que o Poder Judiciário crie uma obrigação não prevista e ainda retroaja essa decisão para anular fatos passados?”

Aqui entro eu novamente para comentar. Vocês entenderam direitinho? Uma magistrerda do STJ, da qual nunca tinha ouvido falar, uma tal de Laurita Vaz (vejam a foto aí acima), com uma decisão esdrúxula, suspeita e estúpida, para dizer o mínimo, que foi acompanhada por outros dois juizerdas (Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer) pode beneficiar dezenas de milhares de criminosos do colarinho branco que estão sendo processados pela Justiça Federal, tendo como fundamento dos processos os laudos periciais assinados por peritos da própria Polícia Federal.

E por que esses laudos não terão mais validade? Simplesmente porque os peritos da Polícia Federal não pagam anuidades a uma máfia corporativista chamada Conselho Federal de Contabilidade -- uma dessas excrescências herdadas da ditadura do Estado Novo, pela qual os assalariados e contribuintes em geral contribuem para dar boa-vida a pelegos sindicais, tanto empregados como empregadores.

E por que os peritos oficiais, todos concursados, da Polícia Federal não pagam tais anuidades a essa caixa preta sindical chamada CFC? Trata-se de um provável antro de corrupção como o são todos os conselhos federais classistas que fazem parte da estrutura sindical brasileira. Porque depois que passam num concurso federal (o da PF), eles não podem mais exercer atividades para a iniciativa privada. Portanto, não faz sentido continuar pagando para dar mordomia a alguns malandros da estrutura sindical. Com relação ao conteúdo técnico desses relatórios e perícias, que diferença faz se o perito paga contribuição sindical ou não? Nenhuma, claro! Isso só interessa aos corporativistas de todas as áreas.

O mais grave, nesta decisão absurda, provavelmente resultante de algum suborno ou propina que ainda não são conhecidos, é que todos os demais processos que estão em análise na Justiça Federal, que têm como base laudos periciais de peritos da PF, correm o risco de serem sumariamente anulados e arquivados , a partir desse caso da Operação Predador. Não sei se vocês se lembram (são tantos os escândalos, que, provavelmente, não) mas esta operação da PF investigou fraudes de 100 milhões de reais em outro antro de corrupção chamado Conselho Federal de Enfermagem -- similar, para os que trabalham na área de saúde e que não são médicos, ao que o CFC é para os contabilistas e para outros profissionais de atividades correlatas, como os peritos.

No meu entendimento, se não existe lei federal determinando de forma clara esta interpretação leviana e irresponsável dessa ministrerda Laurita Vaz, os procuradores federais têm a obrigação de contestá-la em instância superior -- no caso o Supremo Tribunal Federal. E o Congresso Nacional tem a obrigação moral de corrigir com a máxima urgência essa distorção, essa "lei" fajuta, criada como se fosse legisladora por uma suspeita agente do Poder Judiciário para, provavelmente, beneficar bandidos e criminosos de todas as partes do Brasil. Talvez para beneficiar a si própria, no futuro, já que quem comete tal estupidez e tal leviandade, com tão graves conseqüências, é, em potencial e em tese, capaz de cometer outras barbaridades similares com o dinheiro público ou com relação à administração da Justiça. Basta ter oportunidade para isso.

Ação cobrando as responsabilidades do Cremesp

2009-09-09T20:35:00.000-07:00

Vamos entrar no MP com ação cobrando as responsabilidades do Cremesp

Nós, feministas atuantes em diversos setores dos movimentos sociais, nos manifestamos por esta carta, no sentido de exigir o devido rigor na punição aos atos de Roger Abdelmassih, considerando que foram aceitas as denúncias e decretada sua prisão.

O abuso, publicamente notório, do poder médico, desde há muitos anos exercido por este indivíduo, ao exibir-se em programas de televisão e ao expor seus clientes famosos em revistas como a Caras e em site da sua clínica (www.abdelmassih.com.br) , pelo que já deveria ter sido alvo de sanções por parte do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) chegou `a ação criminosa dos atentados violentos ao pudor. Entendemos que a lei deve ser aplicada na sua plenitude.

Exigimos também que os interesses corporativos não venham a se sobrepor `a responsabilidade legal do CREMESP, que, omisso até agora, deve explicações para a sociedade.

Na certeza da devida consideração de nossas demandas, assinamos

1-Ana Regina Gomes dos Reis RG Nº 2895690 SSP/SP
2-Carla Gisele Batista CPF 224 736 291 53
3-Terezinha Gonçalves RG Nº 114578052
4-Jurema Werneck CRM-52.47274-0 RJ
5-Zilmar Alverita da Silva RG 0705101800
6-Ana Vaneska Santos de Almeida RG 07822532-96 BA
7-Maria Sheila Bezerra da Silva RG 4975848 SSP/PE
8-Terezinha Maria Barros Santos RG 61023523 SSP/BA
9-Marian Pessah RG: 20372.762
10-Lilian Avivia Lubochinski RG Nº 3838046 SSP
11-Cláudia Pons Cardoso RG 8013605939 SSP/RS
12-Rita Laura Segato-DF RNE W679394-C
13-Cecília Carmen Casemiro RG 16126813-4
14-Amélia Tereza Santa Rosa Maraux RG nº 01462558-01 SSP/Ba
15-Rita Moreira RG 3 134 097
16-Jacinta Marta Tavares Leiro RG 02487693 32
17-Simone Andrade Teixeira RG 1.388.279 –15
18-Terezinha Maria Barros Santos RG 610235-23 SSP-Ba
19-Yolanda(Danda) C.S.Prado RG 1001569 SSP/SP
20-Paula Viana RG 2025703 SSP/PE
21-Cecilia Maria Bacellar Sardenberg RG 14351113942 SSP/BA
22-Luciene Assunção 71 81570802
23-Luciana Nobile RG.5.397.697 SSP/SP
24-Marta Alencar RG:4861242-15
25-Maria Terezinha Nunes RG 598791-DF
26-Caroline Lima Santos RG 06991596-28
27-Madalena Guilhon RG 3.774.787-0
28-Rubia Abs da Cruz RG 3008714424
29-Patrícia Carvalho dos Santos – RG 462.005-SSPTO
30-Maria Luzia Álvares RG 6707284-SSP/PA
31-Maria Solineide Rodrigues do Nascimento RG: 02.600.409-75 SSP-BA
32-Roseleide Ribeiro Cerqueira RG 1335481559
33-Valquiria Costa RG 07996782-52 SSP/Ba
34-Marinilda Lima Souza RG 2.714437 SSP/Ba
35-Sueli Valongueiro-2071.834-SSP-PE
36-Mô n i c a P r a t e s C o n r a d o R G 6 1 4 3 3 9 9 S S P / P A
36-Jamile Serra Azul RG 12052599-29
38-Marta Lago Marta 05380396-1 IFP-RJ
39-Ângela Maria Freire de Lima e Souza RG 1037 477-96 SSP/BA
40-Maria Luzia Álvares RG 6707284-SSP/PA
41-Viviane Menezes Hermida RG: 08124126-72 SSP-BA
42Telia Negrão – Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – RG 5082457952
43-Sylvia Gemigniani Garcia RG 10883160 SSP/SP
44Maria Helena Souza da Silva – RG – 904 236-90, SSP/BA
45-Silvana Santos Bispo RG 06604988-12 SSP/BA
46- Marlini Andressa Silva de Oliveira RG Nº 1262364531
47- Marina Helena Macrae – RG nº 3920966 – SSP-SP
48- Rebeca Sobral Freire RG1372371036 SSP/BA
49- Suely Rozenfeld RG 3186757SSP-SP
50- Cristina Dorigo RG 03136356-7 (IFP) RJ
51 Domitila Mendonça de Mesquita Peixoto – RG -10099018 SSP/MG
52-Lucila Scavone RG 37.897.499-3
53-Ana Alice Alcantara Costa-RG. 995798 SSP/BA
54-Carmen Lucia Luiz RG 116117 SSP/SC
55- Ana Paula Vosne Martins RG 2180372-3 SSP/PR
56- Laila Andresa Cavalcante Rosa RG 5048014 SSP/PE
57- Marilena Cordeiro Dias Villela Correa RG 3811638 IFP/RJ
58-Tânia Maria Gonçalves Palma RG 1788.998.79 SSP/BA
59- Lícia Maria de Lima Barbosa RG 3.685.239.26
60- Patrícia Maria Fonseca RG10951842
61- Anhamona de Brito – RG 07500701-02-BA
62- Elisiane Pasini – RG 4035970989 – SSP
63- Lívia Santana – RG 0882722220 BA
64- Rosangela Costa Araújo RG. 1553933-40 BA
65–Íris Nery do Carmo RG 0971259380 BA
66-Ana Lila Bosch Garcia RNE W257437- X CGPI/DIREX/DPF
67-Regine Carole Bandler RNE W162475-E CGPI/DIREX/DPF
68-Adriana Pirro Gaspar R.G. 3.025.827 SDS/PE
69-Marcia Souza e Cruz Rg 2882256 SDS / PE
70- Lindalva Carneiro Silva – RG 288.796SSP-TO
71-Maria de Fátima Rodrigues Santos RG 1.124.744 SSP-TO
72- Fernanda Carneiro Silveira RG 02336951-7 IFP/RJ
73- -Ana Carolina Acunha Mota RG 09398654-83 SSP/BA
74 Victoria Maria Zacconi Aquino Rg 14334972-47 SSP/BA
75- Carla Calixto de Sousa Bispo RG 09980757 28
76 Rita Ronchetti RG: 358967-SSP-ES
78- Marcela Nunes de Menezes
RG: 0682425907, SSP/BA
79- Márcia Larangeira Jácome – 05260283-6 IFP/RJ
80- Ana Cláudia Sales Rocha – RG 0437148510 SSP/BA
RG: 0682425907, SSP/BA
81-Idalina Maria freitas Lima Santiago
82-Paula Regina de Oliveira Cordeiro RG nº 1203108800 SSP/Ba
83-Marcele Silva do Valle RG 03070916
84-Patrícia Barbosa Sanches RG 05408307-98 SSP/BA
85- Lígia Marques vilas Bôas RG 1434917 SSPBA
86-Virgínia Falcão de Seixas Rg 212346-56
87-Marilene Guimarâes de Jesus de Souza – RG 175054-2 SSP/MT
88-Ruthe Uchoa endonça – RG 3376621- SSP/MT
89-Kadygean Cklaryane Guimarães de Jesus de Souza -RG 1575837-0 SSP/MT
100-Marilene da Silva Pinheiro – RG 415392 SSP/MT
101-Rita Avelino da Silva RG 40142380 SSP/MT
102-Altamira Generoso 166742 SSP/MT
103-Valentina de FAtima Dragoni RG 550613 SSP/MT
104-Ana Margarida de Jesus RG 0037735 SSP/MT
105-Ana Paula Vieira dos Santos RG 1743701-6 SSP/MT
106-Durvalina Benedita de Jesus RG 312025 SSP/MT
107-Sandra Miranda Barbosa RG 1592069-0
108-Italina Facchini – RG 552601 SSP/MT
109-Maria do Carmo de Oliveira OAB 2978 MT
110-Zelina de Melo Campos RG 1265399-3 SSP/MT
111-Egidia Nunes da Cruz RG 180694 SSP/MT
112-Domingas Ramos da Silva RG 384019 SSP/MT
113-Dulce Regina Amorim RG 147966 SSPMS
114-Eva Marques da Silva Morais – 402678SSP/MT
115-Maria das Neves de Souza -RG 405651SSP/MT
116-Gertrudes Isabel Duarte RG 383039SSP/MT
117-Rosa Ferreira da Silva RG 452524241-87 SSP/MT
118-Claudete de Castro Barros – RG 4011287838 SSP/MT
119-Maria Auxiliadora de Arruda -RG 383835 SSP/MT
120-Sandra Prria Ribeiro – RG 54080891 SSP/MT
121-Lizete Maria de Souza e Silva – 0053187-1 SSP/MT
122-Ayr Guimarães de Jesus – RG 3962385 SSP/MT
123-Maria Nilza Nunes da silva — RG 29062869-6SSP-SP
124-Miralucy dos Santos – RG 0410504-4 SSP/MT
125- Raimunda Montelo Gomes – RG 515228 SSP/GO – Cidade de Goiás/GO
126- Ligia Cardieri- RFS-PR – RG- 1.836.425-5
127- Rachel Moreno – RG W637345M –SSP-SP
128- Idalina Maria Freitas Lima Santiago
129- Carolina Cavalcanti Bezerra RG Nº 25.320.980-8 SSP/SP
130- Terezinha J.Vicente Ferreira – RG 7.824.352-X SSP/SP
140-Marli Melo do Nascimento RG N° 1.276.951 SSP/PB
141- Iacy Maia Mata- – Bahia

ENTIDADES
Instituto Equit – Gênero, Economia e Cidadania Global
Associação de Mulheres de Mato Grosso -ADDTD-Mulheres de –MT
Loucas de Pedra Lilás – Teatro & Cidadania- PE
Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
Coletivo de Mulheres do Calafate CNPJ 02 354 836/0001-10
COLMEIAS Coletivo de Mulheres, Educação, Intervenção e Ação Socia
SOS Corpo e Cidadania Instituto Feminista para a Democracia
Executiva Nacional de Estudantes de Comunicação (ENECOS)
Centro Acadêmico Benevides Paixão (Comunicação PUC/SP)

Responsabilização Solidária do Conselho de Medicina

2009-09-09T20:31:00.000-07:00

A propósito dos conselhos profissionais, parece que a Justiça Federal de Campo Grande/MS entendeu, em primeira instância pela responsabilização solidária do Conselho Regional de Medicina – MS, no rumuroso caso de médico que teria mutilado dezenas de mulheres, em cirurgias plásticas. Pode-se consultar o processo e o diário eletrônico do TRF3 (www.trf3.jus.br). Precedente importante para “chamar à responsabilidade” todos os conselhos. Um primeiro ponto para o Ministério Público Federal e Justiça Federal, na defesa da cidadania, da saúde e dos direitos dos(as) consumidores(as).

Um trechinho da sentença (de 2008):

Processo 2001.60.00.001674-6 – MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL E ALBERTO JORGE RONDON DE OLIVEIRA
…Diante de todo o exposto: 1)(…); 2)(…); 3)(…); 4) julgo procedente o pedido, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA a, solidariamente, indenizar as pacientes do réu ALBERTO RONDON quanto aos danos sofridos, aí incluídos os danos morais, materiais e estéticos, na extensão a ser apurada na fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos autos aludidos no item 2 acima, em relação ao CRM, porém, somente a título de antecipação da prova, uma vez que a execução dependerá do trânsito em julgado da sentença, com a reassalva da antecipação a seguir; 5)antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar que os réu, de forma solidária, ofereçam amplo tratamento médico e psicologico às paciente do primeiro, com início no prazo de 30 dias; 6)(…)

Associados se livram de pagar anuidade a Conselho

2009-09-09T19:47:00.000-07:00

Conselhos profissionais não podem cobrar anuidade de seus associados de acordo com resolução interna. Como as taxas são tributos federais, ela deve ser estabelecida por Lei Federal, sob pena de violar o princípio da legalidade.

Com esse entendimento, o juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, José Antônio Lisboa Neiva, determinou a suspensão da cobrança de anuidade feita pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro para 140 empresas associadas à Anflucof – Associação Norte Fluminense do Comércio Farmacêutico. Ainda cabe recurso.

Segundo o juiz, o Conselho Regional de Farmácia não pode ir de encontro ao princípio de legalidade e impor a cobrança de anuidade através de resolução, pois não há legislação ordinária que autorize esta cobrança.

Ele entendeu ser “inviável restabelecer a eficiência da normatividade anterior (Lei 6.994/82), diante da revogação por dispositivo ulterior que não se sujeitou à declaração de inconstituciolidade (art. 66 da Lei 9.649/98)”.

Leia a determinação:

Mandado de Segurança
Processo nº 2004.5101002628-1
JUIZ FEDERAL: JOSE ANTONIO LISBÔA NEIVA
IMPETRANTE: ASSOCIOAÇÃO NORTE FLUMINENSE DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO – ANFLUCOF
ADV.: Gustava Regis Nunes Sembiano
IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ
TIPO: III
SENTENÇA

Vistos etc.

ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO – ANFLUCOF impetrou mandando de segurança contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ visando:

“c) A concessão, em caráter definitivo, da SEGURANÇA a fim de que, garantindo-se o direito de IMPETRANTE, seja declarada Inconstitucional a Resolução nº 399, de 19 de novembro de 2003 e de quaisquer outras Resoluções que instituam ou majorem tributos, por expressa vedação constitucional, conforme fundamentação supra, determinando a suspensão definitiva da cobrança de pagamento das anuidades e taxas do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, pelas pessoas jurídicas substituídas pela DEMANDANTE, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade de tal cobrança alicerçada, e não em lei”

Como causa de pedir, salientou que seria entidade de Classe, com cerca de 140 associados, que foi publicada a Resolução nº 399 (24.11.2003), na qual se estabeleceu valores e prazos para o pagamento de anuidades e taxas em favor dos Conselhos Regionais de Farmácia; que esta anuidade tem natureza jurídica tributária, não podendo ser instituída por Resolução.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas.
A liminar foi deferida (fl.35/36).

Apesar de regularmente citada, a autoridade impetrada não prestou informações, como se verifica da certidão de fl. 41.

O MPF opinou pela concessão do wit.

Mandado de Segurança nº 2004.5101002628-1

É o relatório. Decido.

A parte do pedido inicial referente à declaração da inconstitucionalidade da Resolução nº 399/2003 e de quaisquer outras resoluções que instituam tributos é impossível juridicamente, eis que o reconhecimento de incompatibilidade de ato normativo genérico com a Constituição Federal, como objeto principal do processo, somente é viável em controle abstrato de constitucionalidade e não em controle difuso, hipótese em que o tema é ventilado como questão prejudicial, solucionada incidenter tantum.

Em relação à pretensão residual, no mérito, o pedido deve ser acolhido.

O Conselho Regional de Farmácia não pode ir de encontro ao princípio de legalidade e impor a cobrança de anuidade através de resolução, pois não há legislação ordinária que autorize esta cobrança.

A questão foi abordada na decisão que deferiu a liminar, nos seguintes termos:

“A uma, porque os artigos 22 e 25 da Lei 3.820/60 disciplinava a cobrança de anuidades pelos Conselhos Regionais de Farmácia, mas foram revogados tacitamente tais dispositivos pela Lei 6.994/82, que passou a autorizar a cobrança das anuidades em prol dos Conselhos de fiscalização profissional (art. 10), tendo sido a mesma revogada expressamente pelo artigo 66 da Lei 9.649/98, na medida em que o parágrafo 4º do art. 58 desta última legislação disciplinava a matéria e autorizava os Conselhos a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por filiados.”

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADIN 7.717/DF, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário DJU 28.03.2003, para declarar a inconstitucionalidade do aludido parágrafo 4º do art. 58 da Lei 9.649/98.

Dessa forma, não há legislação ordinária autorizando a cobrança da anuidade, pois se mostra inviável restabelecer a eficiência da normatividade anterior (Lei 6.994/82), diante da revogação por dispositivo ulterior que não se sujeitou à declaração de inconstituciolidade (art. 66 da Lei 9.649/98).

Assim sendo, não poderia o Conselho de Farmácia estabelecer cobrança por resolução, em afronta ao princípio da legalidade.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO – CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA – ANUIDADES E TAXAS – FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO
I – A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional tem natureza jurídica tributária, mas especificamente de contribuição de interesse as categorias profissionais, prevista no art. 149 da Carta Magna, sendo que sua instituição ou majoração somente pode ser implementada por lei em sentido formal e material, em atenção ao princípio da legalidade tributária (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88).
II – O art. 25 da Lei 3.850/60, que autoriza a fixação da referida contribuição pelos Conselhos Regionais, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal.
III – A revogação da Lei nº 6.994/82, que fixava os parâmetros da cobrança dessas contribuições, pela Lei nº 8.906/94, não autoriza essas entidades a determinar, por meio de Resolução, quais valores que serão anualmente exigidos dos profissionais e ela vinculadas.
IV – Agravo de instrumento provido” (TRF- 2ª Região, Agravo de Instrumento 2002.02.01.009612-0, 3ª Turma Rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJU 01.04.2003. o. 151)

Verifica-se assim que diante da supressão do dispositivo legal que autorizava a estipulação das anuidades pelos Conselhos (§ 4º do art. 58 da Lei nº 9.469/98) e impossibilitando de se estabelecer a normatividade anterior em razão do art. 66 da citada Lei nº 9.469/98, incabível a estipulação da cobrança por ato normativo (resolução) em afronta à exigência de lei em sentido formal.

No sentido do texto, vale conferir os julgados abaixo:

“PRCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANUIDADE COBRADA POR CONSELHO DE PROFISSIONAIS A SEUS FILIADOS. MAJORAÇÃO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. VEDAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
I – O requerente pretende suspender o acórdão que frustrou a majoração do valor da anuidade devida pelos filiados ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CRECI/PE”, realizada pelo CONSELHO FEDERAL, através da Resolução nº 716/2001.
II – Conforme precedentes desta Corte Especial, as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através da lei federal. Plasubilidade mitigada.
III – Quando ao periculim in mora, restou indemonstrado o prejuízo irreversível que a falta de majoração da anuidade que já vinha sendo praticada até o ano de 2002, poderia causar ao Conselho requerente.
IV – Medida cautelar improcedente.”

(STJ, MC nº 7123/PE, 1ª T, rel. Min. Francisco Falcão. DJ 22.03.2004, p. 195)

“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1 - Compete à União a instituição e a limitação de contribuições sociais, conforme o contido nos artigos 149 e 150, inciso I, da Constiuição Federal, de forma taxativa.
2 – A concessão da liminar não esgota o lide, visto caracterizar-se pela provisoriedade. O enfrentamento da questão de mérito é dever do órgão julgador e deve ser feito por meio de sentença.
3 – A fixação por meio de contribuição social por meio de resolução fere o princípio de reserva legal, já que somente à lei é permitido fazê-lo.
4 – Apelação e remessa desprovidas.”

(TRF da 1ª Região, AMS nº 01284095/MA, 3ª T. Suplementar, rei. Juiz Federal Convocado Wilson Alves de Souza, DJ 31.07.2003, p. 63)

“CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE. VALOR FIXADO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1.Em razão da natureza tributária das anuidades evidas aos conselhos de fiscalização profissional, não há como admitir sua fixação por meio de simples Resolução, em face do pricípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Carta Magna.
2. Apelação provida e remessa oficial prejudicada.”

(TRF da 1ª Região, AC nº 37010019078/MA, 6ª T, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 12.05.2003, p. 81)

Isto posto

1.JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, a parte do pedido referente à declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 399 e de quaiquer outras resoluções que instituam tributos (alínea “c” de fl. 13)
2. CONCEDO A SEGURANÇA, para suspender definitivamente a cobrança e pagamento das anuidades e taxas, pelos substituídos processualmente em favor do Conselho Regional de Farmácia deste Estado, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege. Sem honorários.

Sentença sujeita a reaxeme obrigatório.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2004.

JOSE ANTONIO LISBÔA NEIVA
Juiz Federal da 11º Vara.

Comentário - Os meus mandados de segurança contra o CREMESP foram impetrados na mesma data (20046100009093-7 e 20046100009092-5), mas o juiz federal entendeu diferente a Constituição Federal, criando nova jurisprudência, retroagindo a ação de uma Lei Inconstitucional, dando a sentença antes da promulgação da Lei e denegando meus mandados de segurança afirmando que agora já existia a tal Lei (quando ela nem existia). Tive muito azar quando meus processos foram julgados por este juiz incompetente na primeira instância do TRF SP.

Os conselhos profissionais e o engessamento do conhecimento

2009-09-09T14:52:00.000-07:00

Solon C. de Araujo
solon@scaconsultoria.com.br

É notória a tradição cartorial brasileira. Talvez oriunda de uma época na qual nossos ancestrais ibéricos tivessem tudo super regulamentado e burocratizado, formaram-se alguns paradigmas de que tudo tem que ter uma chancela, um carimbo, um “pode” de algum órgão oficial para ser verdade. Os mais esdrúxulos exemplos disto são o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos, como se só os “iluminados” funcionários de um cartório fossem capazes de olhar um documento e sua cópia e dizer: “É, são iguais”

Mas este é só um dos exemplos desta nossa infeliz tendência, um dos motivos de nosso atraso em relação a um mundo que se moderniza rapidamente. O outro exemplo é dos conselhos profissionais, ou melhor dizendo, antecedendo aos conselhos, a tal da fúria de regulamentação de profissões e sua estanqueidade, a imposição de valores burocráticos, como diplomas e filiações a conselhos para o exercício de determinadas profissões.

Hoje o conhecimento é, essencialmente, multidisciplinar e quanto mais permeabilidade houver entre profissões, melhor para a sociedade. Mas os conselhos profissionais são, essencialmente, reducionistas e agem como se o conhecimento coubesse em caixas, feudos, castelos artificialmente construídos. Logicamente que determinadas profissões exigem um maior rigor em sua fiscalização, mas outras devem ser mais abertas a vários tipos de conhecimentos e permitir uma maior interação entre diversas profissões. Acaba que os conselhos tornam-se órgãos que lutam por uma reserva de mercado que, se aparentemente benéfica para os profissionais a ele filiados compulsoriamente, é danosa para a sociedade como um todo, pois se torna limitante à difusão de conhecimentos.

Um caso típico é a agronomia, na qual o profissional tem um leque de conhecimentos que permite agir em diversas áreas da química e da biologia, mas muitas vezes os profissionais se vêm impedidos de fazê-lo por restrições legais. Um laboratório de análise de solo, por exemplo, pode muito bem, sob o ponto de vista técnico, ser operado por um agrônomo, que tem todo o conhecimento para isto. Mas, por força do Conselho de Química, este tipo de laboratório tem que ter um químico como responsável técnico. Também há áreas exclusivas de agrônomos onde químicos e biólogos poderiam atuar, mas a tal de limitação os impede.

No caso de administração, a confusão ainda é maior e só vai aumentar: recorrentemente fala-se em “criar” uma profissão de marketing, com diploma e conselho. O marketing é essencialmente multidisciplinar, assim como a biotecnologia na área biológica. Causa-me arrepios quando ouço alguém falar em criar uma profissão de biotecnólogo e o mesmo ocorre com o marketing. Atualmente fala-se também em criar uma profissão de “administrador de agronegócios”, visando tirar funções que hoje são exercidas, e muito bem na maioria dos casos, por administradores especializados em agronegócios e por agrônomos e veterinários especializados em administração.

Determinadas profissões possuem interfaces tão grandes, se interpenetram tanto, que fica totalmente artificial criar limitações para que outros profissionais, com um curso de especialização, possam exercê-la tão bem ou até melhor que um graduado. No caso do marketing, quem poderia exercer melhor o marketing, por exemplo, em uma empresa de insumos agrícolas, que lida diretamente com o agricultor: um recém graduado em uma escola de marketing, sem nenhum contato com o campo ou um agrônomo ou veterinário com uma pós-graduação em marketing e que, por força da profissão, conheça o ambiente agrícola?

O mundo gira hoje em uma velocidade cada vez maior, do ponto de vista dos conhecimentos e dos negócios, exigindo profissionais mais versáteis e uma quebra de paradigmas, de estruturas arcaicas, uma mudança completa em nossa maneira de encarar as profissões e os conhecimentos. Daí a necessidade de todas as estruturas se adaptarem rapidamente a estas mudanças, abrindo as comportas que emperram o livre trânsito do conhecimento que não pode ser departamentalizado, enquadrado em estruturas burocráticas antiquadas e perpetuadoras da burocracia, da fúria reguladora e, consequentemente, do atraso.

Esta discussão deveria fazer parte da agenda de desenvolvimento do país, uma discussão de cabeça aberta, sem preconceitos e sem corporativismo, visando o benefício que a sociedade teria com profissionais usando um maior leque de operações, com menor regulamentação, com um aumento da circulação do conhecimento, valorizando mais o “saber fazer” do que os carimbos, rótulos e outras regulamentações burocráticas

Profissões regulamentadas disputam no STJ espaço de atuação

2009-09-09T14:32:00.000-07:00

São intensas e frequentes as disputas entre médicos, enfermeiros e psicólogos sobre o que cada qual pode fazer pela saúde dos pacientes. Da mesma forma, professores de educação física e os de dança, de artes marciais ou yoga e mesmo fisioterapeutas lutam por fatias de mercado. Químicos brigam com farmacêuticos, biólogos com veterinários e agrônomos e, assim, vão enchendo os escaninhos da Justiça para que ela decida qual é o campo de atuação exclusivo de cada profissão.

Essas disputas são, na quase totalidade, encabeçadas pelos respectivos conselhos representativos profissionais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maior parte dos litígios envolve a inscrição da pessoa jurídica ou de profissionais liberais nos órgãos de fiscalização. São empresas contestando a pretensão dos órgãos em fiscalizá-las – e cobrá-las por isso; bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais de alguma forma ligados à área biológica disputam espaços comuns; engenheiros de alimentos atuam como químicos e muitas outras áreas de intersecção.

Um exemplo: em 2002, o Tribunal garantiu que enfermeiros possam praticar a acupuntura (Pet 1.681/DF). O presidente do STJ à época, ministro Nilson Naves, negou o pedido do Conselho Federal de Medicina para impedir o Conselho de Enfermagem de incluir a prática no seu âmbito de fiscalização. “O médico é quem deve prescrever o procedimento como meio auxiliar de tratamento de doenças, mas o enfermeiro pode perfeitamente executá-lo”, decidiu o ministro. O STJ garantiu também a fisioterapeutas, em 2005, o direito de exercer a fisioterapia sem a chancela de um ortopedista. O campo profissional de ambas as profissões estaria delimitado e não seria necessária a supervisão médica para o funcionamento das clínicas. O médico diagnostica e avalia; o fisioterapeuta trata o problema. (Resp 693466/RS).

A cientista social Ceres Pizzato Favieira, que fez um estudo comparativo entre os conselhos de Medicina, Enfermagem e Farmácia, avalia que é comum a disputa de poder na área de saúde, fato já constatado nos tribunais brasileiros. “As antigas profissões não querem perder poder que já adquiriram, retroceder em fronteiras já conquistadas, abrir espaço para novas profissões”, analisa em tese apresentada sobre o tema. O professor de marketing da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sólon Cordeiro de Araújo chegou à mesma conclusão. Ele acredita que o conhecimento hoje é multidisciplinar e, quanto mais permeabilidade houver, melhor para a sociedade. Ele reconhece que há uma dificuldade natural em delimitar o território das profissões, especialmente em casos em que o profissional tem um leque de conhecimento que lhe permite transitar por várias áreas.

Interação do conhecimento facilita atuação

O professor Sólon cita como exemplo de profissões que assimilam diversos conhecimentos a Agronomia, que tem fortes interações com a Química e a Biologia. “Um laboratório de solo pode muito bem ser operado por um agrônomo, mas, por força de lei, tem que ter um químico como técnico responsável”, afirma o professor no artigo denominado “Os Conselhos Profissionais e o Engessamento do Conhecimento”. A dificuldade que o consultor encontra na prática chega ao STJ com outra indagação. Saber se determinado profissional ou empresa devem estar submetidos à fiscalização do conselho profissional X ou Y. Ou ainda saber se alguém está ou não exercendo uma atividade irregular. Pela jurisprudência, em regra, alguém só pode estar vinculado a um conselho e só atua com irregularidade quando se trata de profissões regulamentadas.

Num processo em que se discutia a obrigatoriedade de um clube recreativo manter químicos para tratar a água das piscinas, por exemplo, a Segunda Turma do STJ decidiu que poderia também o farmacêutico exercer tal atividade, conforme o Decreto 858.778/81. Dessa forma, não estaria o clube contrário às normas, já que a regra é se vincular unicamente a um único conselho (Resp 383.314/SC). A Turma também decidiu, em outro caso, que uma empresa de laticínios já vinculada ao Conselho de Medicina Veterinário não deveria ter o registro obrigatório no Conselho de Química, já que, em regra, não pode haver a sobreposição de registros (Resp 383879/MG).

Segundo o STJ, é a atividade básica ou a que se presta a terceiros que determina a qual entidade, conselho ou sociedade deve o interessado filiar-se, exatamente porque a regra é que se submeta a uma única fiscalização. Se a atividade básica da sociedade, por exemplo, for a prestação de serviços médicos e houver como atividade secundária um setor de fisioterapia, não é necessária a inscrição junto a um conselho relativa à última profissão. Em um dos casos julgados, o Tribunal decidiu que o Pronto Socorro Infantil Jorge de Medeiros, de Pernambuco, não precisava se inscrever junto ao Conselho de Enfermagem, pelo fato de já estar inscrito no Conselho de Medicina. A atividade primária seria o serviço médico; a enfermagem, o serviço meio. (Resp 232839).

A jurisprudência observa, no entanto, que os profissionais atuantes nas diversas áreas devem, sim, estar inscrito nos casos das profissões regulamentadas, independentemente da inscrição da pessoa jurídica.

Jurisprudência abarca casos de diversos conselhos

Com base na tese de que só a atividade fim determina o registro, o STJ aplicou decisões negativas a conselhos representativos de diversas profissões. Em uma delas, ficou estabelecido que uma empresa responsável por distribuir petróleo em Santa Catarina não precisava de registro junto ao Conselho de Química, por não desenvolver análise do produto como função principal (Resp 434926/SC). Uma empresa de beneficiamento de cereais também foi desobrigada de se inscrever junto ao Conselho de Agronomia pelo mesmo motivo (Resp 450932/SC). E foi negada ao Conselho de Medicina Veterinário do Rio Grande do Sul a prerrogativa de fiscalizar uma empresa destinada à criação de aves e suínos (Resp 130676/RS). A cada uma dessas vinculações fiscalizatórias incorre contribuição obrigatória ao respectivo conselho.

Daí disputas como a ocorrida entre os professores de educação física, fisioterapeutas, professores de yoga, capoeira, pilates, artes marciais e dança em geral. Valendo-se da delegação legal que lhe é atribuída, o ativo Conselho de Educação Física vem exigindo contribuição para permitir o funcionamento de inúmeras dessas academias e escolas. Em vários estados, estas estão funcionando sob mandado de segurança. As categorias representativas da dança e lutas em geral se uniram em um lobby que se saiu vitorioso na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em julho passado, ao aprovar o projeto de lei n. 1.371/07 que isenta todas elas de submeter-se à fiscalização dos conselhos regionais de Educação Física.

Decisões com justificativas semelhantes abrangeram também atividades como Administração e Economia. A Primeira Turma decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho de Administração do Rio Grande do Sul (Resp 59.378/PR) por já ter registro no Conselho de Corretores de Imóveis. Em outra decisão, a Segunda Turma decidiu que o fato de uma empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários ter uma maioria de economistas em seu quadro não justificava supervisão do Conselho de Economia, já que já se submetia à fiscalização do Banco Central (Resp 59378/PR), assim como os estabelecimentos bancários (Resp 13981/DF).

Em importante decisão, a Segunda Turma do STJ também firmou o entendimento de que especialistas e pessoas jurídicas da área de Informática não se submeteriam à supervisão do Conselho de Administração. Segundo a decisão do STJ, a atividade preponderante do profissional de informática é a utilização de sistemas e aplicativos com base teórica, metodologias, técnicas e ferramentas próprias, de forma que a Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração 125/92 do Rio Grande Sul, que pretendia cobrar anuidade da categoria, não encontrava amparo legal (Resp 488441/RS).

Sociedade se protege contra maus profissionais (certamente que não)

Os conselhos profissionais são autarquias federais e existem no Brasil desde 1930, com a instituição da Ordem dos Advogados do Brasil. São extensões do poder público na fiscalização do exercício das mais diversas atividades em benefício da sociedade. Existem, por exemplo, o dos Economistas Domésticos (Lei n. 8.042/90), o de Museologia (Lei n. 7.287/84), o de Radiologia (Lei n. 7.394/95) e o de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Lei n. 6.316/75). Tantos outros nasceram no Brasil, com a justificativa de resguardar a sociedade contra os maus profissionais.

Em regra, o exercício de uma profissão é livre. E, só em determinadas condições estabelecidas por lei, existem restrições a ele. Não valem, por exemplo, resoluções que implementam provas ou condições para obter registro junto aos órgãos representativos de classe. Em uma decisão de 2006, por exemplo, o STJ julgou um recurso no qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária exigia a realização de exame nacional como requisito para habilitar-se junto ao órgão. A Primeira Turma entendeu que não havia previsão legal para essa condição ser implementada (Resp 797.343/GO). No mesmo sentido, o STJ decidiu que o Conselho Regional de Contabilidade extrapolou ao estabelecer a aprovação em exame de suficiência como requisito para o registro (Resp 503.918/MT).

A dúvida no exercício irregular existe sob múltiplas facetas. Um candidato que assume um cargo público, por exemplo, deve ou não estar inscrito em conselho? O STJ entende que, se um cargo não é privativo de determinada profissão, a inscrição em conselho não é necessária. Assim, negou a obrigatoriedade de um auditor fiscal estar filiado ao Conselho Regional de Contabilidade (Resp 926.372/RS). Um caso apreciado pelo Tribunal Regional Federal também chegou a ser curioso. Um profissional bacharel em uma área com pós-graduação em outra pode obter o registro nessa segunda para exercer o magistério e consequentemente a profissão? No caso concreto, a profissional, bacharel em Direito e com diploma de mestrado no exterior validado no Brasil teve o registro junto ao Conselho de Biblioteconomia.

O exercício irregular de uma profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3688) multa de quinze dias a três meses de prisão ou multa. Se o impedimento decorrer de uma decisão administrativa imposta por conselho ou ministério do trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses a dois anos de prisão ou multa.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Comentário - A profissão do médico não é regulamentada. O médico legalmente não exerce nenhuma profissão. O CREMESP regulamenta profissão alguma, pois ela não existe perante a Lei. É um país realmente kafkaniano.

Investigação Sobre as Causas da Pobreza da Nação

2009-09-09T14:03:00.000-07:00

Por Alceu Garcia

"People of the same trade seldom meet together, even for merriment and diversion, but the conversation ends in a conspiracy against the public, or in some contrivances to raise prices."

Adam Smith, The Wealth of Nations

Dos incontáveis disparates perpetrados por Karl Marx a idéia de interesse de classe, ou seja, que os indivíduos de um determinado grupo sócio-econômico agem, ou deveriam agir, em conjunto, é um dos mais absurdos. Porém, de tanto ser martelado pela intelectuária, essa tolice ganhou foro de senso comum e até os próprios "burgueses" acreditam nela. Na verdade, tanto "burgueses" como "proletários", assim como outros grupos, ou supostos grupos, têm interesses conflitantes no seio mesmo de sua "classe", e estão sempre urdindo maquinações não só contra o público em geral, mas também uns contra os outros.

Para ilustrar essas tramas nada melhor do que mencionar fatos do nosso cotidiano e invocar o testemunho de Adam Smith, pensador muito superior a Marx como economista, filósofo, sociólogo, antropólogo, psicólogo, tudo, enfim, mas que infelizmente ninguém mais lê. Escrevendo na época do mercantilismo, Smith notou claramente como corporações dos mais variados ofícios restringiam de todas as formas o ingresso de novos praticantes de modo a limitar a oferta e manter preços mais altos do que seria o caso se a concorrência fosse livre. "O pretexto de que as corporações são necessárias para a melhor administração do ofício não tem o menor fundamento", dizia ele. "A disciplina real e eficaz que é exercida sobre o artífice não é aquela da sua corporação, mas a dos seus clientes. É o temor de perder a clientela que refreia as fraudes e corrige a negligência. As corporações exclusivas necessariamente enfraquecem o poder dessa disciplina."

No Brasil as versões modernas das guildas do tempo de Smith estão por toda parte. O leitor provavelmente integra uma delas. Eu mesmo sou membro de uma guilda, a Ordem dos Advogados do Brasil. Somente quem preencher os requisitos exigidos pela corporação e pagar a respectiva taxa anual pode exercer o ofício da advocacia. O mesmo se dá com quase todas as profissões, e ai de quem ousar desobedecer as precrições corporativas. É preso por exercício ilegal de profissão. Até a astrologia está prestes a receber dos nossos legisladores o privilégio de formar a sua própria guilda. O nosso país é o paraíso das corporações, pois a cultura mercantilista transplantada da Península Ibérica ganhou estatuto oficial na época do Estado Novo de Vargas e vem sendo "recepcionada" pelas sucessivas constituições promulgadas e outorgadas desde então. O excelente livro de Josino Moraes sobre a infausta justiça do trabalho examina à fundo essa aberração.

É claro que não faltam justificativas grandiloquentes para esse sistema. Diz-se que os organismos profissionais velam pela boa qualidade do serviço prestado ao público. Adam Smith nunca se deixou enganar pelo "clamor e sofística dos mercadores e artesãos que facilmente persuadem o público de que o interesse privado de uma parte, e de uma parte subordinada da sociedade, é o interesse geral do todo." Smith enuncia o que modernamente se conhece como "ignorância racional", a tendência da sociedade de se deixar ludibriar por grupos de interesse, cujos ganhos concentrados correspondem a perdas diluídas por todo o corpo social, desencorajando a oposição.

Tendo em mente a lógica corporativa, não constitui surpresa o espetáculo deprimente da mais importante federação de industriais do país bajulando os ferrabrazes socialistas que pleiteiam a presidência da república. Eis que todos eles falam em "política industrial" e "substituição de importações", ou seja, em proibição da concorrência de similares estrangeiros mais baratos e em transferências de dinheiro dos contribuintes para os empresários. Nada parece agradar mais a classe industrial do que tosquiar o resto dos brasileiros, como consumidores e contribuintes. É um erro acreditar que a economia de mercado possa ser defendida pelos empresários, pela "burguesia". Não é por nada que Keynes é muito mais popular na Fiesp do que Mises. Como qualquer grupo humano organizado, os empresários temem e odeiam acima de tudo a concorrência.

Não há melhor negócio no Brasil de hoje do que ser banqueiro. Trata-se de um ramo comercial rigidamente controlado e regulado pelo Estado, que decide quem pode abrir um banco e como operá-lo. Como o Estado atualmente precisa recorrer a um pesado endividamento para administrar suas periclitantes finanças, os bancos se tornaram praticamente agentes operacionais do governo, intermediando a compra e venda de títulos públicos que absorve quase toda a poupança nacional, um negócio sujeito a riscos relativamente baixos (salvo a hipótese sempre presente do calote estatal e do confisco, é claro). Não é de espantar, pois, que os banqueiros estejam apoiando calorosamente o candidato Serra, malgrado tanto ele quanto seu mentor FHC sejam socialistas de crachá. Para Marx, os banqueiros deveriam ser os mais ardentes defensores do capitalismo. Adam Smith, porém, sabia que para as corporações princípios doutrinários nada significam quando em contraste com a possibilidade de lucros máximos e riscos mínimos. Mesmo que o socialismo possa estar espreitando logo à frente. Se Lula lhes oferecer garantias suficientes que dará continuidade à política financeira de FHC, os banqueiros o apoiarão alegremente.

Os sindicatos de assalariados não se distinguem da lógica geral: são associações restritivas, cujo fim é obstruir a concorrência por todos os meios possíveis em benefício dos que já integram a guilda. Durante muito tempo a mitologia socialista nutriu uma imagem altamente idealizada dos sindicatos, valentes assembléias de proletários explorados e perseguidos por seus patrões e por governos cúmplices. A realidade das máfias sindicais se encarregou de esmaecer esse retrato idílico. Como demonstrou William Hutt no seu livro The Theory of Collective Bargaining, os sindicatos ingleses de trabalhadores industriais desde o início tiveram por meta a exclusão de trabalhadores mais pobres do mercado, sobretudo irlandeses. Posteriormente, a parceria entre as burocracias sindicais e seus pares estatais paralisou e quase destruiu a economia britânica. A ojeriza anti-imigração nos países ricos não tem base alguma em interesses capitalistas, visto que o aumento de oferta de trabalho necessariamente deprimiria os salários. São os sindicatos de assalariados os maiores opositores à imigração de mão-de-obra concorrente. E também são eles os piores inimigos do deslocamento do capital para os países pobres, posto que isso também implica em diminuição de salários. Daí em parte vem a propaganda contra as multinacionais e os protestos contra o "dumping social", isto é, os salários mais baixos vigentes nos países pobres em razão da baixa acumulação de capital.

Ainda mais nocivas do que as guildas do setor privado são as corporações de burocratas estatais, vez que sua remuneração provém diretamente do confisco do dinheiro de quem ao menos produz e trabalha sob alguma disciplina de mercado, mesmo que gravemente entravada. No Brasil nada nem ninguém consegue se opor às exigências desses poderosos grupos, cujos privilégios cada vez mais exorbitantes estão a ponto de deflagrar uma crise sem precedentes, como a que aflige a Argentina (e pelas mesmas razões). O PT e seu braço sindical praticamente limitado a funcionários públicos, a CUT, representam esses interesses nefastos, sempre embrulhados nos pretextos sofísticos denunciados por Smith, em geral sob o rótulo sedutor de "serviços públicos de qualidade".

Por outro lado, é oportuno examinar uma crítica relevante do pensamento conservador ao liberalismo, presente, por exemplo, na obra do grande sociólogo americano Robert Nisbet. Para Nisbet, o individualismo liberal gerava contraditoriamente a destruição das instituições intermediárias entre o Estado e o indivíduo, entre as quais as corporações, e que, ao fim e ao cabo, resultava em uma ordem social ainda pior do que a mercantilista em virtude do agigantamento do poder estatal na esteira do vácuo deixado pelo desaparecimento das organizações comunitárias. Eu acredito que esse argumento repousa sobre uma falsa premissa, a de que as instituições intermediárias são incompatíveis com o liberalismo. Ao contrário, tudo o que os liberais pedem é que essas associações voluntárias sejam privadas de força normativa injusta, nada mais. O fato é que vivemos atualmente no pior dos mundos, marcado pela proliferação de guildas em íntima aliança com o crescente poder estatal, uma espécie de supermercantilismo em perpétua, ainda que lenta, marcha para um super-socialismo do tipo soviético. Somente esse sistema poderá absorver todas as corporações numa só, superando os conflitos de interesse entre elas. Mas o socialismo, já sabemos, é uma ordem social não apenas injusta como inviável.

Adam Smith reconhecia o horror anti-competitivo das corporações como um vício humano genérico. Consequentemente, a tarefa primeira de um ordenamento social justo seria a de prevenir as conspirações dessas associações espúrias evitando encorajar a sua criação e jamais atribuir-lhes poderes normativos. No Brasil, contudo, a legislação consagra as corporações em toda a linha. É o privilégio do interesse do produtor sobre o do consumidor; é a violação básica do direito de propriedade e liberdade individual. O resultado é a injustiça sistematizada que nos assola. A lei, escreveu Frédéric Bastiat para uma França em tudo semelhante ao Brasil dos nossos dias, só é legítima quando organiza coletivamente a legítima defesa dos direitos individuais à vida, à liberdade e à propriedade contra assassinos, bandidos e fraudadores particulares. Quando porém a legislação acolhe em seu bojo interesses espúrios de grupos privados em detrimento do público em geral ela se torna ilegítima e mera expressão do roubo organizado. Uma sociedade disciplinada por leis assim injustas mais cedo ou mais tarde sucumbirá ao caos e à dissolução.

A missão dos intelectuais seria a de transcender os choques de interesses entre as guildas e tentar persuadir o público de que o interesse de todos a longo prazo é melhor servido quando os lobbies são contidos e despidos de suas vantagens particulares. Adam Smith tentou justamente isso e, o que o teria surpreendido, pois ele era muito pessimista nesse aspecto, após duas gerações suas idéias preponderaram em grande parte, a Inglaterra livrou-se das corporações e adotou a livre concorrência e o livre comércio por algum tempo. Não por coincidência, os ingleses prosperaram como nunca nesse período. Desafortunadamente, o modelo marxista de intelectual acabou suplantando seu antecessor smithiano, e a intelectualidade fez-se a mais egoísta e cruel de todas as corporações, a intelligentsia socialista, grupo incoercivelmente dedicado a implantar o socialismo e constituir-se em classe dominante absoluta e incontrastável, a nomenklatura. Enquanto essa guilda letrada for hegemônica não há como ser otimista em relação ao futuro.

Alceu Garcia (pseudônimo de Pedro Mayall Guilayn) -Rio de Janeiro

Agosto/2002

A Volta às Guildas?

2009-09-09T13:40:00.000-07:00

Claudio L. S. Haddad
15/01/08

Está sendo proposto um projeto de lei requerendo que os formandos em medicina, para que possam exercer a profissão, passem em um exame de proficiência a ser realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A proposta é ruim para a Saúde e para o país. Os resultados de um exame, realizado em 2007, pelo Conselho Regional de Medicina de SãoPaulo (CREMESP) para formandos em medicina foram ruins. Apenas 367 dos 833 participantes acertaram mais de 60% das questões na primeira fase, sendo apenas 265 aprovados. As notas dos formandos em medicina no Exame Nacional de Desempenho (ENADE) realizado pelo MEC em 2004, com média nacional igual a 49,5/100 também foram baixas. Tais resultados comprovariam a insuficiência de capacitação de boa parte dos formandos em uma atividade de alto impacto social e humano e justificariam, além da fiscalização do MEC sobre as escolas de medicina, um controle adicional e eliminatório feito pelo CFM.

O Brasil é um país pobre e de renda concentrada, no qual a rede pública de serviços de saúde, utilizada pela grande maioria da população, é de baixa qualidade. Da mesma forma, os índices de desempenho educacional brasileiros também são precários, como comprovam as médias obtidas no ENADE para todos os cursos superiores. Medicina é um dos cursos mais valorizados no Brasil, com 298 mil candidatos, em 2005, concorrendo a 14 mil vagas. Nesse ano, de 4,5 milhões de alunos matriculados no ensino superior, apenas 69 mil estudavam medicina. Para cursá- la o aluno tem de ter desempenho escolar acima da média. O programa, de seis anos, envolve grande investimento do estudante e, por sua complexidade, da instituição de ensino. Embora os testes não sejam diretamente comparáveis, a média nacional em medicina no ENADE de 2004, apesar de sofrível em termos absolutos, é superior às dos outros cursos.

Tanto a oferta limitada de profissionais quanto o alto investimento na graduação se refletem na remuneração auferida pelos médicos. O salário médio recebido por eles é o mais elevado entre os graduados de todas as profissões, estando 22% acima dos engenheiros civis e 67% dos administradores.

Alega o CREMESP que o número de médicos em São Paulo é excessivo. EStudos mostram o número de médicos por 1000 habitantes em relação à renda per capita de diversos países, assim como a linha de tendência (positiva e significativa) entre as duas variáveis. Tanto em 2000 quanto em 2005 o Brasil situa-se abaixo da tendência mundial, próximo da Índia, China, Chile e Turquia, com os países europeus em geral apresentando maior densidade de médicos. O dado para São Paulo é de 2,23 médicos por 1000 habitantes em 2005, contra 0,56 no Maranhão. Como a renda per capita de São Paulo é 30% superior à média nacional, São Paulo ainda ficaria abaixo da linha de tendência. Ou seja, tudo indica que o número de médicos no Brasil está longe de ser excessivo, principalmente nas regiões mais pobres e que, em média, os alunos de medicina parecem estar mais bem preparados do que os das demais profissões, inserindo-se adequadamente no mercado de trabalho.

Mas não seria bom melhorar o padrão mínimo de qualidade dos médicos? Claro que sim. Com o tempo, as pressões do mercado de trabalho, a melhor transparência dada pelo ENADE e a atuação do MEC contribuirão para melhorar a qualidade dos cursos de medicina. Em 1 Marcelo Neri, “O Retorno à Educação no Mercado de Trabalho”, FGV-CPS. Num prazo mais imediato, a qualidade média pode ser melhorada pelo racionamento da oferta, através de um rigoroso exame nacional de proficiência, nos moldes da proposta em curso.

Mas a que custo? É viável se ter, nos próximos anos, um elevado padrão de qualidade, semelhante ao dos países mais desenvolvidos, compatível com um número de médicos que atenda às necessidades da população? E, isto não sendo possível, o que é melhor, um maior número de médicos, em média abaixo daquele padrão de excelência, ou uma elite que vai se concentrar, como em passado não muito distante, em clinicar para os 20% mais ricos?

Entretanto, ainda que se aceite a idéia de um exame complementar de proficiência, o importante é que seus critérios sejam definidos pela sociedade e não pela associação profissional dos médicos. Uma proposta alternativa seria a de tornar obrigatório o ENADE a todos os formandos de medicina, ao invés de feito por amostragem como é hoje, faze ndo com que a nota conste do diploma ou que seja divulgada a pedido do paciente ou do empregador.

Já dar ao CFM o poder de controlar o acesso à profissão é recriar as guildas, associações de artesãos que regularam suas atividades profissionais até a revolução industrial. Por melhor que sejam as intenções, o conflito de interesses é flagrante, pois a remuneração e as condições de emprego dos praticantes são inversamente relacionadas ao número de novos profissionais formados, havendo claro incentivo para a limitação da oferta aquém do ótimo para a sociedade.

Por mais apelo que possa ter a proposta, é melhor arquivá- la, deixando ao MEC a tarefa de regular o ensino e ao mercado a de selecionar os médicos por sua competência.

Guilda de Charlatães

2009-09-09T12:09:00.000-07:00

Por Klauber Cristofen Pires
Uma notícia que me despertou a atenção foi o resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar promovido pelo Conselho Federal de Psicologia, no sentido de manter a punição de censura pública à psicóloga Rosângela Alves Justino, que havia sido decidida anteriormente pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, Rio de Janeiro.

Já há tempo tenho me pronunciado totalmente contrário à manutenção dos chamados "conselhos" ou "ordens", e aqui incluo também a OAB. Neste sentido, recomendo ao leitor a leitura dos artigos "Conselho, Pra Quê?" e "Sociedade de Trincheiras" para uma melhor compreensão do tema.

Leia mais.

O Risco Profissional

2009-09-09T11:03:00.001-07:00

por Jacy de Souza Mendonça em 16 de agosto de 2004

Resumo: Se não tiverem êxito na luta contra a regulamentação, os jornalistas correm o risco de ingressar no rol dos demais profissionais brasileiros que só podem exercer uma profissão se os que já a exercem o permitirem.

© 2004 MidiaSemMascara.org

O projeto de lei sobre o Conselho de Jornalismo é um dos maiores benefícios que o atual governo trouxe ao País. Critica-se que ele representa um cerceamento indevido à liberdade de comunicação e expressão, o que é verdade, como é também verdade que ele corresponde a uma restrição indevida à liberdade de exercício profissional. Exatamente por isso, entendo que ele é muito bom.

Seu mérito está em acordar o pensamento nacional para um problema sério que vem de longos anos e se agrava cada vez mais. Parece que ninguém se lembra de que, para o exercício da medicina, o profissional deve ingressar e se sujeitar ao CRM; para exercer a engenharia e similares, há que ingressar e obedecer ao CREA; para advogar é necessário ingressar na OAB, contribuir para ela e sujeitar-se a seu controle. Para quase todas as profissões, enfim, há um Conselho assemelhado em nosso País, com poderes também assemelhados. Talvez o mais constrangedor seja exatamente a OAB, que já tem atribuição para autorizar ou não a abertura de Faculdades de Direito, realizar um julgamento público de cada escola, examinar os bacharéis para decidir se podem ou não ser admitidos em seus quadros, condicionar o exercício da advocacia à comprovação de ser seu associado e pagar-lhe a contribuição mensal; além disso, ela controla o procedimento de seus sócios, limita a concorrência que novos profissionais podem fazer aos antigos, e deles arrecada, enfim, mais do que a maioria dos Estados da União consegue arrecadar de seus contribuintes tributários.

Toda essa estrutura vem da Idade Média, quando imperavam as corporações de ofício, ou corporações de mestres. Ninguém podia ter o privilégio de exercer uma profissão sem pertencer à corporação a ela correspondente e obedecer a seus regulamentos. Ninguém conseguia também mudar de profissão, porque não era admitido em outra corporação. Para ingressar em uma delas, era inicialmente necessária longa aprendizagem, seguida da prestação de uma prova de habilitação que, com o correr dos tempos, foi substituída pelo pagamento de mensalidades ou anualidades. Aos poucos, o ingresso ficou condicionado a ser filho de um de seus membros, pois, caso contrário, o candidato não conseguia ser admitido. Esse sistema, por ter sido considerado social, em oposição ao individualismo, foi acolhido como ideal, pela Doutrina Social da Igreja Católica. Em 1517, em Coimbra, o Regimento da Festa do Corpo de Deus enumerava todas as profissões do país, agrupadas por ofícios.

O império das corporações foi extinto em todo o mundo entre os anos 1700 e 1800, com a tomada de consciência de que elas representavam grave obstáculo não só à liberdade, mas também ao desenvolvimento dos cidadãos e da economia dos povos. Em Portugal, elas foram extintas por um decreto de 7 de maio de 1834.

Mussolini retomou, no entanto, a idéia corporativista como forma de combater o socialismo marxista instaurado na Rússia e que ameaçava expandir-se pela Europa. Como o marxismo sustentava que a sociedade humana é estruturada sob a forma de luta de classes, ele resolveu demonstrar que, ao contrário, não há luta de classes, mas coordenação social das classes e profissões, organizadas em suas corporações. Graças a Mussolini, temos, ainda hoje, no Brasil, o sindicato único compulsório (equivalente a uma corporação) para cada segmento profissional e região, fruto do sistema fascista copiado por Getúlio Vargas.

Ninguém reclama contra essa constrição malsã à liberdade, porque ninguém tem voz para fazê-lo. Por isso é muito bom assistir à chegada do sistema aos profissionais da imprensa, que tem voz, podem e gostam de reclamar; é muito bom que eles gritem, antes que o monstro os engula. Que o façam! Que o façam com toda a sua força! Que estendam seu grito não só contra a corporação dos jornalistas, mas contra o sistema corporativista, contra todas as corporações existentes em nosso País, seu poder econômico e sua força esmagadora do cidadão.

Se não tiverem êxito nesta luta, os jornalistas correm o risco de ingressar no rol dos demais profissionais brasileiros, que só podem exercer uma profissão se os que já a exercem o permitirem, que só podem fazer o que estes quiserem e permitir que se faça.

O país das Corporações

2009-09-09T08:37:00.000-07:00

A eleição que importa é indireta. O comparecimento às urnas, obrigatório. O princípio do "um homem, um voto" é solenemente ignorado. O órgão central reúne poderes quase absolutos. As contribuições pecuniárias são compulsórias.

Não, não estou falando do Partido Comunista da Mongólia --aliás, nem estou muito certo de que ainda exista um--, mas da veneranda OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), conselho profissional que guarda notáveis semelhanças com aquele que o governo pretende criar para jornalistas, objeto de minha coluna da semana passada. Não queria ter chegado até esse ponto, mas fui provocado. Muitas das mensagens que recebi por conta do texto insistiam em que nada havia de errado com a regulamentação profissional por meio de associações. É o ponto que pretendo discutir na crônica de hoje.

Longe de mim negar a importância que a OAB desempenhou e segue desempenhando no aprimoramento das instituições democráticas e na defesa dos direitos humanos, mas não creio que isso seja razão para fecharmos os olhos para o caráter arcaico e excludente da organização, tributária das guildas, as corporações de ofício medievais. Como suas congêneres mais antigas, a OAB estabelece que quem não pertence à Ordem não pode exercer a profissão e é a Ordem que escolhe aqueles que a ela podem pertencer. A coisa é tão medieva que não faltam nem mesmo normas relativas aos trajes. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, cabe ao Conselho Seccional "determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados" (art. 58, XI).

É evidente que associações profissionais têm a legítima tendência de procurar fazer valer os interesses de seus membros. Os problemas começam quando essas organizações se tornam maiores do que sindicatos --que é o que deveriam ser-- e passam a interferir diretamente em decisões do Estado e na vida de todos os cidadãos. É bem este o caso da OAB. Talvez até por seus méritos, a Ordem conquistou um poder que poucas outras categorias experimentaram: indica juízes para compor tribunais, é legitimada para uma série de ações judiciais e conseguiu transformar seu estatuto em lei federal, a 8.906/94.

Obteve até mesmo o direito de organizar um exame para determinar quais bacharéis em direito estão aptos a exercer a advocacia. Não nego que esse seja um serviço de utilidade pública, pois evita em parte que desqualificados atuem profissionalmente, levando pobres incautos a perder dinheiro, propriedades e até a liberdade. Precisamos, porém, convir que essa é uma situação anômala, que só ocorre por uma série de falhas anteriores. Se o Ministério da Educação não deixasse que empresários abrissem faculdades como se fossem padarias e zelasse adequadamente pela qualidade dos cursos em operação e se as escolas reprovassem os maus alunos como deveriam, o exame de ordem perderia sua razão de existir.

Voltando à OAB, ela infelizmente não foi capaz de superar seu corporativismo --a natureza humana nunca foi muito generosa mesmo. Ao conseguir que causas superiores a 20 salários mínimos sejam necessariamente acompanhadas por advogados, esvaziou um dos maiores avanços do Judiciário dos últimos anos, os Juizados Especiais Cíveis, também conhecidos como tribunais de pequenas causas, que podem arbitrar pleitos de até 40 salários. Trata-se, como é óbvio, de uma reserva de mercado que implica uma tutela indevida, pois impede que pessoas representem a si próprias em juízo, o que deveria ser um postulado elementar da cidadania.

Numa democracia que levasse a sério seus pressupostos, todos seriam livres para não recorrer a advogados, se assim desejassem e arcassem com as conseqüências de sua escolha. Resvalo agora no terreno da provocação: como já dizia Platão a respeito dos advogados da época, qualquer um tem o direito de não confiar em gente cuja preocupação primordial não seja o estabelecimento da Verdade e que adota ora uma ora outra opinião mediante paga.

A essa altura, o leitor deve estar julgando que tenho algo contra advogados. Asseguro que nada há de mais inverídico. Prezo muito a categoria, da qual fazem parte, além de vários bons amigos, meu pai e minha mãe. Parafraseando um sábio, sou amigo dos advogados, mas mais ainda da lógica e dos princípios.

Alguém poderia argumentar que o direito constitui um caso especial. Um conselho de jornalismo não precisaria necessariamente padecer dos mesmos defeitos. Pode ser. Por isso, sugiro que visitemos uma outra organização, o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Na estrutura "democrática", o CFM é bem parecido com a OAB federal: eleições indiretas com voto obrigatório em listas fechadas. O sufrágio de um médico do Amapá deve valer, no plano nacional, pelo de milhares de médicos que atuam em São Paulo. Como no caso dos advogados, só pode clinicar e operar bacharel em medicina regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu Estado. Depois de 70 anos de exercício profissional --quando o profissional já passou, portanto, dos 90--, o CRM pode decidir isentar o médico das extorsivas anuidades.

Não são, porém, esses pequenos vícios autoritários que me incomodam no Conselho. Preocupa-me o fato de que, a exemplo dos advogados, os médicos conseguiram tornar em lei seus estatutos e o código de ética, situação em que a categoria está ditando normas a toda a sociedade. E o Código de Ética Médica brasileiro é, lamentavelmente, muito ruim. Trata-se de uma peça pré-kantiana, que muitas vezes passa por cima da autonomia do paciente, e ainda se baseia numa deontologia paternalista e despótica. O código faculta ao médico mentir sobre o estado de saúde do paciente (art. 59), se considerar que a notícia pode causar-lhe dano. Havendo "perigo de vida" (sic), sempre definido pelo médico, o profissional pode fazer o que bem desejar com o paciente (art. 46).

O leitor talvez considerará que esses são dispositivos concebidos para casos extremos, pouco usados no dia-a-dia. Infelizmente, não é bem assim. Deixar de informar um doente de seu diagnóstico ainda é prática comum. Nas UTIs e enfermarias, é freqüente profissionais amarrarem o paciente agitado ao leito, quando bastaria maior vigilância e quem sabe alguma sedação.

Alguém poderia argumentar que os CRMs e o CFM são importantes porque livram a sociedade de maus médicos. A minha resposta é: teoricamente. Como toda entidade de classe, os Conselhos tendem a ser extremamente tolerantes com os erros de seus colegas. Não consegui achar números, mas me surpreenderia se os tribunais internos condenassem proporcionalmente mais do que a Justiça. Em termos de tempo, podem ser ainda mais lentos do que o Judiciário, cuja velocidade já se tornou objeto de provérbios. Antes que me tomem por um inimigo dos médicos, devo dizer que não é o caso. Tanto admiro a categoria que sou casado com uma médica.

Poderia ainda traçar perfis pouco lisonjeiros de outros conselhos. Não o faço pois faltam-me o conhecimento e o espaço necessários. O que importa aqui é fugir às armadilhas. O fato de existirem OABs, CFMs e vários conselhos assemelhados não os torna necessariamente bons, democráticos, socialmente oportunos e, menos ainda, dignos de ser imitados. Numa democracia republicana, os limites do que lícito e do que não é devem ser definidos por lei elaborada no Congresso Nacional, sem delegações para associações profissionais, que, como é natural, darão vazão a anseios corporativos diversos do interesse público, quando não francamente contrários a eles.

Não estou, evidentemente, afirmando que advogados, médicos, engenheiros, farmacêuticos, taxistas e até covardes e charlatães devam ser privados da representação de classe. Essas categorias devem organizar-se em sindicatos verdadeiramente livres, isto é, sem as amarras da unicidade e do imposto sindicais, que apenas desvirtuam a representação.

Na verdade, OABs, CFMs et caterva como entidades que mantêm um relacionamento especial com o Estado são um legado daninho do corporativismo de inspiração fascista. Não é à toa que a primeira delas, a OAB, surgiu por força de decreto assinado em 1930 por um Getúlio Vargas ainda admirador de Hitler e Mussolini. É justamente com essa herança corporativa que o Brasil precisa romper com urgência.

Hélio Schwartsman, 44, é articulista da Folha. Bacharel em filosofia, publicou "Aquilae Titicans - O Segredo de Avicena - Uma Aventura no Afeganistão" em 2001.

E-mail: helio@folhasp.com.br

Vamos acabar com a Sociedade de Trincheiras!

2009-09-09T06:41:00.000-07:00

Solicitamos a ajuda de todos os leitores para que nos ajudem a reunir um material amplo sobre as arbitrariedades e os abusos que os conselhos de classe e ordens profissionais têm cometido contra os profissionais e contra a a população.

Nossa intenção é editar um livro com toda a explanação teórica e demonstração empírica de que estas entidades somente servem para transformar a sociedade brasileira em uma guerra de trincheiras.

Todas as informações terão a identidade preservada segundo as orientações dos seus respectivos depoentes. Para tanto, peço que escrevam para o e-mail que aparece no canto superior esquerdo de LIBERTATUM. Peço ainda que nos ajudem com a divulgação desta postagem.

Muito obrigado.

Klauber C. Pires

A História é a mãe da Mentira

2009-09-04T12:09:00.000-07:00

Judy Wallman é uma pesquisadora na área de genealogia nos Estados Unidos.

Durante pesquisa da árvore genealógica de sua família deu de cara com uma informação interessante. Um tio-bisavô, Remus Reid, era ladrão de cavalos e assaltante de trens. No verso da única foto existente de Remus (em que ele aparece ao pé de uma forca) está escrito:

"Remus Reid, ladrão de cavalos, mandado para a Prisão Territorial de Montana em 1885, escapou em 1887, assaltou o trem Montana Flyer por seis vezes. Foi preso novamente, desta vez pelos agentes da Pinkerton, condenado e enforcado em 1889."

Acontece que o ladrão Remus Reid é ancestral comum de Judy e do senador pelo estado de Nevada, Harry Reid. Então Judy enviou um email ao senador solicitando informações sobre o parente comum. Mas não mencionou que havia descoberto que o sujeito era um bandido. A atenta assessoria do Senador respondeu desta forma:

"Remus Reid foi um famoso cowboy no Território de Montana. Seu império de negócios cresceu a ponto de incluir a aquisição de valiosos ativos eqüestres, além de um íntimo relacionamento com a Ferrovia de Montana. A partir de 1883 dedicou vários anos de sua vida a serviço do governo, atividade que interrompeu para reiniciar seu relacionamento com a Ferrovia. Em 1887 foi o principal protagonista em uma importante investigação conduzida pela famosa Agência de Detetives Pinkerton. Em 1889, Remus faleceu durante uma importante cerimônia cívica realizada em sua homenagem, quando a plataforma sobre a qual ele estava cedeu."

Não é sensacional?

Palavras e números podem ser manipulados pra dizer o que o manipulador quiser!

Com certeza, daqui a uns 100 anos, um descendente do Lula assim escreverá sobre o ancestral:

"Lula da Silva foi um presidente do Brasil, que tinha uma característica incomum. Apesar de possuir o sentido da visão, era cego, nada via; o sentido da audição, era surdo, nada ouvia; cursou até o terceiro ano primário, não lia jornais, nada sabia; e apesar de confessar nunca haver lido sequer um livro, foi reeleito.

Não deixou prole numerosa, mas um de seus filhos, que quando o pai foi eleito pela primeira vez era um simplório guia de zoológico, ganhando um pequeno salário para mostrar aos visitantes girafas, macacos e jacarés, revelou-se, durante os anos em que o pai foi Presidente da República, um talentoso homem de negócios e pecuarista.

Lula da Silva, apesar da cegueira, era um viajante internacional como nunca se vira outro igual. Usava um avião presidencial, que tinha todas as despesas pagas pelos contribuintes. Visitou centenas de países sempre se fazendo acompanhar pelo ministro das Relações Exteriores, que lhe descrevia os cenários turísticos.

Era recebido no "grand monde" político internacional, onde era tido como uma excentridade. Fez amizades duradouras com os líderes mais importantes do mundo:

Fidel Castro, Hugo Chavez e Evo Morales.

Analfaglota, mas perseverante e inteligente, acabou decorando várias palavras e expressões estrangeiras:

"ies", "óquêi", "tenqui iu", "gude mornim", "gude ivin" "gude naite", "naice tu miti iu", "gude bai", mas decorou com mais facilidade "blude méri", "drai martine", "rai fai", "iscóti" e "quantrô".

Não precisou decorar caipiroska, esse nome ele já sabia, mas quando ia ao Chile optava por um pisco triplo.

Adorava uma rodada de dôrra, regada a "xatenêve di papi."

Às vezes confundia-se com a geografia política: "em que país fica a África?".

Se Nova Ioqui é a capital dos Estados Unidos, porque a "uaiti rorse" fica em "uóxinton?"

A oposição era cruel com ele, mas ele não tinha culpa, afinal era filho de uma senhora que nasceu analfabeta...

Chegou a alcançar 84% de aprovação popular, segundo enquete realizada entre as pessoas que recebiam o programa bolsa família, que a oposição, duplamente cruel, apelidava de caça votos.

Foi o criador do PAC, programa de aceleração da campanha, mas como era um cidadão humilde, abdicou da paternidade transferindo-a para uma senhora muito doce, que apenas roubara o Ademar de Barros, alguns bancos e fora guerrilheira, a quem intitulou mãe do PAC.

Lúcio Wandeck

Novo imposto para a felicidade do povo

2009-09-03T18:16:00.000-07:00

Governo faz a farra da gastança e agora quer que oposição defenda novo imposto
quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Por Carol Pires, da Agencia Estado:

Depois de costurar acordo com deputados do PMDB e de apresentar o projeto da nova CPMF a secretários de Saúde de estados e municípios, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão (PMDB), fez nesta quinta-feira, 3, uma exposição sobre a situação da saúde no país durante reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes da base aliada no Congresso. O ministro de Relações Institucionais José Múcio disse, também nesta quinta, que o governo ficará de fora desse debate e que apenas uma mobilização de prefeitos e governadores do Brasil irá conseguir aprovar a Contribuição Social para a Saúde (CSS).

A informação de que o ministro da Saúde se reuniu com o presidente Lula nesta quinta-feira, 3, foi passada à Agência Estado pelo líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), que afirmou que o assunto dominou a maior parte do encontro.

Ainda de acordo com Mercadante, o ministro fez uma exposição afirmando que os Estados Unidos preveem até o final do ano, período de inverno naquele país, a morte de 60 mil pessoas, vítimas da gripe A H1N1 (gripe suína). Em razão disso, Temporão, que é favorável à criação de uma nova CPMF, defendeu a necessidade de o governo brasileiro fazer mais investimentos para a prevenção da doença no Brasil.

Segundo relato de Mercadante, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN) defendeu a aprovação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), como forma de aumentar os recursos para o setor. Mas, na avaliação do petista, apesar de o Brasil ter superado a crise financeira, ainda é hora de desonerar impostos, e por isso o novo imposto não seria uma boa solução.

Mercadante sugeriu, na reunião, que o presidente Lula converse com governadores e prefeitos das principais capitais para saber da real situação da saúde em cada estado, para encontrar uma solução alternativa, que não seja a criação de um novo imposto.

Governo quer apoio de oposição
Prevendo a dificuldade que será aprovar o novo imposto e o desgaste que isso irá causar, o governo já começa a se movimentar a fim de obter o apoio de grandes lideranças da oposição para aprovar o projeto. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse nesta quinta-feira, 3, que procurará os governadores de São Paulo, José Serra (PSDB), e de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), além do prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab (DEM), para pedir apoio à proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

"Corrupto no meu palanque não sobe, Corrupto no meu governo não entra"

2009-09-03T16:26:00.000-07:00

Em campanha 2002

Carta Magna da República

2009-08-29T14:56:00.000-07:00

Fonte: aqui

Conselhos de Profissões Regulamentadas

2009-08-28T16:55:00.000-07:00

São o Poder Absoluto dentro do Estado:

Poder Legislativo: Criam resoluções que viram leis, estabelecem valor de tributos
Poder Judiciário: Julgam e condenam seus pares em seus próprios tribunais
Poder Executivo: Executam suas próprias leis e resoluções, cobram tributos e gastam dinheiro público sem controle externo.
Poder de Polícia: Mandam prender e algemar

Apenas uma coisa ainda falta fazerem: o trabalho do Carrasco.

Les horribles et épouvantables faits et prouesses...

2009-08-28T15:52:00.000-07:00

Não é o médico Roger Abdelmassih quem deveria perder o registro de médico. Quem deveria perdê-lo são toda a cúpula do Conselho Federal de Medicina e todas as diretorias anteriores dos últimos quarenta anos! Ou pensando melhor, será que já deu pra entender porque luto para que estes conselhos sejam jogados na lata de lixo da história?

Agora é tarde CREMESP, Inês é morta...

2009-08-28T06:31:00.000-07:00

Mulher diz ter sido ignorada pelo CREMESP ao acusar médico há 15 anos,
28/8/2009) - Folha de São Paulo

Denúncia de abuso contra Roger Abdelmassih foi levada ao Cremesp, à Promotoria e à polícia

Em 1998, outra mulher apresentou denúncia ao conselho regional; médico está preso desde o dia 17, acusado de 56 estupros

ANDRÉ CARAMANTE/ ROGÉRIO PAGNAN - DA REPORTAGEM LOCAL

Documentos guardados por duas mulheres mostram que as denúncias contra o médico Roger Abdelmassih são conhecidas por instituições como Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), Ministério Público Estadual e Polícia Civil há pelo menos 15 anos.

No fim de 1993, a ex-estilista Vanuzia Leite Lopes, 49, procurou as três entidades para acusar o médico. Para ela, caso sua denúncia tivesse sido investigada com rigor, o médico não teria feito novas vítimas.

Outra paciente de Abdelmassih, Cristina (que pede para não ter o nome publicado), uma consultora de viagens, apresentou em 1998 sua reclamação formal ao Cremesp e relatou ataques que teria sofrido na clínica do médico.
Abdelmassih, que está preso, nega todas as acusações.

Para ler na íntegra

E os meus mandados de segurança no TRF 3 Região?

2009-08-26T15:04:00.000-07:00

Processo: 2008.70.53.004080-4
Parte autora: NELSON SHOZO UCHIMURA
Parte ré: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

SENTENÇA

A parte autora ajuizou a presente ação visando à declaração da inexigibilidade de tributo, supostamente majorado ilegalmente, bem como condenação da parte ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de anuidade.

Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Decido.

A solução da presente demanda cinge-se em determinar se houve ou não majoração ilegal das anuidades cobradas pela parte ré.

A cobrança de anuidades pelos Conselhos é regulada pela Lei nº 6.994/82, que autoriza os Conselhos Federais a fixar as multas e as anuidades devidas aos Conselhos Regionais. Assevero ser pacífico o entendimento de que esta lei não foi revogada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), vez que trata especificamente da categoria dos advogados (TRF4 – AMS nº 2000.04.01.089350-7/SC). Também não há de se aplicar a Lei nº 9.649/98, já que o STF, na ADI 1717-6, declarou inconstitucional o §4º, do art. 58.

Do mesmo modo, não é possível a aplicação art. 2º, da Lei nº 11.000/04, que autoriza os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, porquanto, em recente julgamento, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que “o art. 2º, da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988.” (IAI na AMS nº 2006.72.00001284-9/SC)

Nesse diapasão, a Lei nº 6.994/82 estabeleceu os tetos das anuidades, fixando-os em MVR (Maior Valor de Referência) – in casu, duas MVR´s. Todavia, como este índice foi extinto pela Lei nº 8.177/91, sendo instituído novo índice a partir da edição da Lei n.º 8.383/91 , as anuidades passaram a ser fixadas com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência).

Quanto à utilização da UFIR, a lei deixa claro que essa unidade já contempla a correção monetária, não se fazendo necessária a aplicação de outro índice.

É o que explica trecho do voto do Des. Federal Wellington M. de Almeida, veja:

Impende ressaltar que descabe atualização monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991 porquanto a sistemática adotada para o cálculo da primeira expressão da UFIR já tenha contemplado a defasagem de correção verificada no interregno.

Com efeito, o fator de conversão (Cr$ 126,8621) coincidiu com o valor do último BTN (fevereiro de 1991), que foi o marco valorativo inicial sobre o qual recaíram o INPC acumulado de fevereiro a outubro de 1991, o IPC/IGP (FGV) de novembro/91 e o IPC/IGPM de dezembro/91, para fins de apuração da primeira expressão da UFIR em janeiro de 1992, conforme explicitado no Ato Declaratório nº 26 do Ministério da Economia, publicado no DOU de 31.12.91.

Assim, infere−se que a correção monetária compreendida no período de fevereiro a dezembro de 1991 se encontra embutida no cálculo da primeira UFIR, restando apartada a defasagem inflacionária.

Dessarte, uma vez que a própria UFIR já se encarregou de recompor a perda aquisitiva da moeda no período, desinfluente calcular-se a anuidade incluindo a incidência de outros índices, vez que tal proceder acarretaria o fenômeno da dupla atualização, gerando uma recomposição do MVR em cerca de 2.115%, sendo que a maioria dos índices inflacionários nesse entretempo refletiram uma inflação aproximada de 370%. (g.n.)
(TRF – 4ª Região. AMS 2004.7100.015621-6)

Dessa forma, sobre o valor da MVR, extinto em março de 1991, equivalente a Cr$ 2.107,02, poderia incidir somente a atualização com base na UFIR, não havendo qualquer possibilidade legal de utilização de outro índice (TRF4 – AC nº 2002.72.00.014560-1/SC).

Assim, tenho por ilegal a majoração do tributo pela aplicação de correção monetária para o cálculo da anuidade cobrada pela parte ré, no período entre fevereiro/1991, data da extinção do MVR, e dezembro de 1991, data da criação da UFIR e do uso de qualquer outro indexador até outubro de 2000, quando da extinção da UFIR.
Em que pese a expressa impossibilidade de aplicação de qualquer índice de correção monetária no período entre fevereiro a dezembro/91, vez que a UFIR já contempla a atualização daquele interregno, o mesmo não se pode afirmar do período posterior à extinção da UFIR.

Com a extinção da UFIR, em outubro de 2000, não há nenhum outro índice previsto para correção monetária da anuidade.

Note-se, se por um lado é pacífico o entendimento de que não se pode aumentar o tributo sem previsão legal, por outro, não se pode negar o direito da parte ré em atualizar monetariamente o valor da anuidade. Portanto, a partir de novembro de 2000, após a extinção da UFIR, a parte ré pode usar, como índice de atualização das anuidades profissionais, o IPCA-e, face à inexistência de fixação de outro índice legal de atualização monetária (TRF4-REOMS nº 2008.72.00.001748-0).

Ao contrário disso, a partir de 2001, a parte ré, em flagrante desrespeito à Carta Maior, passou a não só corrigir monetariamente – o que é permitido – como também aumentar o valor cobrado a título de anuidade, sem qualquer previsão legal neste sentido. Frise-se que a natureza jurídica da anuidade cobrada pelos Conselhos Profissionais é de contribuição social. Logo, espécie do gênero tributo. Portanto, ao fazer uso de Resoluções como forma de respaldar o aumento do valor das anuidades, quando a Constituição exige que a matéria seja tratada por lei, a parte ré está afrontando o Princípio da Legalidade (TRF4 - AMS 2000.04.01.089350-7).

Dispositivo

Diante de todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição das parcelas anteriores a 12/10/2003 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na presente demanda para o fim de:

- DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados, a título de anuidade, além dos previstos na Lei nº 6.994/82, com as alterações das Leis nº 8.177/91, 8.178/91 e 8.383/91. E, considerando a extinção da UFIR, em 26 de outubro de 2000, tenho aplicado, assim como nossos tribunais têm acertadamente decidido, o IPCA-e, como indexador para parâmetro;

- CONDENAR a parte ré no valor de R$ 1.871,33 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos)válido para outubro de 2.008, referente à devolução dos valores indevidamente recolhidos, também corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, desde a data dos pagamentos indevidos, nos termos da fundamentação, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, acrescido das diferenças vincendas até o integral cumprimento da sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10259/01).

Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente, disponível no endereço www.jfpr.gov.br, link “consulta processual”. Intimem-se.

MATHEUS GASPAR
Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena

Comentários: Procurem os processos

200870030020191
200870030020403
200670030048106
200870530039759
200870530040804

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Todos são posteriores aos meus (entrada em 2004).

Quem audita as contas dos Conselhos?

2009-08-26T05:47:00.000-07:00

Esta foi a resposta do TCU ao questionamento da prestação de contas dos Conselhos de Profissões:

"Em resposta à sua manifestação, informamos que os conselhos profissionais estão dispensados da prestação de contas a este Tribunal, por força do § 3º da Instrução Normativa TCU nº 12/1996, não sujeitando-se, em princípio, os mesmos à Lei nº 9.755/98, pois embora arrecadem contribuições parafiscais, não integram o Orçamento e o Balanço Geral da União."

Comentário: as contas do CREMESP são "auditadas" pelo CFM, e deste.... por eles mesmos. Tudo entre compadres.